ACÓRDÃO Nº 5045/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5045/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Oton Oliveira Silva, ex-
servidor do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que o ato de concessão foi cadastrado e disponibilizado ao TCU
por meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que integrou a estrutura de proventos parcela remuneratória
relativa a quintos/décimos (VPNI), decorrente de exercício de funções comissionadas
parcialmente ocorrido no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal, especialmente a tese firmada no RE 638.115/CE, é no sentido de ser ilegal a
incorporação de quintos com base no exercício de funções comissionadas no referido
período, por carência de fundamento legal;
Considerando, contudo, que a incorporação da vantagem, no caso concreto,
está amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este
Tribunal, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE;
Considerando que o indício de irregularidade detectado no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), relativo a possível reajuste da VPNI,
não se confirmou, sendo mantido apenas em monitoramento, não constituindo óbice ao
registro;
Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público são
convergentes no sentido do registro do ato com ressalva (peças 5 - 7);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Oton Oliveira Silva (ato
29508/2023), ressalvando que a parcela remuneratória irregular que constou no ato
submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de
correção por este Tribunal;
b) informar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto ao teor desta
deliberação.
1. Processo TC-017.888/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Oton Oliveira Silva (021.***.***-83)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.