ACÓRDÃO Nº 5041/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5041/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.481/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Jilson Francisco da Silva (346.***.***-72); José Domingos
Fraga Filho (110.***.***-15); Meraldo Figueiredo Sá (626.***.***-00)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (OAB/MT 11.972),
representando Silvano Ferreira do Amaral; Murilo de Moura Goncalves (OAB/MT 21.863),
representando Suelme Evangelista Fernandes e Corgésio Ribeiro Albuquerque; Celina
Salles Metello Alécio, representando Luiz Carlos Alécio; Marcia Figueiredo Sá (OAB/MT
9.914) e Débora Simone Santos Rocha Faria (OAB/MT 4.198), representando Meraldo
Figueiredo Sá; Rodrigo Pulino Vargas (OAB/MT 26.608/O) e Darlã Martins Vargas
(OAB/MT 5.300/B), representando José Domingos Fraga Filho; André de Albuquerque
Teixeira da Silva (OAB/MT 14.054), representando Jilson Francisco da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Jilson Francisco da Silva, José Domingos Fraga Filho e Meraldo Figueiredo Sá contra o
Acórdão 2.390/2025-2ª Câmara, deliberação em que o TCU julgou irregulares as suas
contas, condenando-os solidariamente ao pagamento de débito e aplicando-lhes multa
individual, em razão da execução parcial do objeto, sem etapa útil, no âmbito do
Contrato de Repasse 2628.0242903-25/2007/MAPA/CAIXA, cujo objeto consistia na
construção de bases físicas e na aquisição de equipamentos para instalação de
agroindústrias voltadas à agricultura familiar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Jilson Francisco
da Silva e José Domingos Fraga Filho e, no mérito, dar-lhes provimento para tornar
insubsistentes, em relação a estes recorrentes, os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão
2.390/2025-2ª Câmara, e julgar regulares suas contas, dando-lhes plena quitação;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Meraldo Figueiredo
Sá para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5041-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.