ACÓRDÃO Nº 5040/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5040/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.060/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Fernanda L'Abatti (306.***.***-02) e Instituto Live
(00.671.349/0001-55)
4. Unidade: Ministério do Esporte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Daniel Meirelles Ferreira (OAB/DF 33.506), Breno
Travasso Sarkis (OAB/DF 38.302) e outro, representando os responsáveis
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte, em virtude da não comprovação da regular aplicação de recursos
captados por meio do Termo de Compromisso 399/2022, relativo ao Projeto Pronac-SLIE
1916441-61, intitulado Circuito Day - Walk Like Madd Brasil, ante a não realização dos
dois eventos pactuados,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com
fundamento nas disposições dos arts. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992, 201, § 1º, do
Regimento Interno-TCU e 24 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, em:
9.1. determinar, preliminarmente ao julgamento destas contas, ao Ministério
do Esporte que:
9.1.1. avalie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a viabilidade de celebrar acordo
com o Instituto Live, destinado à conclusão do objeto e ao alcance do benefício social
previsto no Termo de Compromisso 399/2022, referente ao Projeto Pronac-SLIE 1916441-
61, e, caso conclua pela viabilidade, celebre o respectivo termo, observado o disposto na
Portaria-Seges/MGI 10.110/2025;
9.1.2. até o término do referido prazo, informe a este Tribunal o resultado
das providências adotadas e encaminhe, conforme o caso, os documentos que
fundamentam o acordo ou que justifiquem sua impossibilidade;
9.2. sobrestar o processo até que sobrevenha a informação acerca da
aprovação da prestação de contas do acordo, sua rejeição ou frustração;
9.3. autorizar o monitoramento do eventual acordo de solução consensual,
incluindo a sua fase de formalização, se for o caso; e
9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5040-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.