ACÓRDÃO Nº 5039/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5039/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.966/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Naise Marcelino Rodrigues Pires (029.***.***-00)
4. Unidade: Ministério da Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil, instituída por Alvaro
Lustosa Pires, ex-servidor do Ministério da Educação, em benefício de seu cônjuge, Naise
Marcelino Rodrigues Pires, submetido à apreciação desta Corte de Contas, para fins de
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da
Lei 8.443/1992 e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela
Resolução-TCU 377/2025, em:
9.1. registrar com ressalvas o ato de pensão civil instituído em benefício de
Naise Marcelino Rodrigues Pires; e
9.2. determinar ao Ministério da Educação que adote as providências
necessárias à regularização da situação de acumulação de benefícios verificada no ato de
pensão civil, com prévia notificação da beneficiária para o exercício do seu direito de
opção nos termos do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, respeitados o
contraditório e a ampla defesa.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5039-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.