ACÓRDÃO Nº 5037/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5037/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.082/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante: Fleet Cards Gestão de Frotas Ltda. (01.312.680/0001-41)
4. Unidade: Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Thiago Scarponi de Azevedo (OAB/SP 438.810),
representando Fleet Cards Gestão de Frotas Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação de licitante, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90701/2026
(83/2026), conduzido pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro, cujo objeto
é a contratação de serviços contínuos de gerenciamento de frota automotiva junto à
rede credenciada para atender a frota de veículos do Gabinete do Comandante da
Marinha no Rio de Janeiro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada;
9.3. no mérito, considerar a representação improcedente;
9.4. comunicar esta decisão à sociedade representante e à unidade
jurisdicionada; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5037-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.