ACÓRDÃO Nº 5036/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5036/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.536/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Diva Raulino Bronzeado (251.***.***-15)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
(IFPB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que se analisa a
concessão inicial de aposentadoria a Diva Raulino Bronzeado no cargo de enfermeira do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Diva Raulino Bronzeado;
9.2. dispensar a restituição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da ciência desta deliberação pela unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao IFPB que, no prazo, indicado, contado da ciência desta
decisão:
9.3.1. em 15 (quinze) dias, cesse os pagamentos decorrentes do ato
impugnado, sob pena de responsabilização solidária da autoridade competente e
comunique a interessada sobre esta deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos
valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos
apelos;
9.3.2. em 30 (trinta) dias, emita novo ato, suprimindo a irregularidade
verificada, conforme orientação contida no voto, e encaminhe o comprovante da ciência
deste acórdão pela interessada.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5036-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.