ACÓRDÃO Nº 5035/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5035/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.789/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: José Raimundo de Sá Lopes (305.***.***-15), ex-prefeito
4. Unidade: Município de Oeiras/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra José
Raimundo de Sá Lopes, prefeito de Oeiras/PI no período de 2017-2024, em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força da Medida
Provisória 815/2017, que transferiu, de forma excepcional, aos municípios, recursos
adicionais para lidar com a crise econômica brasileira de 2014-2017;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, § 3º, 16, inciso III,
alíneas "a" e "c", e 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. considerar José Raimundo de Sá Lopes revel para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo com base nos elementos nele contidos;
9.2. julgar as contas de José Raimundo de Sá Lopes irregulares, condenando-
o ao pagamento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora a partir da data discriminada até a data da sua efetiva quitação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da Parcela
. .24/5/2018 .114.083,63 .Débito
. .31/12/2019 .442,46 .Crédito
9.3. aplicar a José Raimundo de Sá Lopes multa no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do seu pagamento, se este for
efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima
imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as
demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada
valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em
vigor, alertando o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta decisão ao responsável, ao FNDE, ao Município de
Oeiras/PI e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, para as providências
cabíveis.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5035-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.