ACÓRDÃO Nº 5034/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5034/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.484/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Ednaldo Henrique Xavier (263.***.***-49)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Ministério da Saúde em favor de Ednaldo Henrique Xavier e submetido a este
Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU; 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de aposentadoria e-Pessoal 97843/2019, em
favor de Ednaldo Henrique Xavier;
9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé
pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a exclusão da rubrica "Diferença Individual L. 12998" dos
proventos do interessado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa; e
9.3.1.2. comunique o interessado sobre o inteiro teor desta deliberação e o
alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto
ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso
não seja provido; e
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
comprove ao TCU a comunicação ao interessado e as medidas adotadas para cumprir o
subitem 9.3.1.1.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5034-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator)xs e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.