ACÓRDÃO Nº 5030/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5030/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.321/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Heleno José de Santana (223.***.***-20)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato inicial de
aposentadoria de Heleno José de Santana, ex-servidor do Ministério da Saúde, submetido
a este Tribunal para fins de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a
262 do Regimento Interno/TCU e 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela
Resolução-TCU 377/2025), bem como na Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. recusar o registro do ato de aposentadoria de Heleno José de Santana (e-
Pessoal 61228/2023);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência, pelo Ministério da Saúde, deste acórdão;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
9.3.2. emita novo ato, no prazo de trinta dias, livre da irregularidade
detectada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal;
9.3.3. comunique, no prazo de quinze dias contados da notificação, o inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
9.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de
ciência pelo interessado.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5030-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.