ACÓRDÃO Nº 5029/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5029/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.323/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí
(26.989.350/0008-92)
3.2. Responsáveis: Genivaldo Santos Irineu (882.***.***-68); Z.N. Construções
Ltda. - ME (69.894.558/0001-64)
4. Unidade: Município de São Francisco de Assis do Piauí/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Genivaldo Santos Irineu e da
empresa Z.N. Construções Ltda. - ME, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, no âmbito do termo de compromisso 211/2011 (Siafi
669452), cujo objeto consistia na execução de 107 módulos sanitários em diversas
localidades do Município de São Francisco de Assis do Piauí/PI,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º;
19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, 209, 214, inciso
III, alínea "a", e 215 a 219 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Genivaldo Santos Irineu e Z.N. Construções Ltda. - ME revéis
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genivaldo Santos Irineu e da empresa Z.N.
Construções Ltda. - ME, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo relacionadas
aos cofres do Tesouro Nacional, de acordo com cadeias de responsabilidade indicadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas
discriminadas até a data do efetivo pagamento:
9.2.1. Genivaldo Santos Irineu:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/07/2012 .14.237,86
. .14/08/2012 .10.873,14
9.2.2. Genivaldo Santos Irineu em solidariedade com a empresa Z.N.
Construções Ltda. - ME:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/08/2012 .96.322,27
. .11/10/2012 .9.000,00
9.3. aplicar a Genivaldo Santos Irineu e a Z.N. Construções Ltda. - ME multas
individuais de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, com a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada
30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal
atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor;
9.7. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar o teor deste acórdão:
9.8.1. aos responsáveis, ao município de São Francisco de Assis do Piauí/PI e
à Funasa, para ciência; e
9.8.2. à Procuradoria da República no Estado do Piauí, para as providências
cabíveis.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5029-34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.