ACÓRDÃO Nº 5028/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5028/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.145/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Rosicler Cretella (505.***.***-10)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jordão Violin (OAB/PR 57.615), representando Maria
Rosicler Cretella
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria Rosicler
Cretella contra o Acórdão 2.394/2024-2ª Câmara, que negou registro ao seu ato de
aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), em
virtude da inclusão, nos seus proventos, de quintos de funções comissionadas exercidas
durante a vigência da Lei 9.624/1998, que extinguiu a vantagem,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, a fim de reconhecer o direito de incorporação de 1/10 (residual) de FC-4 aos
proventos da recorrente e resguardar esse valor da absorção prevista nos termos dos
subitens 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão 2.394/2024-2ª Câmara, para que possa ser incluído no
novo ato a ser emitido pelo órgão, em substituição à parcela irregular de quintos; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5028-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.