ACÓRDÃO Nº 5027/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5027/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.986/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Lazaro Luiz Carneiro (102.***.***-20)
4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam o ato de pensão
civil instituída pela Sra. Geralda Lucia Landim Carneiro, ex-servidora do Supremo Tribunal
Federal, em benefício de seu cônjuge, Sr. Lazaro Luiz Carneiro, submetido à apreciação
desta Corte de Contas, para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988 e nos arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art.
7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (alterada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro do ato de pensão civil em benefício do Sr. Lazaro Luiz Carneiro (Ato
51216/2022).
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5027-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).