ACÓRDÃO Nº 5026/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5026/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.967/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisca Denise Albuquerque de Oliveira (408.***.***-63);
Maria Goretti da Silva (568.***.***-59); e Município de Cajazeiras/PB (08.923.971/0001-15).
4. Entidade: Município de Cajazeiras/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Souza (8026/OAB-
PB) e Tiago Araújo de Medeiros (12178/OAB-RN).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Município de
Cajazeiras/PB, no exercício de 2016, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos
serviços socioassistenciais dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social
Especial (PSE).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º
ao 5º, do Regimento Interno/TCU, rejeitar as alegações de defesa do Município de
Cajazeiras/PB e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua
notificação, para que o aludido ente federado efetue e comprove, perante este Tribunal,
o recolhimento ao Fundo Nacional de Assistência Social das quantias abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até a efetiva quitação, na forma
da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/5/2016 .7,77
. .7/6/2016 .852,60
. .7/6/2016 .2.508,80
. .7/6/2016 .51,20
. .7/6/2016 .17,40
. .17/6/2016 .1.078,00
. .17/6/2016 .2.156,00
. .17/6/2016 .22,00
. .17/6/2016 .44,00
. .4/8/2016 .5.468,51
. .4/8/2016 .111,60
. .24/8/2016 .1.323,00
. .24/8/2016 .27,00
. .5/9/2016 .5.979,55
. .5/9/2016 .122,03
. .9/9/2016 .1.950,00
. .13/9/2016 .2.842,00
. .13/9/2016 .58,00
. .10/10/2016 .7.607,60
. .10/10/2016 .2.163,24
. .10/10/2016 .7.301,00
. .10/10/2016 .149,00
. .10/10/2016 .44,15
. .10/10/2016 .155,25
. .13/10/2016 .17.778,23
. .19/10/2016 .7.301,00
. .19/10/2016 .149,00
. .26/10/2016 .2.286,83
. .1/11/2016 .5.507,85
. .1/11/2016 .112,41
. .7/11/2016 .666,40
. .7/11/2016 .13,60
. .7/11/2016 .5.629,18
. .7/11/2016 .21.341,07
. .7/11/2016 .7.589,61
. .18/11/2016 .2.051,61
. .18/11/2016 .41,87
. .18/11/2016 .11.505,69
. .18/11/2016 .234,81
. .13/11/2016 .9.054,91
. .13/11/2016 .184,79
. .18/11/2016 .1.000,00
. .18/11/2016 .20.000,00
. .18/11/2016 .10.000,00
. .18/11/2016 .2.136,40
. .29/11/2016 .105,00
. .29/11/2016 .12,50
. .29/11/2016 .10,50
. .29/11/2016 .154,45
. .29/11/2016 .55,28
. .29/11/2016 .139,00
. .29/11/2016 .2.286,83
. .29/11/2016 .46,67
. .29/11/2016 .237,50
. .29/11/2016 .199,50
. .29/11/2016 .2.585,72
. .6/12/2016 .2.900,00
. .7/12/2016 .10.000,00
. .7/12/2016 .360,00
. .7/12/2016 .240,00
. .7/12/2016 .360,00
. .7/12/2016 .2.127,56
. .7/12/2016 .43,41
. .12/12/2016 .720,65
. .12/12/2016 .14,70
. .13/12/2016 .783,20
. .20/12/2016 .1.366,20
. .20/12/2016 .479,00
. .23/12/2016 .871,19
. .23/12/2016 .600,00
. .23/12/2016 .7.785,91
. .26/12/2016 .1.599,99
. .26/12/2016 .100,00
. .26/12/2016 .105,50
. .26/12/2016 .222,70
. .26/12/2016 .4.834,59
. .26/12/2016 .2.777,30
. .26/12/2016 .2.004,50
. .26/12/2016 .1.900,00
. .27/12/2016 .3.038,00
. .27/12/2016 .1.000,09
. .27/12/2016 .672,28
. .27/12/2016 .62,00
. .27/12/2016 .20,41
. .27/12/2016 .13,72
. .18/1/2016 .63,04
. .29/3/2016 .556,00
. .29/3/2016 .31,79
. .9/5/2016 .910,42
. .9/5/2016 .18,58
. .2/2/2016 .25,00
. .2/2/2016 .37,50
. .2/2/2016 .475,00
. .2/2/2016 .712,50
. .29/3/2016 .37,50
. .29/3/2016 .712,50
. .29/3/2016 .1.960,00
. .29/3/2016 .40,00
. .19/1/2016 .1.470,00
. .19/1/2016 .30,00
. .19/1/2016 .3.430,00
. .19/1/2016 .70,00
. .9/12/2016 .15.000,00
. .9/12/2016 .10.000,00
. .13/12/2016 .6.950,45
. .13/12/2016 .141,85
. .28/12/2016 .218,40
. .28/12/2016 .67,40
. .28/12/2016 .218,40
. .11/7/2016 .1.185,80
. .11/7/2016 .1.773,80
. .11/7/2016 .24,20
. .11/7/2016 .36,20
. .28/7/2016 .1.784,58
. .28/7/2016 .36,42
. .10/10/2016 .149,00
. .10/10/2016 .7.301,00
. .10/10/2016 .54,74
. .13/10/2016 .2.682,22
. .13/10/2016 .14.342,31
. .16/11/2016 .1.000,00
. .28/11/2016 .2.888,47
. .9/12/2016 .7.000,00
. .9/12/2016 .3.600,00
. .9/12/2016 .4.418,23
. .26/12/2016 .1.732,37
. .26/12/2016 .35,35
. .10/10/2016 .4,00
. .13/10/2016 .10.485,07
. .7/11/2016 .10.000,00
. .18/11/2016 .20.000,00
. .7/12/2016 .1.651,89
. .7/12/2016 .613,42
. .7/12/2016 .33,71
. .7/12/2016 .53,33
. .20/12/2016 .10.094,00
. .20/12/2016 .206,00
. .31/5/2016 .584,25
. .18/11/2016 .2.914,52
. .26/12/2016 .7.833,14
. .26/12/2016 .159,86
. .18/11/2016 .66,26
. .18/11/2016 .3.246,90
9.2. cientificar o Município de Cajazeiras/PB que, nos termos do art. 12, § 2º,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as
respectivas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a falta de
liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora;
9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida constante do subitem 9.1 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao Município de
Cajazeiras/PB que a falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das
demais medidas legais;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que, na eventualidade de o Município de Cajazeiras/PB requerer o
parcelamento do débito, previamente autorizado no subitem anterior, promova a
instrução de mérito em relação às Sras. Francisca Denise Albuquerque de Oliveira e Maria
Goretti da Silva, em tempo hábil, a fim de evitar a incidência da prescrição intercorrente
para essas duas responsáveis; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos três responsáveis arrolados e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5026-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).