ACÓRDÃO Nº 5025/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5025/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.715/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Katia Souza Santos (774.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em benefício
da Sra. Katia Souza Santos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro
nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso
III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria da Sra. Katia Souza Santos;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. transforme em "parcela compensatória" a VPNI de "quintos/décimos"
incorporada em decorrência do exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e
4/9/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, a qual
deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro
de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, nos
termos do RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado;
9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, em favor da
interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação
do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018; e
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5025-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).