ACÓRDÃO Nº 5024/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5024/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.512/2019-2.
1.1. Apensos: 039.658/2020-1; 039.656/2020-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsável: Josenilson Guilherme de Araújo (226.***.***-10).
3.1. Recorrente: Josenilson Guilherme de Araújo (226.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Spezia (20.555/OAB-DF), Elísio de Azevedo
Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Josenilson Guilherme de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Josenilson Guilherme de Araújo em face do Acórdão
8.690/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa,
mediante o qual esta Corte julgou irregulares as contas do recorrente, imputou-lhe débito
correspondente às remunerações percebidas durante o período de afastamento para
capacitação e aplicou-lhe multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Josenilson
Guilherme de Araújo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:
9.1.1. tornar sem efeito a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aplicada ao
recorrente com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, objeto do subitem 9.2 do
Acórdão 8.690/2020-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. dar ao subitem 9.3 do Acórdão 8.690/2020-TCU-2ª Câmara a seguinte
redação:
"9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.1 acima, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os juros
de mora, cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais"
9.2. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;
9.3. informar o recorrente, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico e a Procuradoria da República no Distrito Federal acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5024-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.