ACÓRDÃO Nº 5022/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5022/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.713/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos (055.***.***-53); Eduardo
Evangelista Ferreira (033.***.***-79); Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni
(972.***.***-68); Geraldo de Paula Vargas (461.***.***-06); José Leandro Filho
(245.***.***-49); Kenny Kátia Murta Bonfante (041.***.***-55).
3.1. Recorrentes: Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni (972.***.***-68);
Geraldo de Paula Vargas (461.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Renata Perdigão de Paiva Cota (80.594/OAB-MG),
representando Geraldo de Paula Vargas e Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni; Lucas de
Assis Sena Santos (155.293/OAB-MG), George Acácio Machado de Assis (189.192/OAB-MG)
e outros, representando Eduardo Evangelista Ferreira; Luciano Guimarães Pereira
(93.098/OAB-MG), representando Kenny Kátia Murta Bonfante; Guilherme Gosling de
Oliveira Lott Lage (179.688/OAB-MG), representando José Leandro Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni e Geraldo de Paula Vargas contra
o Acórdão 3.810/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para reduzir para R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) as multas que lhes foram aplicadas no subitem 9.2 do Acórdão
3.810/2024-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação
recorrida;
9.2. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU, estender a
Eduardo Evangelista Ferreira os efeitos do provimento parcial referido no subitem anterior,
reduzindo de R$ para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a multa que lhe foi aplicada no
subitem 9.2 do Acórdão 3.810/2024-TCU-2ª Câmara, mantidos os demais termos da
referida deliberação;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, a Eduardo Evangelista
Ferreira e aos respectivos representantes legais, bem como aos demais interessados.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5022-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.