ACÓRDÃO Nº 5018/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5018/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.487/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Alceu Bolzan (314.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Alceu
Bolzan, emitido pela Universidade Federal de Santa Maria e submetido a este Tribunal para
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Alceu Bolzan;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte do
interessado até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que protege a rubrica
questionada, promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a exclusão da rubrica
"VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP - VBC" nos proventos;
9.3.2. recalcule, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da ciência desta decisão,
as rubricas Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Incentivo à Qualificação (IQ), sem que
conste, na base de cálculo, a rubrica indicada no subitem 9.3.1 acima;
9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.4. informe-o de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos;
9.3.5. emita novo ato de aposentadoria TCU caso seja desconstituída a decisão
judicial que assegura a rubrica mencionada no subitem 9.3.1 acima.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5018-34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.