ACÓRDÃO Nº 5015/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5015/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.464/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Luzinete Resplandes Lima (409.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Triângulo Mineiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Luzinete
Resplandes Lima, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Triângulo Mineiro e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, no art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação conferida pela Resolução-TCU
377/2025, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria a
Luzinete Resplandes Lima;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da
interessada até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Triângulo Mineiro que, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, a exclusão da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" nos proventos e os
correspondentes ajustes no Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e no Incentivo à
Qualificação (IQ);
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe-a de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos.
10. Ata n° 34/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5015-
34/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.