SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.347, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RICARDO DE OLIVEIRA SILVA
1 - Processo nº: 10340.720077/2025-69 - Recorrente: BALBINOS
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL