SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.347, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 4016.99.90 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Selo de vedação para rolamentos concebido para impedir a entrada de contaminantes externos, tais como poeira, umidade e partículas sólidas, bem como assegurar a retenção do lubrificante, apresentado na forma de um par de anéis (um para cada lado do rolamento), fabricado predominantemente em borracha sintética vulcanizada, utilizando elastômeros NBR ou EPDM, a depender da aplicação, moldado sobre um reforço metálico para conferir rigidez estrutural, manter a geometria adequada da peça e possibilitar sua correta fixação no canal de assentamento do rolamento. Código NCM 8482.99.10 Mercadoria: Selo de vedação para rolamentos concebido para impedir a entrada de contaminantes externos, tais como poeira, umidade e partículas sólidas, bem como assegurar a retenção do lubrificante, apresentado na forma de um par de anéis (um para cada lado do rolamento), fabricado predominantemente em fluoroelastômero (FKM), moldado sobre um reforço metálico para conferir rigidez estrutural, manter a geometria adequada da peça e possibilitar sua correta fixação no canal de assentamento do rolamento. Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1 a) e 2 b) da Seção XVI), RGI 2 b), RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeoouáudio,limitadoa10(dez)minutosdeduração,conformeart.19daPortariaRFBnº309,de31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE RAMIRO PALHARES 1 - Processo nº: 10675.721866/2019-97 - Recorrente: LETICIA MARQUES ESTEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10675.721870/2019-55 - Recorrente: RENATO MARTINS SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10675.721990/2019-52 - Recorrente: RICARDO ALVES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente da Turma 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/10/2026 a 21/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALCYR VILARDI 1 - Processo nº: 11000.736663/2022-04 - Recorrente: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11000.739572/2022-12 - Recorrente: DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.764313/2025-34 - Recorrente: ELOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17830.728394/2022-16 - Recorrente: TRUKAM IMPLEMENTOS E VEICULOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALCYR VILARDI Presidente da Turma 17ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/10/2026 a 26/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeoouáudio,limitadoa10(dez)minutosdeduração,conformeart.19daPortariaRFBnº309,de31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .2 .10980.915629/2022-37 .3 a 13 DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER 1 - Processo nº: 17830.723838/2023-08 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.915629/2022-37 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.915628/2022-92 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.915630/2022-61 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.915631/2022-14 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.915632/2022-51 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10980.915633/2022-03 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10980.915634/2022-40 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.915635/2022-94 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.915636/2022-39 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10980.915637/2022-83 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10980.915638/2022-28 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.915640/2022-05 - Recorrente: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEAN CLAUDE FADUL VIANNA 14 - Processo nº: 16682.902413/2022-52 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.902414/2022-05 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.902415/2022-41 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16682.902416/2022-96 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16682.902417/2022-31 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.902418/2022-85 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16682.902419/2022-20 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16682.902420/2022-54 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBSON MARCOS SCHREIDER Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 5ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/10/2026 a 23/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 5 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL 1 - Processo nº: 11000.720173/2026-10 - Recorrente: FAST SHOP S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA 2 - Processo nº: 10340.720021/2026-95 - Recorrente: FRIGOMARCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA 3 - Processo nº: 15746.727281/2022-19 - Recorrente: GERSON DE GRUTTOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/10/2026 a 26/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt.br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser desconsiderado. DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): IRINA HOMEM DE MELLO 1 - Processo nº: 15746.720036/2026-12 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BALDI 2 - Processo nº: 15746.722132/2025-14 - Recorrente: KURUMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): EDERLEI NORBERTO MAJOLO 3 - Processo nº: 10132.720200/2023-35 - Recorrente: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10280.735889/2022-18 - Recorrente: MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10280.735890/2022-42 - Recorrente: MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALFREDO AURELIO PARADA FRANCH 6 - Processo nº: 16682.721042/2022-18 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANDREIO LANDI Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/10/2026 a 26/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10 7ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10 DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARISSE MACHADO MARQUES LEDUR 1 - Processo nº: 11000.723801/2021-04 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PETRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.721239/2021-11 - Recorrente: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17095.720176/2023-77 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE APARECIDA DE GOIANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17095.722503/2020-82 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE APARECIDA DE GOIANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS BELLINI Presidente da Turma DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RACHEL DE LIMA FALCAO RUNG 1 - Processo nº: 10120.738865/2019-58 - Recorrente: DIMENSAO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.721790/2020-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MICHELLE SOARES DE ANDRADE 3 - Processo nº: 10280.725881/2025-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL DE LIMA FALCAO RUNG 4 - Processo nº: 17227.720524/2025-25 - Recorrente: EMBALAGENS LINHARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MICHELLE SOARES DE ANDRADE Presidente da Turma Quebra OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO FUJITA FILHO 1 - Processo nº: 11000.748470/2025-31 - Recorrente: IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA 2 - Processo nº: 19985.721365/2020-15 - Recorrente: VALDETE DE PAULA DE OLIVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA 3 - Processo nº: 14090.720005/2020-57 - Recorrente: EDSON KELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA 4 - Processo nº: 10166.729225/2020-64 - Recorrente: FERNANDO NEDEL TESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13884.720884/2020-18 - Recorrente: MARIA GALO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO FUJITA FILHO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/10/2026 a 23/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. Ausente o Julgador Celso Lopes Pereira Neto, de férias. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.347, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 13/10/2026