RESOLUÇÃO-RE Nº 3.965, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NÚMERO PROCESSO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
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25351.146739/2026-55
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0843165/26-0
Ambientale Análises Ambientais e de Alimentos Ltda. 10.307.392/0001-90
082
Av. Parigot de Souza, 391 - Zona 01. Maringá/PR
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25351.171153/2026-29
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0994355/26-2
Instituto Brasileiro de Couro, Calçado e Artefatos. 87.190.161/0001-73
350
Rua Araxá, 750 - Ideal. Novo Hamburgo/RS
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25351.172671/2026-60
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1005565/26-1
Laboratório Vidas Ltda. 00.954.561/0003-91
351
Rua Tuiuti, 38 - Centro. Rio do Sul/SC
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7025
(SEI 9955444), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203778/2026-56,
de interesse do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Ivaiporã, CNPJ
72.098.668/0001-24, para representação da categoria das empresas com as seguintes
atividades econômicas: Lojistas do Comércio (estabelecimento de tecido, de vestuário, adornos
e acessórios, de objetos de arte, de louças finas, de cirurgia, de móveis); Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios; Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas (utensílios e
ferramentas); Comércio Varejista de Comércio Hospitalar e Científico; Comércio de Calçados;
Comércio de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos; Comércio Varejista de Carvão
Vegetal e Lenha; Comércio de Vendedores Ambulantes (autônomos); Comércio Varejista de
Feirantes; Comércio Varejista de Frutas, Verduras, Flores e Plantas; Comércio Varejista de
Livros; Comércio Varejista de Material de Escritório e Papelaria; Comércio Varejista de Carnes
Frescas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Arapuã, Ariranha
do Ivaí, Borrazópolis, Cândido de Abreu, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios,
Ivaiporã, Jandaia do Sul, Jardim Alegre, Lidianópolis, Lunardelli, Manoel Ribas, Mauá da Serra,
Nova Tebas, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, São João do Ivaí, São Pedro do Ivaí e Reserva
do Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
7088 (SEI 10058749), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.204097/2026-13, de interesse do Sindicatos dos Trabalhadores(a) Assalariados(a)
Rurais de Teotônio Vilela/AL e Junqueiro/AL, CNPJ 59.646.149/0001-95, para representação
da categoria dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados rurais: a pessoa física que presta
serviço em propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou jurídica,
sob dependência deste e mediante remuneração, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Teotônio Vilela e
Junqueiro, Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 7029 (9964140), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.288295/2026-90, de interesse do SINDTANQUE / CAMPINAS - Empresas e
Transportadores de Combustíveis e Derivados de Petróleo, CNPJ 13.505.492/0001-19,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com
fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 7035 (9981331), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203775/2026-12, de interesse do SINTECT-URA - Sindicato dos Trabalhadores em
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Uberaba, Uberlândia, Triângulo
Mineiro, Alto do Paranaíba, Noroeste e Sul de Minas., CNPJ 23.370.745/0001-48, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do
art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 7093 (10064790), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.204186/2026-51, de interesse do SINDBARROCAS - Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Barrocas, CNPJ 62.721.919/0001-21, tendo em vista
a não caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos do art. 511 da
CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 7092 (SEI 10064773), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.204088/2026-14, de interesse do STR - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE ITUMBIARA, CNPJ 01.107.085/0001-74, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com
fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
GABINETE
DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do §
3°doart.50daPortariaMTEnº3.472,de4deoutubrode2023,comfulcrono§1ºdoart.56,daLei
9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1639 (7982342), resolve: conhecer e negar
provimentoaoRecursoAdministrativonº19964.215309/2025-07(7512750)e19964.215311/2025-78
(7513006),interpostopeloSindicatoPrivadodosCondutoresdeAmbulânciadoEstadodoMaranhão,
CNPJ nº 56.061.459/0001-50, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.202036/2025-22,
mantendo-seadecisãorecorrida,comrespaldonoart.64daLeinº9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1663 (8057069),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200141/2026-16
(7598570), interposto pelo SSindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaba - BA,
CNPJ nº 02.972.129/0001-97, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210316/2025-
12, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1639 (7982342),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200270/2026-04
(7650015), interposto pelo Sindicato dos Servidores do Grupo Socioeducativo do Amapá,
CNPJ nº 08.520.352/0001-80, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.209492/2025-
01, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1670 (8100764), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.200274/2026-84 (7656665) e 19964.200326/2026-12 (7681050),
interposto pelo SITRAMICO-MG - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios
e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 17.430.851/0001-77,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1680 (8134822), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.200616/2026-66 (7810709), interposto pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Depósito de Distribuição, Centro de Distribuição e Empresas de
Distribuição e Logística de Mercadorias de Salvador e Região, inscrito no CNPJ nº
48.717.689/0001-04, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.212289/2025-12
(SC24783), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1671 (8105731), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.200465/2026-46 (7734901), interposto pelo SINDSEGUR -
Sindicato intermunicipal dos vigilantes do Rio Grande Do Norte, CNPJ 14.008.958/0001-
33, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 47979.209390/2025-54 (SA 08302),
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1682 (8137942), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.200677/2026-23 (7831542), interposto pelo SITRAMONTI- MG -
Sindicato dos Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral do Estado de Minas
Gerais, CNPJ 08.675.575/0001-16, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.212900/2025-02 (SA08418), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1684 (8139703), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.200299/2026-88 (7662852) interposto pelo SINDASPES -
Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº
11.332.464/0001-11, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.212052/2025-23, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da
Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1696 (8194090), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.200474/2026-37 (7737586), interposto pelo Sindicato dos
Trabalhadores das Empresas Próprias e Contratadas na Indústria e no Transporte de
Petróleo, Gás, Matérias-primas, Derivados, Petroquímica e afins, Energias de Biomassas
e outras Renováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº
33.652.355/0001-14, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.211908/2025-43, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da
Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1706 (8229339), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.200740/2026-21 (7853121), interposto pelo Federação dos
Trabalhadores Vigilantes, dos demais empregados de empresas de segurança, vigilância,
dos trabalhadores em serviços de segurança, vigilância segurança pessoal e patrimonial,
dos empregados de escolas e cursos de formação, especialização e reciclagem de
vigilantes, dos empregados de empresas de vigilância orgânica, dos empregados em
empresas de segurança eletrônica, dos empregados nos departamentos de vigilância e
segurança de estabelecimentos ou empresas de outras atividades econômicas, privadas,
e de todos os trabalhadores que compõe a categoria profissional diferenciada
disciplinada pela lei que rege a atividade de segurança privada, do Estado de Goiás -
FETRAVIG GOIÁS, CNPJ nº 63.320.131/0001-76, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO