RESOLUÇÃO CFF Nº 12, DE 30 DE JULHO DE 2026(*) (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Indício de falsidade ou fraude será apurado em processo
próprio, com comunicação às autoridades competentes quando cabível.
Art. 31. Compete ao CFF:
I - manter a plataforma e o cadastro nacional do RQE;
II - submeter ao Plenário a implementação do RQE e os critérios técnico-
formativos de cada especialidade, mediante nota técnica específica;
III - expedir instrução normativa sobre procedimentos, parâmetros técnico-
documentais e operação do sistema;
IV - acreditar entidades científicas das especialidades regulamentadas;
V - coordenar, padronizar, orientar e auditar a execução nacional do
RQE;
VI - julgar os recursos administrativos.
Art. 32. Compete aos CRFs:
I - instruir, analisar e decidir os requerimentos em primeira instância;
II - realizar diligências e verificar autenticidade documental;
III - designar instância técnica e prevenir impedimento e conflito de
interesses;
IV - motivar decisões, processar recursos e cumprir decisões do CFF;
V - manter todos os atos do processo na plataforma eletrônica nacional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 33. Os RQEs regularmente concedidos com fundamento na Resolução
CFF nº 4, de 20 de fevereiro de 2025, permanecem válidos, ressalvada a revisão de
legalidade em processo próprio e segundo as normas vigentes à época da
concessão.
Art. 34. A implementação do RQE ocorrerá progressivamente por
especialidade, mediante nota técnica específica aprovada pelo Plenário do CFF, que
estabelecerá os critérios aplicáveis e a data de início dos requerimentos.
Parágrafo único. Enquanto não implementado o RQE para determinada
especialidade, permanecerão aplicáveis as normas específicas vigentes, observados seus
limites e efeitos próprios.
Art. 35. Os títulos de especialista registrados com fundamento na Resolução
CFF nº 580, de 29 de agosto de 2013, serão preservados em respeito ao direito
adquirido, ressalvada a revisão de legalidade em processo administrativo próprio.
§ 1º Os registros previstos no caput não serão automaticamente convertidos
em RQE, não receberão número de RQE e não poderão ser apresentados como
equivalentes ao novo registro.
§ 2º É vedado o uso de qualquer número, símbolo ou expressão que sugira
ou induza à falsa impressão de existência de RQE por quem não o possua.
§ 3º Os requerimentos de registro de título protocolados antes da entrada
em vigor desta Resolução serão analisados segundo os critérios materiais vigentes na
data do protocolo, sem conversão do processo em pedido de RQE.
§ 4º Após a entrada em vigor desta Resolução, não serão admitidos novos
requerimentos de registro de título com fundamento na Resolução CFF nº 580, de
2013, ainda que a formação tenha sido concluída durante sua vigência.
§ 5º A obtenção do RQE pelo farmacêutico que possua título registrado ou
certificado averbado sob norma anterior dependerá de novo requerimento iniciado
diretamente pelo interessado na plataforma nacional, com apresentação dos
documentos e atendimento integral aos critérios da especialidade.
§ 6º É vedada a conversão de ofício, a migração automática ou a
instauração do requerimento de RQE pelo CRF em nome do interessado.
Art. 36. Os processos de RQE protocolados sob a vigência da Resolução CFF
nº 4, de 2025, e anteriores à entrada em vigor desta Resolução, serão decididos
segundo os critérios materiais vigentes na data do protocolo. Aplicam-se
imediatamente as novas regras processuais, desde que não causem prejuízo ao
interessado.
Parágrafo único. Permanecem válidos os Registros de Qualificação de
Especialista (RQE) concedidos sob a vigência da Resolução CFF nº 4, de 2025.
Art. 37. A solicitação e a emissão do RQE não estarão sujeitas a cobrança
específica.
Art. 38. Ficam revogadas, na data de entrada em vigor desta Resolução:
I - a Resolução CFF nº 580, de 29 de agosto de 2013, publicada no DOU
de 05/09/2013, Seção 1, Página 87;
II - a Resolução CFF nº 4, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no DOU
de 17/03/2025, Seção 1, p. 115, e sua IN nº 01 de 2025.
Art. 39. Os casos omissos e as dúvidas técnicas de caráter geral serão
apreciados pelo CFF, para subsidiar a deliberação da autoridade ou instância
competente, observado o
respectivo regimento interno, e as situações de eventual conflito normativo
pretérito serão interpretadas em conformidade com os princípios e normas gerais do
Direito, observados os critérios de hierarquia, especialidade, competência e cronologia,
aplicando-se esta Resolução naquilo que for compatível.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicada por ter saído no DOU, de 02/10/2026, Seção 1, pág. 173, com
incorreção no original.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho