RESOLUÇÃO CFF Nº 12, DE 30 DE JULHO DE 2026(*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFF Nº 12, DE 30 DE JULHO DE 2026(*)
Dispõe sobre o Registro de Qualificação de
Especialista (RQE) no âmbito do Sistema Conselho
Federal de Farmácia/Conselhos Regionais de
Farmácia, estabelece critérios gerais de
elegibilidade, procedimento de concessão,
publicidade, alteração de status e regras de
transição, revoga as Resoluções CFF nº 580, de 29
de agosto de 2013, e nº 4, de 20 de fevereiro de
2025 e sua Instrução Normativa nº 01/2025, e dá
outras providências.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso das atribuições
conferidas pelo art. 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as
alterações posteriores,
Considerando a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente as disposições relativas à
segurança jurídica e aos regimes de transição;
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais;
Considerando o disposto na Resolução CFF nº 483, de 31 de julho de 2008,
e suas alterações, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Farmácia,
e na Resolução CFF nº 8, de 25 de junho de 2024, que aprova o Regimento Interno
Padrão dos Conselhos Regionais de Farmácia;
Considerando a necessidade de distinguir a formação e a titulação
acadêmicas do reconhecimento profissional do farmacêutico como especialista;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios nacionais, objetivos,
auditáveis e uniformes para concessão, publicidade, manutenção e alteração do status
do RQE;
Considerando a necessidade de assegurar iniciativa do requerente,
rastreabilidade documental e integridade dos processos na plataforma eletrônica
nacional;
Considerando a necessidade de disciplinar a transição dos títulos de
especialista registrados sob normas anteriores, sem conversão automática em RQE;
Considerando que o direito adquirido constitui garantia fundamental prevista
no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º, caput, do Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB); resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), de
validade nacional, destinado ao reconhecimento, no âmbito do Sistema Conselho
Federal de Farmácia (CFF)/Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs), da qualificação
profissional do farmacêutico em especialidade para a qual o RQE tenha sido
implementado pelo Conselho Federal de Farmácia.
§ 1º O RQE possui natureza de registro profissional e não atribui grau,
equivalência ou titulação acadêmica.
§ 2º O RQE não amplia, por si só, as atribuições profissionais do
farmacêutico e não substitui habilitação, capacitação, treinamento, certificação, licença
ou outro requisito exigido por lei ou resolução específica para o exercício de
determinada atividade.
§ 3º A obtenção do RQE não constitui requisito para o exercício geral da
profissão farmacêutica, ressalvadas as atividades que norma específica condicione
expressamente à qualificação especializada.
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Registro de Qualificação de Especialista (RQE): registro oficial, identificado
por número próprio e de validade nacional, destinado a reconhecer formalmente a
qualificação do farmacêutico para o exercício profissional em especialidade
regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia;
II - plataforma eletrônica utilizada no processo de RQE: ambiente eletrônico
oficial destinado ao protocolo, à instrução, à tramitação, à análise, à decisão e ao
registro das solicitações de Registro de Qualificação de Especialista;
III - notificação: comunicação formal expedida pelo Conselho Regional de
Farmácia ao requerente, por meio da plataforma eletrônica utilizada no processo de
RQE, destinada a dar ciência de atos processuais, decisões, diligências, exigências e
prazos;
IV - autos eletrônicos: conjunto de documentos, manifestações, registros,
pareceres, decisões e demais atos processuais relacionados à solicitação de RQE,
mantidos em meio eletrônico;
V - especialidade com RQE implementado: especialidade farmacêutica para
a qual o Plenário do Conselho Federal de Farmácia tenha aprovado, mediante nota
técnica específica da especialidade, a abertura de requerimentos de Registro de
Qualificação de Especialista e os respectivos critérios técnico-formativos;
VI - nota técnica da especialidade: instrumento aprovado pelo Plenário do
Conselho Federal de Farmácia destinado a estabelecer, para cada especialidade com
RQE implementado, os critérios técnico-formativos e os respectivos parâmetros técnico-
documentais aplicáveis à análise da compatibilidade entre a formação, a residência, a
avaliação ou a qualificação apresentada pelo requerente e a especialidade
pretendida;
VII - critérios técnico-formativos: requisitos materiais relativos às
competências, aos conteúdos formativos, às experiências práticas, às cargas horárias e
aos demais elementos necessários à demonstração da qualificação profissional na
especialidade;
VIII - parâmetros técnico-documentais: documentos e demais meios de
prova destinados a demonstrar o atendimento aos critérios técnico-formativos
estabelecidos para a especialidade, vedada a criação de nova hipótese de elegibilidade
ou de requisito formativo;
IX - atividade teórica: atividade formativa em que a aprendizagem se
desenvolve por meio de estudos individuais ou coletivos, destinada à aquisição e à
elaboração de conhecimentos conceituais e técnicos relacionados à especialidade, sob
responsabilidade de docente ou profissional com formação ou experiência compatível
com o conteúdo desenvolvido;
X - atividade teórico-prática: atividade formativa orientada destinada ao
desenvolvimento e à avaliação de habilidades e competências profissionais, que integra
conhecimentos teóricos à sua aplicação por meio de estratégias educacionais, podendo
compreender simulação realística, discussão e resolução de casos, treinamento de
procedimentos, oficinas, laboratórios de ensino, ambientes virtuais de aprendizagem e
outras metodologias educacionais equivalentes, sob orientação de docente ou
preceptor com formação ou experiência compatível com o conteúdo desenvolvido;
XI - atividade prática: atividade formativa desenvolvida sob supervisão direta
de docente ou preceptor habilitado, destinada à aplicação de conhecimentos e ao
desenvolvimento e à avaliação de habilidades e competências profissionais, mediante a
execução de atividades próprias da especialidade pretendida, podendo envolver,
conforme sua natureza, pacientes, usuários, pessoas, amostras biológicas,
medicamentos, produtos, processos, serviços, equipamentos, sistemas ou outros
objetos relacionados ao exercício profissional, observadas as normas éticas, sanitárias
e legais aplicáveis;
XII - irregularidade formal: vício de forma, de competência ou de
procedimento verificado no processo de concessão do RQE, insanável à luz da
regulamentação vigente à época;
XIII - irregularidade material: ausência, insuficiência ou falsidade de requisito
substancial exigido para a concessão do RQE, constatada por elementos documentais,
periciais ou outros meios de prova admitidos em direito;
XIV - pós-graduação: curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu
reconhecido pelo Ministério da Educação;
XV - Instituição de Ensino Superior (IES): instituição credenciada pelo
Ministério da Educação para oferta de cursos superiores, na forma da legislação
educacional vigente;
XVI - especialidade pretendida: especialidade farmacêutica com RQE
implementado para a qual o requerente solicita a concessão do Registro de
Qualificação de Especialista;
XVII - requerente: farmacêutico regularmente inscrito em Conselho Regional
de Farmácia que solicita a concessão, alteração ou cancelamento do Registro de
Qualificação de Especialista, nos termos desta Resolução.
Art. 3º O cadastro nacional e a plataforma eletrônica do RQE serão
mantidos pelo CFF, cabendo ao CRF da inscrição principal do requerente a instrução,
a análise e a decisão administrativa em primeira instância.
§ 1º O requerimento deverá ser iniciado, autenticado e protocolado
diretamente pelo farmacêutico, por meio da plataforma eletrônica nacional, com
inserção dos documentos sob sua responsabilidade.
§ 2º É vedada a instauração de ofício do pedido de RQE, a conversão
automática de processo físico ou cadastral e a inserção de documentos pelo CRF em
nome do requerente, sem prejuízo da assistência de acesso que não transfira a autoria
nem a responsabilidade pelo protocolo.
§ 3º O CFF exercerá as funções de coordenação nacional, padronização,
auditoria, orientação e julgamento de recursos, sem substituir a competência decisória
originária do CRF.
§ 4º O número nacional será gerado após o deferimento pelo CRF ou após
decisão do CFF em grau de recurso.
Art. 4º Nas especialidades para as quais o RQE tenha sido implementado,
a designação profissional de especialista dependerá de RQE ativo, ressalvadas as regras
de transição previstas nesta Resolução.
§ 1º A informação objetiva de grau acadêmico, curso, certificado ou
formação concluída poderá ser realizada segundo a denominação constante do
respectivo documento, desde que não induza a erro quanto à existência de RQE ou à
extensão das atribuições profissionais.
§ 2º A utilização indevida da designação de especialista ou do número de
RQE sujeita o profissional às medidas administrativas e ético-disciplinares cabíveis,
assegurado o devido processo.
Art. 5º O RQE somente será concedido nas especialidades para as quais sua
implementação e os respectivos critérios técnico-formativos tenham sido aprovados
pelo Plenário do CFF, mediante nota técnica específica da especialidade.
§ 1º Os critérios técnico-formativos serão estabelecidos em nota técnica
específica da especialidade, aprovada pelo Plenário do CFF.
§ 2º O CFF poderá, por meio de instrução normativa, disciplinar
documentos, meios de prova, fluxos e procedimentos necessários à aplicação dos
critérios aprovados, vedada a criação de hipótese de elegibilidade, requisito material,
carga horária, percentual de prática ou efeito jurídico não previsto em normativas do
CFF.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE E DOS CRITÉRIOS GERAIS
Art. 6º Poderá requerer o RQE o farmacêutico regularmente inscrito no
conselho regional de sua jurisdição que comprove o atendimento aos critérios definidos
para cada especialidade pretendida, em nota técnica específica, e que atenda a uma
das seguintes hipóteses:
I - conclusão de curso de pós-graduação lato sensu ofertado por instituição
regularmente credenciada pelo Ministério da Educação, com observância da legislação
educacional aplicável, desde que atenda ao percentual mínimo exigido nos critérios
técnico-formativos da especialidade regulamentada, devendo a carga horária total
comprovada ser composta por atividades práticas ou teórico-práticas conforme
definição compatível com a especialidade pretendida;
II - certificado de conclusão de Programa de Residência Multiprofissional em
Saúde ou de Residência em Área Profissional da Saúde, na modalidade uniprofissional,
autorizado ou reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em
Saúde, cuja área de concentração ou programa apresente correspondência com a
especialidade pretendida;
III - conclusão de programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido no
Brasil, desde que atenda ao percentual mínimo exigido nos critérios técnico-formativos
da especialidade regulamentada, devendo a carga horária total comprovada ser
composta por atividades práticas ou teórico-práticas conforme definição compatível
com a especialidade pretendida;
IV - aprovação em avaliação de título promovida por entidade científica
previamente acreditada pelo CFF, conforme normativa própria, seguindo critérios
mínimos descritos no art. 9º;
V - conclusão de cursos promovidos pelo CFF ou por CRF e homologados
pelo CFF, admitido o somatório de cargas horárias de cursos distintos até o mínimo de
360 (trezentas e sessenta) horas, desde que a formação proposta atenda integralmente
aos critérios técnico-formativos da especialidade.
§ 1º A denominação da formação não precisa coincidir literalmente com a
denominação da especialidade, desde que o percurso formativo efetivamente
comprovado demonstre aderência suficiente aos critérios aplicáveis.
§ 2º É vedada a exigência de documento ou requisito que não guarde
relação necessária com a hipótese de elegibilidade invocada e com os critérios da
especialidade.
Art. 7º Na hipótese do art. 6º, inciso I, observar-se-á:
I - nas áreas de atuação privativas do farmacêutico, o curso deverá ter sido
iniciado e concluído após a graduação em Farmácia;
II - nas áreas de atuação não privativas do farmacêutico, o curso poderá ter
sido realizado anteriormente à graduação em Farmácia, desde que posterior à
conclusão prévia de outro curso superior, observada a legislação educacional
aplicável.
Art. 8º Os critérios técnico-formativos observarão, conforme a natureza da
especialidade, a proporcionalidade entre conhecimento teórico, experiência prática,
complexidade, risco sanitário e atribuições profissionais já regulamentadas.
Parágrafo único. Os critérios não poderão excluir formação válida apenas
por divergência de nomenclatura, devendo considerar o percurso formativo
efetivamente comprovado.
Art. 9º A acreditação de entidade científica para realização de avaliação de
título dependerá de ato do Plenário do CFF e exigirá, no mínimo:
I - personalidade jurídica e finalidade institucional compatível com a área;
II - atuação contínua e comprovada na área;
III - regulamento público da avaliação, com critérios objetivos, conteúdo,
metodologia, forma de recurso e prevenção de conflito de interesses;
IV - banca avaliadora com expertise comprovada na área da especialidade,
sendo sua composição definida no ato de reconhecimento;
V - mecanismos de autenticidade, rastreabilidade e custódia dos
documentos e resultados do processo.
§ 1º O ato de reconhecimento disporá, no mínimo, sobre:
I - sua vigência;
II - o escopo das avaliações abrangidas;
III - as hipóteses e o rito de suspensão ou revogação, assegurado o
contraditório.
§ 2º A realização isolada de congresso, evento ou encontro científico não
confere à organização promotora competência para conceder título profissional para
fins de RQE.
Art. 10. Na hipótese do art. 6º, inciso V, o somatório de cargas horárias
somente será admitido quando os cursos:
I - forem promovidos pelo CFF ou por CRF e, neste último caso,
homologados pelo CFF;
II - possuírem identificação do programa, conteúdo, carga horária, período
de realização e sistema de avaliação;
III - integrarem percurso formativo coerente com a especialidade
pretendida;
IV - não apresentarem duplicidade de conteúdo ou contagem de uma
mesma atividade em mais de um certificado;
V - atenderem integralmente aos critérios técnico-formativos da
especialidade.
Art. 11. A formação obtida no exterior observará:
I - para pós-graduação stricto sensu, o reconhecimento do diploma por
universidade brasileira, na forma da legislação educacional;
II - para residência, a equivalência ou o reconhecimento exigido pela
autoridade brasileira competente;
III - para pós-graduação lato sensu ou outra formação sem procedimento
nacional geral de reconhecimento, os critérios que vierem a ser estabelecidos em
regulamentação específica, vedado o deferimento automático ou por orientação
casuística.
Parágrafo único. Os documentos estrangeiros deverão ser apresentados com
tradução pública, quando exigível, e com os mecanismos de legalização ou
apostilamento aplicáveis.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 12. O requerimento será protocolado exclusivamente na plataforma
eletrônica nacional do RQE, observado o procedimento definido em instrução
normativa.
§ 1º Será admitido apenas um processo ativo por farmacêutico e
especialidade, incluídas as fases de diligência, consulta técnica e recurso.
§ 2º A indisponibilidade da plataforma não autoriza a formação de processo
paralelo no CRF, cabendo ao CFF definir plano nacional de contingência e preservação
dos prazos.
Art. 13. O requerente deverá apresentar os documentos necessários à
comprovação da hipótese de elegibilidade e dos critérios aplicáveis à especialidade, em
conformidade com a respectiva nota técnica e com as alterações supervenientes
aplicáveis.
§ 1º O ônus de demonstrar a elegibilidade incumbe ao requerente, sem
prejuízo do dever de instrução e de busca da verdade material pela Administração.
§ 2º A nota técnica da especialidade poderá estabelecer, como parâmetros
técnico-documentais, a exigência de histórico, programa, ementa, comprovação de
atividades
práticas ou outros documentos necessários à demonstração de requisito
técnico-formativo já aprovado, admitidos documentos equivalentes quando idôneos e
suficientes.
Art. 14. A autenticidade e a regularidade dos documentos serão verificadas
pelo CRF por consulta à fonte oficial ou institucional, comunicação com a entidade
emissora ou outro meio idôneo, com registro do procedimento nos autos eletrônicos,
em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 15. Na hipótese de impossibilidade de atendimento ou descumprimento
do art. 14, o CRF determinará a realização de diligência e a abertura de processo
administrativo de apuração, quando couber.
Art. 16. Identificada pendência sanável, o requerente será notificado para
complementação ou esclarecimento no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogável
uma vez mediante pedido justificado apresentado antes do vencimento.
§ 1º A notificação indicará de forma específica a pendência, o fundamento
da exigência e o modo de cumprimento.
§ 2º O não atendimento ensejará arquivamento sem resolução do mérito,
mediante decisão motivada, sem impedir novo requerimento após a regularização.
Art. 17. O CRF decidirá o requerimento no prazo de até 60 (sessenta) dias
úteis, contado do protocolo.
§ 1º O prazo ficará suspenso durante diligência dirigida ao requerente, à
instituição formadora, à entidade avaliadora ou ao CFF.
§ 2º Em caso de complexidade excepcional, o prazo poderá ser prorrogado
uma vez por até 30 (trinta) dias úteis, mediante justificativa inserida no processo e
ciência ao interessado.
Art. 18. A análise técnica será realizada por instância formalmente
designada pelo CRF, conforme sua estrutura e seu regimento.
§ 1º O responsável pela análise deverá declarar ausência de impedimento
e de conflito de interesses.
§ 2º Especialista externo poderá ser consultado para subsídio técnico, sem
competência decisória e com acesso limitado aos dados necessários, mediante dever de
confidencialidade.
Art. 19. O parecer técnico possui natureza opinativa e deverá indicar os
documentos examinados, a hipótese de elegibilidade, os critérios aplicados, as
diligências realizadas e a conclusão.
§ 1º A decisão de primeira instância será proferida pelo órgão ou
autoridade competente do CRF e deverá ser expressamente motivada.
§ 2º O deferimento determinará a geração do número nacional e a ativação
do RQE.
§ 3º O indeferimento indicará os requisitos não atendidos, os elementos de
prova considerados e o prazo e a forma de recurso.
Art. 20. Do indeferimento, do arquivamento com conteúdo decisório e das
decisões sobre o status do RQE caberá recurso ao CFF, interposto perante o CRF no
prazo de 30 (trinta) dias úteis da ciência.
§ 1º O CRF poderá reconsiderar integralmente a decisão antes do
encaminhamento do recurso ao CFF.
§ 2º Não havendo reconsideração integral, o recurso será encaminhado ao
órgão competente do CFF, com os autos completos e manifestação da autoridade
recorrida.
§ 3º A possibilidade de agravamento da situação do recorrente exigirá
prévia ciência e prazo para manifestação.
§ 4º O CFF decidirá o recurso no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis,
prorrogável uma vez por igual período mediante motivação.
§ 5º A decisão do CFF encerra a via administrativa no âmbito do Sistema
CFF/CRFs.
Art. 21. Dúvida técnica relevante poderá ser encaminhada pelo CRF ao CFF,
acompanhada de manifestação regional fundamentada, sem transferência da
competência decisória do caso concreto.
§ 1º A orientação emitida terá natureza opinativa e não substituirá a
decisão do CRF.
§ 2º A atribuição de efeito geral a entendimento sobre o RQE dependerá
de ato formal aprovado pelo Plenário e publicado pelo CFF.
CAPÍTULO IV
DA VALIDADE, DA PUBLICIDADE E DO STATUS DO RQE
Art. 22. O RQE terá validade por prazo indeterminado, sem exigência de
renovação ou recertificação periódica, enquanto permanecer regular a inscrição
profissional e não houver decisão de inativação, suspensão, anulação ou
cancelamento.
Parágrafo único. A validade indeterminada não impede a instituição
posterior de procedimento específico de atualização profissional mediante resolução,
precedida de estudo técnico e de impacto.
Art. 23. O CFF manterá consulta pública nacional do RQE, observada a
legislação de proteção de dados pessoais, limitada aos seguintes dados:
I - nome do farmacêutico;
II - número de inscrição e CRF de vinculação;
III - especialidade;
IV - número do RQE;
V - data de concessão;
VI - situação do registro: ativo, inativo, suspenso, cancelado ou anulado.
Parágrafo único. O CPF poderá ser utilizado para consulta interna
autenticada e prevenção de duplicidade, vedada sua utilização como chave de pesquisa
na consulta pública.
Art. 24. O RQE ficará inativo durante o período em que a inscrição
profissional principal estiver baixada, cancelada, suspensa ou sem condição legal de
exercício.
Parágrafo único. Restabelecida a regularidade da inscrição, o RQE retornará
ao status anterior após verificação cadastral, salvo existência de processo específico de
suspensão, anulação ou cancelamento.
Art. 25. O RQE poderá ser suspenso cautelarmente por decisão motivada
quando houver risco concreto e atual à saúde pública, à integridade do cadastro ou
à efetividade de processo de anulação, assegurada manifestação do interessado.
§ 1º A medida cautelar terá duração limitada ao tempo necessário à decisão
do processo e será reavaliada periodicamente.
§ 2º A mera instauração de processo ético ou administrativo não autoriza
suspensão automática, salvo quando a própria condição legal de exercício profissional
estiver suspensa.
Art. 26. A Administração deverá anular o RQE quando comprovada
ilegalidade originária, falsidade, fraude, simulação, omissão determinante ou ausência
de requisito essencial à concessão.
§ 1º A anulação dependerá de processo administrativo com contraditório e
ampla defesa.
§ 2º O direito de anular ato favorável decai em 5 (cinco) anos, contado da
concessão, salvo comprovada má-fé do farmacêutico.
§ 3º A decisão avaliará a possibilidade de convalidação de vício sanável,
quando não houver prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
§ 4º Os critérios editados posteriormente não constituem, por si sós,
fundamento para anulação de RQE regularmente concedido sob norma anterior.
Art. 27. O RQE será cancelado:
I - a pedido do próprio farmacêutico;
II - em cumprimento de decisão judicial;
III - quando houver perda definitiva de condição jurídica indispensável à
manutenção do registro e não for cabível mera inativação;
IV - nas demais hipóteses expressamente previstas em resolução.
Art. 28. A reativação do RQE suspenso poderá ser requerida pelo
interessado ao CRF competente, mediante comprovação da cessação da causa que
determinou a suspensão.
§ 1º A reativação não se aplica aos casos de anulação ou cancelamento
definitivo.
§ 2º O procedimento e os documentos do requerimento de reativação serão
disciplinados em instrução normativa.
Art. 29. Da decisão de suspensão, anulação, cancelamento ou indeferimento
de reativação caberá recurso nos termos do art. 20.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo quando a decisão puder
produzir restrição imediata a RQE já concedido, salvo decisão motivada em razão de
risco concreto à saúde pública ou à integridade do cadastro.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 30. O requerente responde pela veracidade das informações e pela
autenticidade dos documentos apresentados, sem prejuízo do dever de verificação
administrativa.