RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CTC-ES.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Regimento Interno do CTC-ES disciplina as atribuições de
conselheiros/conselheiras, do/da presidente do CTC-ES e da Coordenação-Geral de Apoio a
Órgãos Colegiados - CGCOL da CAPES e estabelece as normas de funcionamento do
Conselho.
Art. 2º A composição e as competências do CTC-ES, bem como o mandato de
seus membros, foram disciplinadas no Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº
12.802, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - conselheiro/conselheira: cada um dos membros do Conselho, conforme
Decreto 12.802, de 26 de dezembro de 2025;
II - plenário do CTC-ES: conjunto formado pelos membros do Conselho,
reunidos em quórum para deliberação durante as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - CTC-ES ampliado: reunião conjunta do plenário do CTC-ES e dos/das
coordenadores/coordenadoras das áreas de avaliação, sem alteração da composição formal
ou das competências deliberativas do Conselho;
IV - grupo de trabalho: grupo temporário designado para subsidiar deliberações
específicas e pontuais do CTC-ES.
§1º Os grupos de trabalho serão criados por determinação do/da Presidente do
CTC-ES, sendo o trabalho final objeto de apreciação e validação pelo plenário do
Conselho.
§2º As reuniões do CTC-ES ocorrerão, em regra, na forma de CTC-ES ampliado,
podendo o plenário do CTC-ES ser convocado para apreciação de pautas específicas
previamente definidas pelo/pela Presidente do Conselho.
§3º A participação dos/das coordenadores/coordenadoras das áreas de
avaliação em reuniões do CTC-ES ampliado poderá ensejar o pagamento de Auxílio de
Avaliação Educacional - AAE, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação e na
regulamentação específica aplicáveis.
CAPÍTULO II
responsabilidades e atribuições
Art. 4º Cabe aos/às participantes do CTC-ES agirem com base na ética e nos
princípios que regem a Administração Pública.
Art. 5º A discussão das políticas e de temas afetos às áreas de avaliação deve
ser realizada de maneira autônoma, impessoal e isenta, independentemente de grupo de
pesquisa, programa, instituição, entidade ou associação de que conselheiros/conselheiras
façam parte.
Parágrafo único. O/A conselheiro/conselheira deverá se declarar
impedido/impedida de votar e se retirar da sala quando ocorrer conG ito de interesse,
conforme legislação vigente.
Art. 6º Enquanto não houver divulgação oficial pela CAPES, os/as participantes
do CTC-ES devem manter sigilo a respeito dos assuntos discutidos e deliberados nas
reuniões, notadamente acerca das análises de propostas de cursos novos e da Avaliação
Quadrienal dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu - PPGs.
Art. 7º São atribuições dos/das conselheiros/conselheiras do CTC-ES:
I - participar das reuniões do CTC-ES, respeitando as datas e horários de início
e término, conforme convocação;
II - apresentar os documentos requeridos pela Diretoria de Avaliação da Pós-
Graduação - DAV de acordo com as normas e instruções estabelecidas para essa finalidade,
observando os prazos e a formatação definidos previamente;
III - elaborar pareceres referentes aos processos de entrada de cursos novos e
de permanência de PPGs com base nos dados disponibilizados pela DAV por meio da
Plataforma Sucupira;
IV - apreciar os documentos de área, documentos orientadores e demais
documentos das áreas de avaliação pertinentes aos processos de avaliação, bem como
analisar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem distribuídas
pelo/pela presidente do CTC-ES;
V - atender aos compromissos e tarefas inerentes aos grupos de trabalho para
os quais foram designados/designadas e, ocorrendo alteração de sua disponibilidade,
comunicar ao/à presidente do CTC-ES a fim de providenciar a substituição sem prejuízo aos
prazos estabelecidos;
VI - participar das discussões sobre o Plano Nacional de Pós-Graduação - PNPG,
sobre as políticas de aprimoramento das áreas de avaliação e da pós-graduação stricto
sensu brasileira como um todo, bem como demais assuntos que sejam pautados nas
reuniões do CTC-ES, tais como editais e projetos das Diretorias de Programas e Bolsas no
País - DPB e de Relações Internacionais - DRI da CAPES;
VII - emitir pareceres claros, objetivos e com fundamentação que justifique as
decisões emitidas; e
VIII - escolher representantes para o Conselho Superior e para outros
colegiados da CAPES, quando houver previsão normativa que atribua essa competência ao
CTC-ES.
Parágrafo único. Os membros do CTC-ES ampliado deverão participar das
reuniões para as quais forem regularmente convocados, cumprindo as atividades que lhes
forem atribuídas, observando os prazos estabelecidos e preservando o sigilo das
informações, documentos, debates e deliberações a que tiverem acesso em razão de sua
atuação, aplicando-se, no que couber, as disposições deste artigo.
Art. 8º São atribuições do/da presidente do CTC-ES:
I - presidir e conduzir as reuniões ou delegar essa atribuição ao/à seu/sua
substituto/substituta legal;
II - supervisionar e coordenar os trabalhos dos/das conselheiros/conselheiras,
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
III - resolver questões de ordem levantadas nas reuniões;
IV - exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações; e
V - constituir comissões e grupos de trabalho temporários, integrados por
conselheiros/conselheiras ou especialistas de alto nível, preparados para colaborar com a
formulação de pareceres e proposições que subsidiem a política nacional de pós-graduação
stricto sensu, para realizar estudos de interesse do CTC-ES.
Art. 9º São atribuições da Coordenação-Geral de Apoio a Órgãos Colegiados -
CGCOL:
I - planejar e organizar as reuniões do CTC-ES, em articulação com o/a
presidente do Conselho e com a DAV;
II - encaminhar as convocações e demais comunicações relativas às reuniões;
III - receber as confirmações de participação e as comunicações de ausência ou
impedimento, adotando as providências administrativas necessárias à convocação do/da
substituto/substituta legal ou suplente, conforme orientação do/da presidente do CTC-
ES;
IV - adotar os encaminhamentos administrativos e logísticos necessários à
realização das reuniões, inclusive quanto às solicitações de passagens e diárias, em
articulação com as unidades competentes;
V - prestar apoio de secretariado às reuniões, registrando as presenças, as
votações, as abstenções, os impedimentos e as demais ocorrências;
VI - elaborar e encaminhar aos membros a minuta da ata, com base nos
registros da reunião e nas informações técnicas fornecidas pela DAV;
VII - incorporar à minuta da ata as emendas e correções aprovadas pelo
plenário e submetê-la à assinatura do/da presidente do CTC-ES;
VIII - encaminhar à DAV as atas aprovadas para publicação no sítio eletrônico
da CAPES; e
IX - disponibilizar, mediante solicitação por escrito, os resultados dos
julgamentos e os registros das respectivas votações, observadas as hipóteses legais de
restrição de acesso.
CAPÍTULO III
vacância
Art. 10. A vacância do cargo do/da conselheiro/conselheira do CTC-ES decorrerá de:
I - condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo
administrativo disciplinar;
II - sem justificativa, faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas,
ordinárias ou extraordinárias;
III - o vínculo institucional essencial à sua condição de conselheiro/conselheira
deixar de existir;
IV - por maioria qualificada de dois terços de seus membros, o colegiado
reconhecer a inidoneidade ou a falta de decoro que justifiquem a exclusão do/da membro
designado/designada;
V - renúncia; ou
VI - falecimento.
§1º Os/As conselheiros/conselheiras do CTC-ES poderão renunciar ao seu
mandato mediante comunicação por escrito ao/à presidente do CTC-ES.
§2º Na vacância de cargo ocupado por diretor/diretora da CAPES, o/a
respectivo/respectiva substituto/substituta legal exercerá a representação até a designação
de novo/nova titular.
§3º Na vacância de representante do Fórum Nacional de Pró-Reitoras e Pró-
Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FOPROP) ou da Associação Nacional de Pós-
Graduandos (ANPG), caberá à respectiva entidade indicar novo/nova representante, nos
termos do Estatuto da CAPES.
§4º Na vacância de conselheiro/conselheira eleito/eleita entre os/as
Coordenadores/Coordenadoras de Área de Avaliação, o/a respectivo/respectiva suplente
assumirá pelo período remanescente do mandato, cabendo ao Colégio correspondente
proceder à escolha de novo/nova suplente.
CAPÍTULO IV
funcionamento do conselho
Seção I
Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Art. 11. O CTC-ES realizará reuniões ordinárias, pelo menos 2 (duas) vezes ao
ano, mediante convocação do/da presidente do CTC-ES ou pela maioria de seus
membros.
§1º As reuniões ordinárias poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.
§2º As reuniões ordinárias do CTC-ES serão estabelecidas em calendário
aprovado pelo plenário e divulgado pela DAV.
§3º A convocação para as reuniões será enviada pela CGCOL e deverá informar
a data, horário e local/modalidade em que ocorrerão.
Art. 12. As pautas e materiais relativos às reuniões serão disponibilizadas pela
DAV com antecedência mediante correio eletrônico.
Parágrafo único. A pauta poderá ser alterada durante a realização da reunião
por iniciativa do/da presidente ou por solicitação de conselheiro/conselheira - neste caso,
se aprovada pela maioria dos/das presentes.
Art. 13. As convocações para as reuniões ordinárias serão enviadas pela CGCOL,
individualmente, a todos/todas os/as integrantes do CTC-ES ampliado com antecedência
mínima de:
I - 35 (trinta e cinco) dias, para as reuniões presenciais; ou
II - 20 (vinte) dias, para as reuniões realizadas por videoconferência.
§1º Os/As integrantes do CTC-ES deverão confirmar a participação à CGCOL
com antecedência mínima de:
I - 25 (vinte e cinco) dias, para as reuniões presenciais; ou
II - 10 (dez) dias, para as reuniões realizadas por videoconferência.
§2º A impossibilidade de participação deverá ser comunicada imediatamente à
CGCOL.
§3º Na ausência de confirmação nos prazos estabelecidos no §1º ou em caso
de impossibilidade de participação, a CGCOL comunicará o fato à Presidência do CTC-ES.
Nessa hipótese, a convocação do/da membro titular será cancelada, ficando vedada sua
participação na reunião, e o/a respectivo/respectiva substituto/substituta legal ou suplente
será imediatamente convocado/convocada.
Art. 14. O CTC-ES poderá reunir-se extraordinariamente mediante convocação
de seu/sua presidente, bem como a pedido da maioria absoluta de seus membros, para
tratar de matérias específicas.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser presenciais, virtuais ou
híbridas.
Art. 15. As convocações para as reuniões extraordinárias serão enviadas pela
CGCOL, individualmente, a todos/todas os/as conselheiros/conselheiras com antecedência
mínima de:
I - 15 (quinze) dias, para as reuniões presenciais; ou
II - 7 (sete) dias, para as reuniões realizadas por videoconferência.
§1º Para fins deste artigo, considera-se:
I - reunião extraordinária: aquela em que haja tópicos usualmente tratados pelo
Conselho, mas que precisem ser analisados e definidos fora das datas de reunião
estabelecidas em calendário das reuniões periódicas; e
II - reunião extraordinária emergencial: aquela motivada por acontecimento
fortuito incidente no âmbito da pós-graduação stricto sensu, em relação ao qual sejam
necessárias providências imediatas da CAPES.
§2º As reuniões extraordinárias emergenciais serão realizadas
preferencialmente por videoconferência e não se submeterão aos prazos previstos no
caput, devendo a convocação ser encaminhada imediatamente após a ocorrência do fato
gerador e a reunião ocorrer em até 2 (dois) dias.
§3º Os/As conselheiros/conselheiras deverão confirmar a participação à CGCOL
com antecedência mínima de:
I - 10 (dez) dias, para as reuniões presenciais;
II - 4 (quatro) dias, para as reuniões realizadas por videoconferência; ou
III - 1 (um) dia, para as reuniões extraordinárias emergenciais.
§4º A impossibilidade de participação deverá ser comunicada imediatamente à
CGCOL.
§5º Na ausência de confirmação nos prazos estabelecidos no §3º ou em caso
de impossibilidade de participação, a CGCOL comunicará o fato à Presidência do CTC-ES
para que sejam adotadas as providências necessárias à convocação do/da
respectivo/respectiva substituto/substituta legal ou suplente.
Art. 16. O/A presidente do CTC-ES poderá convidar para participar das reuniões
do Conselho qualquer servidor/servidora da CAPES, docente, pesquisador/pesquisadora ou
profissional que dele não faça parte, sem direito a voto, desde que tenham sido agendados
assuntos em que sua intervenção seja considerada útil e necessária.
Art. 17. O Conselho poderá consultar pessoas e entidades quando tratar de
assuntos de interesse mútuo, ocasião em que será permitida a presença de representantes
externos nas reuniões em que tais assuntos forem debatidos, sem direito a voto, cabendo
ao /à presidente do CTC-ES aprová-la.
Seção II
Votação e registro das reuniões
Art. 18. As reuniões terão início com o quórum de, no mínimo, maioria absoluta
dos/das conselheiros/conselheiras.
§1º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos/das
presentes.
§2º A abstenção ou o voto em branco não alteram o quórum de presença.
§3º O/A conselheiro/conselheira poderá declarar-se impedido/impedida de
participar da discussão e votação, sendo, nesse caso, computada sua presença apenas para
efeito de quórum.
Art. 19. As votações no CTC-ES serão nominais, podendo ocorrer de forma oral
ou eletrônica, conforme o tipo de reunião, com participação dos/das
conselheiros/conselheiras e, quando cabível, de seus/suas suplentes ou
substitutos/substitutas legais regularmente investidos/investidas, sendo vedada a
delegação de voto.
Parágrafo único. Quando desejar que conste em ata, o/a
conselheiro/conselheira poderá apresentar por escrito à CGCOL pedido para inclusão da
sua declaração de voto.
Art. 20. Todas as reuniões do CTC-ES devem ser registradas em atas sob a
responsabilidade da CGCOL, nas quais constarão:
I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;
II - os nomes dos/das conselheiros/conselheiras presentes;
III - a síntese dos debates;
IV - as proposições e deliberações tomadas, com a respectiva fundamentação; e
V - as demais ocorrências da reunião.
§1º A fundamentação de que trata o inciso IV poderá constar de voto do/da
Conselheiro/Conselheira Relator/Relatora, voto-vista, voto divergente ou parecer adotado
pelo colegiado como razão de decidir.
§2º Após a aprovação da ata de que trata o caput pelo CTC-ES, a CGCOL
poderá, mediante solicitação, disponibilizar o resultado detalhado do julgamento de cada
caso constante da ordem do dia, contendo os seguintes dados sobre a respectiva
votação:
I - o quantitativo de votos favoráveis, contrários e de abstenções;
II - a identificação dos conselheiros e das conselheiras impedidos de votar, nos
termos do parágrafo único do art. 5º; e
III - os votos declarados ao/à Presidente do CTC-ES.
§3º Quando se tratar de pauta deliberativa, os dados de que trata o §1º
somente poderão ser disponibilizadas após a publicação do resultado final da
deliberação.
§4º Pronunciamentos pessoais de conselheiros/conselheiras poderão ser
anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito à CGCOL
antes da apreciação da respectiva ata pelo plenário.
§5º A minuta da ata é remetida pela CGCOL aos membros do CTC-ES via
mensagem eletrônica e submetida à votação preferencialmente na reunião seguinte,
devendo ser assinada pelo/pela presidente.
§6º Durante a apreciação da ata, os/as conselheiros/conselheiras poderão
apresentar emendas ou correções, oralmente ou por escrito.
§7º As adequações sinalizadas no §5º e aprovadas pelo plenário serão
conduzidas pela CGCOL.
§8º As atas das reuniões do CTC-ES são públicas e, após aprovadas, serão
disponibilizadas, pela DAV, no sítio eletrônico da CAPES, ressalvadas as matérias cujo sigilo
seja imprescindível e previamente justificado, nos termos da legislação aplicável.
Seção III
Retirada de pauta e pedido de vista
Art. 21. O/A presidente do CTC-ES poderá retirar matéria de pauta:
I - para instrução complementar a pedido do/da relator/relatora;
II - em razão de fato superveniente;
III - para atender a pedido de vista;
IV - mediante requerimento de conselheiro/conselheira; e
V - mediante iniciativa própria.
§1º Caso a matéria retirada de pauta não volte à deliberação durante a mesma
reunião, deverá ser incluída com preferência na reunião subsequente.
§2º Caso a matéria perca o objeto, assim que possível, o/a presidente do CTC-
ES deverá ser comunicado/comunicada e deverá informar ao plenário.
Art. 22. Qualquer conselheiro/conselheira terá direito a pedido de vista de
matéria incluído na pauta de uma reunião desde que solicite antes de iniciada a
votação.
§1º O pedido de vista deve ser justificado no ato da solicitação, cabendo ao/à
presidente do CTC-ES acatá-lo ou não, fundamentando sua decisão.
§2º O/A conselheiro/conselheira que pedir vista terá o prazo de até dois dias,
no curso da própria reunião, para devolver a matéria à pauta de discussão. Não sendo
possível a devolução nesse período, a matéria será retomada na reunião subsequente do
CTC-ES.
§3º O/A conselheiro/conselheira poderá justificadamente requerer, por uma vez,
prorrogação do prazo do pedido de vista, cabendo a decisão ao/à presidente do CTC-ES.
§4º Nas deliberações que envolvam pedidos de vistas, terá precedência o voto
do/da relator/relatora do processo.
Seção IV
Relatorias
Art. 23. A relatoria é o processo em que os/as conselheiros/conselheiras do
CTC-ES se tornam responsáveis por analisar individualmente propostas de curso novo,
fichas de avaliação referentes à Avaliação Quadrienal ou alterações na estrutura dos PPGs
regulares e demais documentos pertinentes aos processos de avaliação.
Art. 24. A relatoria será feita por pelo menos 2 (dois)
conselheiros/conselheiras.
§1º Um/uma dos/das conselheiros/conselheiras deverá ser do colégio
proponente, sendo o/a outro/outra, preferencialmente, de colégio distinto.
§2º Caso não seja possível atender ao disposto no §1º, os/as
conselheiros/conselheiras deverão ser de grandes áreas distintas.
Art. 25. Para a relatoria, o/a conselheiro/conselheira deverá:
I - analisar previamente os documentos recebidos;
II - descrever fatos e argumentos ao plenário, oralmente e de forma sucinta,
para posterior deliberação; e
III - apresentar relato oral da análise ao plenário, que poderá ser, quando
pertinente:
a) favorável;
b) com indicação justificada de diligência; ou
c) contrário.
IV - elaborar o parecer final após deliberação do plenário.
§1º Nos processos que exijam parecer formal, caberá ao/à relator/relatora a
sua elaboração e inserção no sistema após a deliberação do plenário.
§2º Nos processos em que não seja exigida a elaboração de parecer formal, a
matéria será objeto de relatoria verbal durante a reunião do CTC-ES.
Art. 26. É permitida, quando não houver objeções do plenário, a relatoria em
bloco, ou seja, a apresentação e relatoria conjunta dos processos analisados.
Art. 27. Para as reuniões plenárias do CTC-ES ampliado previstas pelo art. 3º, III,
aos/às coordenadores/coordenadoras de área aplicar-se-á o disposto nos artigos 23 a 26
no que se refere à relatoria.
Parágrafo único. Em caso de CTC-ES ampliado, os/as
coordenadores/coordenadoras de área de avaliação participantes poderão ter direito a voz
durante a reunião, sendo o voto atribuição exclusiva dos membros do Conselho.
capítulo v
disposições finais
Art. 28. As questões não previstas neste Regimento Interno serão analisadas
pelo/pela presidente do CTC-ES.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 190 de 07/10/2026, Seção 1, pág. 61, faltou a
seguinte observação:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2026, relativa ao processo nº: 13502.901796/2012-52, Relator(a): LOUISE LERINA
FIALHO - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.