PORTARIA MPS Nº 1.455, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPS Nº 1.455, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política de Governança de Dados no âmbito
do Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no Decreto
nº 8.777, de 11 de maio de 2016, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no
Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023,
e no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, bem como considerando o que
consta no Processo SEI nº 10128.002540/2026-92, resolve:
CAPÍTULO I
ESCOPO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituída a Política de Governança de Dados do Ministério da
Previdência Social - MPS, com a finalidade de estabelecer os princípios, diretrizes, papéis,
responsabilidades e arranjos institucionais destinados a orientar, direcionar, avaliar e
monitorar a governança e a gestão de dados no âmbito do Ministério.
§ 1º Esta Política integra a estrutura de governança institucional, instituída pela
Portaria MPS n° 166, de 2 de fevereiro de 2026.
§ 2º Esta Política aplica-se diretamente ao Ministério da Previdência Social e
servirá como referência para a atuação das entidades vinculadas, observado o exercício da
supervisão ministerial e respeitada a autonomia administrativa das autarquias, nos termos
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e das diretrizes estabelecidas pelo
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
§ 3º O Ministério, no âmbito de suas atribuições de supervisão ministerial,
promoverá ações de orientação, articulação e apoio técnico voltadas ao fortalecimento da
governança de dados nas entidades vinculadas, observadas as competências legais e a
autonomia administrativa dessas entidades.
§ 4º Esta Política aplica-se a todos os dados sob responsabilidade do MPS,
sejam eles acessíveis ou não ao público, em meio físico ou digital, estruturados ou não
estruturados, armazenados localmente ou em ambientes de computação em nuvem,
inclusive aqueles protegidos por hipóteses de sigilo ou por restrições legais específicas.
§ 5º Esta Política aplica-se a todas as unidades organizacionais do MPS, bem
como aos agentes públicos, colaboradores, prestadores de serviço e demais pessoas
naturais ou jurídicas que realizem operações com dados em nome do Ministério.
§ 6º A aplicação desta Política observará, no que couber, a legislação e os
normativos relativos à proteção de dados pessoais, transparência e acesso à informação,
segurança da informação, governança digital, interoperabilidade, compartilhamento, dados
abertos e demais matérias correlatas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA
Art. 2º São objetivos da Política de Governança de Dados do Ministério da
Previdência Social:
I. implementar, manter e aprimorar mecanismos e instâncias de governança de
dados, nos termos da legislação aplicável;
II. promover o uso estratégico dos dados para subsidiar a formulação, a
execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, bem como a melhoria dos
serviços prestados à sociedade;
III. assegurar o tratamento ético, seguro, eficiente e transparente dos dados;
IV. orientar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a revisão dos
instrumentos institucionais relacionados à governança e à gestão de dados;
V. promover a coordenação entre áreas finalísticas, administrativas e
tecnológicas, com vistas à redução de silos organizacionais e ao uso integrado dos
dados;
VI. fomentar a cultura de dados e a tomada de decisão baseada em
evidências;
VII. promover a abertura, a disponibilização e o reuso de dados em formato
aberto, legível por máquina e interoperável, com vistas à transparência, à inovação e ao
controle social;
VIII. favorecer a descoberta, a compreensão, a integridade, a disponibilidade, a
autenticidade e o reúso dos dados;
IX. fortalecer a conformidade com a legislação aplicável ao tratamento de
dados, inclusive dados pessoais;
X. promover a identificação, a avaliação e o tratamento de riscos associados à
qualidade, à integridade, à disponibilidade e à segurança dos ativos de dados, com vistas
à sua gestão proativa e à continuidade dos serviços e das políticas públicas; e
XI. definir papéis, responsabilidades e diretrizes institucionais para a
governança e a gestão dos ativos de dados do Ministério.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se:
I. ativo de dado: dado sob responsabilidade do MPS cuja relevância contribua
para o cumprimento de competências legais ou regimentais, para a gestão institucional,
para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, para
a transparência ou para a prestação de contas;
II. catálogo de dados: repositório institucional que registra e organiza os
metadados dos ativos de dados, promovendo encontrabilidade, compreensão e reuso;
III. classificação de dados: processo de categorização dos dados segundo
critérios de confidencialidade, sensibilidade, criticidade e finalidade de uso;
IV. curador corporativo: servidor responsável pela gestão e pela tomada de
decisões no âmbito da curadoria de um ou mais conjuntos de dados de uma unidade
organizacional do MPS;
V. curador de dados: servidor que exerce a curadoria de dados no âmbito de
uma unidade organizacional do MPS;
VI. curadoria de dados: execução e manutenção de processos, procedimentos e
práticas para assegurar que os dados e metadados estejam organizados, documentados,
disponíveis, acessíveis, compreensíveis e com qualidade;
VII. custodiante técnico: papel responsável pela implementação, operação e
manutenção dos controles técnicos de armazenamento, segurança, disponibilidade, backup
e recuperação dos dados, em conformidade com as diretrizes definidas;
VIII. escritório de governança de dados: estrutura de apoio técnico à
implementação da Governança de Dados, no âmbito da Secretaria-Executiva, responsável
por subsidiar o executivo de dados na coordenação, implementação, acompanhamento e
aprimoramento das iniciativas de governança e gestão de dados no âmbito do MPS;
IX. estratégia de dados: instrumento de planejamento em nível estratégico no
âmbito do MPS, alinhado aos objetivos e metas institucionais, que estabelece plano de
ações para o gerenciamento, a utilização e a proteção dos ativos de dados, com vistas ao
alcance dos objetivos estratégicos do MPS;
X. executivo de dados: agente público responsável por coordenar a
implementação, o acompanhamento e o aprimoramento contínuo das iniciativas de
governança e gestão de dados no âmbito do MPS;
XI. gestão de dados: conjunto de processos, procedimentos e controles para
planejamento, organização, desenvolvimento, implementação e manutenção do uso de
dados no MPS, abrangendo o gerenciamento dos dados ao longo de todo o seu ciclo de
vida, da coleta ao descarte, em conformidade com os princípios, diretrizes, políticas e
demais instrumentos estabelecidos pela governança de dados;
XII. governança de dados: conjunto de princípios, diretrizes, políticas, papéis e
responsabilidades que orientam e controlam a gestão de dados no MPS, garantindo
qualidade, segurança, integridade, disponibilidade e uso ético dos dados ao longo de seu
ciclo de vida;
XIII. instância estratégica: comitê de nível estratégico responsável por
supervisionar e deliberar sobre temas institucionais de governança de dados;
XIV. interoperabilidade: capacidade de sistemas e organizações de trocar dados
preservando significado e integridade, nas dimensões técnica, semântica, organizacional e
legal;
XV. linhagem de dados: registro da origem, das transformações e do percurso
dos dados ao longo do ciclo de vida;
XVI. metadados: dados que descrevem outros dados, fornecendo informações
sobre o conteúdo, contexto, formato, qualidade, origem e outras características
relevantes;
XVII. operação com dados: toda atividade realizada com dados, abrangendo
inclusive, sem se limitar, as operações descritas como tratamento na Lei nº
13.709/2018;
XVIII. plano de implementação da estratégia de dados: instrumento de
execução que detalha as ações, o cronograma e os responsáveis pela implementação da
estratégia de dados;
XIX. qualidade de dados: grau em que os dados atendem a critérios
mensuráveis de acurácia, completude, consistência, tempestividade, validade e
unicidade;
XX. registros de referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou
mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais
para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas, nos termos da Lei nº
14.129, de 29 de março de 2021; e
XXI. Subcomitê de Governança de Dados e Inteligência Artificial - SGDIA:
subcomitê instituído pela Resolução CGDSI/MPS nº 2, de 4 de novembro de 2025, com a
finalidade de assessorar o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação -
CGDSI do MPS na proposição, no acompanhamento e na avaliação de ações relacionadas
à governança de dados e ao uso ético e seguro de tecnologias de inteligência artificial.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A governança e a gestão de dados no âmbito do MPS observarão os
seguintes princípios, que constituem os fundamentos gerais desta Política e direcionam sua
interpretação e aplicação:
I. o reconhecimento dos dados como ativos estratégicos, inclusive de soberania
nacional;
II. a atuação orientada pelo interesse público e pelo uso estratégico dos dados
para geração de valor público, apoio à tomada de decisão e melhoria das políticas e
serviços públicos;
III. a operação com dados de forma ética, observada a não discriminação, a
promoção da cidadania, a inclusão social, digital e econômica, a responsabilidade, a
equidade, a confiança, a proteção de dados, a privacidade e a veracidade;
IV. a segurança, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade dos dados ao
longo de seu ciclo de vida;
V. a melhoria contínua da qualidade dos dados, como fundamento para seu uso
confiável, consistente e adequado;
VI. a transparência, a promoção do acesso e do uso dos dados, observados os
sigilos e as restrições de acesso previstos na legislação;
VII. o alinhamento da governança e da gestão de dados às metas e aos
objetivos institucionais;
VIII. a proteção de dados pessoais, com observância da legislação aplicável e
respeito aos direitos dos titulares; e
IX. a observância dos princípios de finalidade e necessidade nas operações com
dados, assegurando que a coleta, o armazenamento e o uso de dados, pessoais ou não,
sejam limitados ao estritamente necessário para o cumprimento das finalidades
institucionais e legais.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 5º A governança e a gestão de dados no âmbito do MPS observarão as
seguintes diretrizes, que direcionam a implementação desta Política e o desdobramento de
seus princípios em estruturas, processos, instrumentos e práticas institucionais:
I. alinhar a governança e a gestão de dados ao planejamento institucional e às
prioridades estratégicas do MPS;
II. definir formalmente os papéis, responsabilidades, instâncias decisórias e
mecanismos de coordenação relacionados à governança e à gestão de dados;
III. estabelecer padrões, normas, procedimentos e controles para a gestão do
ciclo de vida dos dados, desde sua produção ou coleta até seu descarte ou preservação,
observada a legislação aplicável;
IV. adotar práticas de catalogação, documentação e gestão de metadados, de
modo a favorecer a encontrabilidade, a compreensão, o reúso e a rastreabilidade dos
dados;
V. adotar práticas, critérios e controles voltados à melhoria da qualidade dos
dados, como condição para seu uso confiável, eficiente e estratégico;
VI. incentivar o uso e o reúso de dados, observados os requisitos legais, os
sigilos, as restrições de acesso e as medidas de segurança cabíveis;
VII. promover a capacitação, a conscientização e o aculturamento em dados no
âmbito institucional;
VIII. adotar mecanismos de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da
governança e da gestão de dados;
IX. adotar medidas de segurança da informação e de proteção da privacidade
desde a concepção e por padrão nos processos, sistemas, soluções e serviços que
envolvam dados sob responsabilidade do MPS;
X. implementar mecanismos de registro, rastreabilidade e auditabilidade dos
dados, de modo a apoiar a prevenção, a detecção e o tratamento de incidentes de
segurança, observada a Política de Segurança da Informação (PSI) e normas institucionais
aplicáveis;
XI. fortalecer a interoperabilidade e o compartilhamento de dados entre
sistemas, processos e unidades organizacionais do MPS, bem como com outros órgãos e
entidades, observada a legislação aplicável;
XII. promover a adoção de meios interoperáveis e de registros de referência,
quando cabíveis, como forma de viabilizar o compartilhamento e o reúso de dados;
XIII. promover o uso responsável, ético, seguro e transparente de soluções de
inteligência artificial relacionadas a dados sob responsabilidade do MPS, observando esta
Política e normas específicas de Inteligência Artificial; e
XIV. priorizar progressivamente os ativos de dados considerados estratégicos,
críticos ou de maior valor institucional, conforme critérios definidos na estratégia de dados.
CAPÍTULO VI
DO MODELO INTERNO DE GOVERNANÇA DE DADOS
Art. 6º O modelo interno de governança de dados do MPS compreende:
I. a instância estratégica;
II. o executivo de dados;
III. o escritório de governança de dados;
IV. os curadores corporativos; e
V. os curadores de dados.
§ 1º A instância estratégica será composta por, no mínimo:
I. de representante da Secretaria-Executiva ou de unidade decisória estratégica
equivalente, que coordenará os trabalhos;
II. do executivo de dados;
III. do encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
IV. do gestor de segurança da informação;
V. de representante da unidade responsável pela administração dos recursos de
tecnologia da informação e comunicação, com atuação no papel de custodiante técnico;
e
VI. da autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito do Ministério.
§ 2º No âmbito do Ministério da Previdência Social, o Comitê de Governança
Digital e Segurança da Informação - CGDSI atuará como instância estratégica.
§ 3º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o inciso III
do § 1º:
I. não terá direito a voto nas deliberações do Comitê relativas às matérias
tratadas no âmbito desta Política;
II. orientará e prestará apoio técnico ao comitê nas deliberações que tratem de
temas relacionados ao tratamento de dados pessoais.
§ 4º As matérias relacionadas à governança e à gestão de dados, no âmbito
desta Política, a serem submetidas à deliberação do CGDSI, serão previamente apreciadas
pelo Subcomitê de Governança de Dados e Inteligência Artificial (SGDIA), sem prejuízo da
competência decisória da instância estratégica.
§ 5º O MPS poderá instituir subcomitês, grupos de trabalho ou outras
instâncias de apoio para subsidiar a implementação desta Política, desde que preservada a
coerência com o modelo previsto no caput.
§ 6º O executivo de dados:
I. deverá ser servidor público;
II. deverá estar posicionado em nível compatível com o exercício de articulação
institucional, possuir acesso à alta administração e atuar de forma desvinculada da unidade
responsável pela administração dos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
e
III. deverá exercer Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior,
dentre os cargos em comissão e funções de confiança existentes na estrutura regimental
do MPS.
§ 7º A identificação e as informações de contato do executivo de dados
deverão ser divulgadas, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico do MPS, no prazo de
até quinze dias após a sua designação.
Art. 7º São atribuições da instância estratégica:
I. supervisionar e fazer cumprir as diretrizes estabelecidas nesta Política;
II. resolver conflitos internos relacionados à curadoria, ao compartilhamento e
ao acesso aos dados;
III. deliberar acerca de alterações desta Política;
IV. aprovar políticas, diretrizes e instrumentos institucionais complementares
relacionados à gestão de dados;
V. supervisionar a elaboração e a execução do Plano de Dados Abertos, previsto
no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, em articulação com a unidade organizacional
do órgão ou entidade integrante do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública Federal - Sitai nos termos do disposto no art. 5º,
caput, inciso II, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023; e
VI. aprovar a estratégia de dados e o respectivo plano de implementação.
Art. 8º São atribuições do executivo de dados:
I. coordenar a implementação, o acompanhamento e o aprimoramento
contínuo das iniciativas de governança e gestão de dados no âmbito do MPS, de forma
multidisciplinar, colaborativa e alinhada com os objetivos estratégicos do Ministério;
II. estabelecer e monitorar indicadores de desempenho para avaliar a evolução
da governança e da gestão de dados no âmbito do MPS, incluindo, no mínimo, indicadores
relativos à qualidade dos dados, à maturidade da catalogação, à conformidade com esta
Política, à capacitação dos servidores e ao nível de maturidade geral da governança de
dados, com coleta de evidências;
III. coordenar a elaboração da estratégia de dados no âmbito do MPS, de forma
multidisciplinar, colaborativa e alinhada às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de
Governo Digital, pelo Comitê Central de Governança de Dados e por esta Política, e
submetê-la à aprovação da instância estratégica;
IV. acompanhar a implementação da estratégia de dados e do respectivo plano
de implementação, inclusive com o envio de relatórios periódicos à instância estratégica;
V. promover a catalogação de dados e metadados;
VI. promover a atuação colaborativa e integrada dos curadores de dados do
MPS;
VII. apoiar os demais componentes do modelo interno de governança de dados
na correta interpretação e aplicação das normas, processos, políticas e diretrizes relativas
à governança e à gestão de dados;
VIII. coordenar a elaboração de políticas, diretrizes, manuais e orientações
relacionadas à gestão de dados, de forma multidisciplinar e colaborativa com os demais
componentes do modelo interno de governança de dados;
IX. monitorar e zelar pelo cumprimento desta Política;
X. zelar pela adoção de padrões éticos e de transparência na governança de
dados;
XI. coordenar o processo de elaboração do Plano de Dados Abertos do MPS,
nos termos da legislação;
XII. atuar em articulação com a unidade organizacional do MPS integrante do
Sitai nos termos do disposto no art. 5º, caput, inciso II, do Decreto nº 11.529, de 16 de
maio de 2023;
XIII. coordenar e acompanhar a implementação das iniciativas relacionadas à
governança e à gestão de dados constantes dos Planos de Transformação Digital previstos
no art. 6º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024;
XIV. atuar como ponto focal perante a Secretaria de Governo Digital com
relação às iniciativas de governança e gestão de dados no âmbito do MPS;
XV. articular-se com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nas
ações que envolvam tratamento de dados pessoais, com vistas à garantia da observância
dos princípios e direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e ao respeito
às atribuições legais e à autonomia técnica do encarregado; e
XVI. coordenar o escritório de governança de dados.
Art. 9º São atribuições do escritório de governança de dados:
I. prestar apoio técnico e metodológico ao executivo de dados na
implementação, no acompanhamento e no aprimoramento das iniciativas, assegurando a
continuidade institucional das ações de governança e gestão de dados no âmbito do
MPS;
II. apoiar a elaboração, a revisão e a consolidação da estratégia de dados, do
plano de implementação da estratégia de dados e dos demais instrumentos institucionais
relacionados à governança e à gestão de dados;
III. elaborar políticas, diretrizes, manuais, padrões, modelos, orientações e
outros instrumentos complementares relacionados à governança e à gestão de dados;
IV. apoiar no monitoramento da implementação da estratégia de dados e do
plano de implementação da estratégia de dados, inclusive quanto ao levantamento de
evidências, consolidação de informações e preparação de relatórios gerenciais;
V. apoiar a definição, a operacionalização e o acompanhamento de indicadores de
desempenho, maturidade e evolução da governança e da gestão de dados no âmbito do MPS;
VI. apoiar a organização e a manutenção de processos, fluxos, rotinas e
instrumentos de trabalho relacionados à governança e à gestão de dados;
VII. apoiar a promoção da catalogação de dados e metadados, bem como a adoção de
padrões institucionais relacionados à documentação, à encontrabilidade e ao reúso de dados;
VIII. apoiar iniciativas relacionadas à qualidade dos dados, à padronização e à consistência
semântica, em articulação com os curadores de dados, curadores corporativos e unidades responsáveis;
IX. apoiar a elaboração e a execução de ações de comunicação, capacitação,
disseminação de boas práticas e aculturamento em dados no âmbito do MPS; e
X. exercer outras atribuições de apoio técnico relacionadas à governança e à
gestão de dados que lhe forem cometidas pela instância estratégica ou pelo executivo de
dados.
Art. 10. São atribuições dos curadores corporativos:
I. a tomada de decisão com relação aos dados sob sua responsabilidade,
incluindo a autorização de acesso, o compartilhamento, a classificação, a definição de
níveis de qualidade aceitáveis e a priorização de iniciativas de melhoria, ressalvadas as
competências regimentais;
II. distribuir as atividades de curadoria de dados entre os curadores de dados
da unidade organizacional;
III. representar a unidade organizacional nos assuntos relativos à curadoria de
dados, quando necessário; e
IV. orientar a unidade de tecnologia da informação e comunicação, com vistas
à aplicação das regras institucionais de governança de dados nos processos, nas iniciativas
e nos sistemas.
Art. 11. São atribuições dos curadores de dados:
I. criar e manter atualizada a catalogação de dados e metadados no âmbito de
sua unidade, nos termos do disposto na legislação e em conformidade com os padrões
institucionais;
II. realizar a categorização dos dados, observadas as normas aplicáveis;
III. zelar pela proteção dos dados pessoais sob sua curadoria, nos termos da
legislação, e observadas as orientações do encarregado pelo tratamento dos dados
pessoais, a natureza dos dados pessoais e o volume das operações;
IV. apoiar a correta interpretação dos dados sob sua curadoria, com vistas à
consistência semântica, interoperabilidade e ao uso adequado pelos usuários internos, pela
administração pública e pela sociedade;
V. acompanhar o ciclo de vida dos dados, com vistas à sua gestão eficiente e
à conformidade com a legislação e as orientações institucionais;
VI. fomentar o reúso dos dados sob sua curadoria;
VII. incorporar o uso dos registros de referência previstos na Lei nº 14.129, de
2021, nas operações com dados realizadas sob sua curadoria;
VIII. gerir a qualidade dos dados sob sua curadoria, com vistas à manutenção
de sua precisão, completude e conformidade com a legislação e as necessidades
institucionais e regulatórias, ressalvadas as competências regimentais;
IX. apoiar a elaboração de processos, procedimentos e práticas de curadoria de
dados no âmbito de sua unidade organizacional; e
X. zelar pelo uso ético e responsável dos dados sob sua responsabilidade.
Art. 12. O encarregado pelo tratamento dos dados pessoais não poderá ser
indicado para exercer cumulativamente as atribuições do executivo de dados, dos
curadores corporativos e dos curadores de dados.
Art. 13. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atuará, no âmbito
desta Política, de forma coordenada com os demais componentes do modelo interno de
governança de dados, sem prejuízo das competências previstas na legislação aplicável.
Parágrafo único. Compete ao encarregado, no âmbito de sua atuação
institucional e em articulação com os demais componentes do modelo interno de
governança de dados:
I. orientar quanto à conformidade das iniciativas que envolvam tratamento de
dados pessoais;
II. apoiar a elaboração de diretrizes, procedimentos e orientações relacionados
à proteção de dados pessoais;
III. orientar os curadores de dados na gestão de dados quanto às exigências
aplicáveis ao tratamento de dados pessoais; e
IV. apoiar ações de conscientização e capacitação relacionadas à proteção de
dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA REVISÃO
Art. 14. Compete ao executivo de dados, com supervisão da instância
estratégica, coordenar o processo de monitoramento e avaliação da implementação desta
Política e dos instrumentos institucionais dela decorrentes.
Art. 15. O processo de monitoramento e avaliação deverá considerar, no
mínimo:
I. o acompanhamento sistemático da execução das ações previstas na
estratégia de dados e em seu plano de implementação;
II. a mensuração de resultados por meio de indicadores de desempenho,
qualidade e maturidade, que poderão ter como referência modelos nacionais e
internacionais reconhecidos, a serem aplicados periodicamente;
III. a identificação de riscos, oportunidades e necessidades de aprimoramento;
e
IV. a elaboração de relatórios periódicos para subsidiar a tomada de decisão da
alta administração.