PORTARIA MJSP Nº 1.325, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, para adequação ao Decreto nº 13.131, de 30 de setembro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 3º do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 13.131, de 30 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Os Anexos XI, XVII e XVIII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III a esta Portaria, respectivamente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP Nº 1.325, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/10/2026