PORTARIA Nº 868, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 868, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária Rota de Santa Maria S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.041960/2026-45, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária
Rota de Santa Maria S.A., CNPJ nº 41.886.692/0001-02, denominado "Concessão da
Rodovia RSC-287", que tem por objeto a concessão dos serviços de operação, exploração,
conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes da
Rodovia RSC-287, no trecho entre o km 28,03 e km 232,54, com extensão total de 204,51
km, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão nº 20/2021 -
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -
AGERGS - Concorrência Pública Internacional nº 0001/2020, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.041960/2026-45 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES