PORTARIA Nº 207/DPC/DGN/MB, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 207/DPC/DGN/MB, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para
Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição
Brasileira - NORMAM-303/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD no 37, de 21 de
fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de
11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades
Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira - NORMAM-303/DPC, que encontram-se
disponíveis no site abaixo: https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-
maritima-brasileira
Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 203, de 28 de abril de
2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 79, Seção 1, pág. 21, de 29 de
abril de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
CNPJ Nº 27.816.487/0001-31
NIRE: 33300010114
ATA Nº 35 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2026
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às
onze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa,
situada na Ilha das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na
cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a
25ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Empresa Gerencial de Projetos Navais -
EMGEPRON, estando presente a totalidade do Capital Social, de titularidade da União,
neste ato representada pelo Dr. Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional,
designado pela Portaria nº 726, de 03/05/2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN. A reunião contou, ainda, com a presença do Vice- Almirante (RM1)
Amaury Calheiros Boite Junior, Diretor- Presidente da EMGEPRON. Para fins de
atendimento aos requisitos formais, o Diretor-Presidente da Empresa assumiu a
Presidência da Assembleia, de acordo com a Portaria nº 85/EMGEPRON, de
17/10/2024, à luz do Art. 12 do Estatuto Social da EMGEPRON, aprovado na
Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 28/04/2026, nomeando como
Secretário o Capitão de Corveta, da Reserva Remunerada, do Quadro de Oficiais
Auxiliares da Armada, Rogério Braz de Almeida. Dispensada a publicação no Diário
Oficial da União e em jornal de grande circulação, tendo em vista a presença de
representante legal do único acionista, o Presidente apresentou a seguinte Ordem do
Dia: 1) Eleição de membro para o Conselho de Administração; e 2) Eleição de membros
para o Conselho Fiscal. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o representante
da União votou pela eleição de Carla de Paiva Bezerra, como membro do Conselho de
Administração, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - MGI, em substituição a Débora Raquel Cruz Ferreira. (Ofício SEI nº
105925/2026/MGI, datado de 18/08/2026), com prazo de gestão unificado até
14/06/2028. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o representante da União
votou pela eleição: do Contra- Almirante (IM) Victor Leal Domingues, como membro
titular do Conselho Fiscal representante do Ministério da Defesa, em recondução
(Ofício nº 18862/2026/CH GAB MD- MD, de 13/07/2026), com prazo de atuação até
14/09/2028; e da Capitão de Mar e Guerra (IM) Bianca Gomes Soares Gonçalves de
Mendonça, como membro suplente do Conselho Fiscal, representante do Ministério da
Defesa, por intermédio do Comando da Marinha, em substituição ao Capitão de Mar
e Guerra (IM) Antônio Gonçalves da Silva Júnior (Ofício nº 19439/2026/CH GAB MD-
MD, de 21/07/2026), com prazo de atuação até 14/09/2028. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após
lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim, pelo Presidente da
Assembleia e pelo representante da União, para os fins determinados em lei. Rio de
Janeiro, quinze de setembro de dois mil e vinte e seis. Atesto que as deliberações aqui
contempladas são fiéis à ATA original arquivada na Sede da EMGEPRON. RJ,
15/09/2026.
V Alte Amaury Calheiros Boite Junior
Presidente da Assembleia
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
CC Rogério Braz de Almeida
Secretário