Processo PP-004882.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ALBERT SABIN HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007088.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DESINTOP - TRANSPORTE DE EFLUENTES, DESENTUPIMENTO E DESINSETIZACAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001013.2026.15.008/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001448.2026.17.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIA VAREJO S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a recomendação de que, previamente à instauração de procedimento de natureza investigativa, seja expedida notificação à suposta vítima dos fatos noticiados, para que se manifeste acerca da liberação do sigilo de sua identidade, nos termos da Orientação nº 10 da COORDIGUALDADE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001659.2026.17.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (03ª TURMA), INVESTIGADO(A): TRUSTLY BRAZIL SOFTWARE LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000293.2026.19.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TAM LINHAS AÉREAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto à COORDIGUALDADE, para ciência, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000156.2026.21.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GADELHA EMPRÉSTIMOS LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que tange à violência ou assédio psicológico e homologar no que se refere ao tema segurança pessoal e patrimonial, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000063.2026.23.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS S.A. - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, e homologar quanto ao 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo PA-TAC-000044.2010.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: ALEX ESPURIO, POLO ATIVO: ANÔNIMO, POLO ATIVO: ANTONIO GARCIA SOARES, POLO PASSIVO: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: DENUNCIANTE RESTRITO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MARCOS MOREIRA, POLO ATIVO: NILTON CESAR RAMOS, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: THAIS PROENÇA CREMASCO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: WILSON ASSUNCAO SOUSA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000480.2024.12.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., INQUIRIDO(A): DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002827.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A. - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004213.2025.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNDUS NOVUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005407.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006239.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): NU BRASIL SERVIÇOS LTDA (GRUPO NUBANK), INQUIRIDO(A): NU FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (GRUPO NUBANK), INQUIRIDO(A): NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (GRUPO NUBANK), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, devendo a Regional de Origem encaminhar cópia desta decisão ao Procurador recorrente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003517.2025.09.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT3 - PTM DE MONTES CLAROS/MG, INVESTIGADO(A): SAMAR ILUMINAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004074.2026.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CREB - CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e não homologar o arquivamento do feito quanto às notícias de assédio moral/violência psicológica e discriminação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003976.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): INSTITUTO OMNI, INVESTIGADO(A): OMNI BANCO SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007154.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL), NOTICIANTE: WELLINGTON CORDEIRO CESAR - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012381.2026.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TOQUE IDEAL ACESSÓRIOS LTDA ME - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000643.2026.02.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000890.2026.02.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004833.2026.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A (INCORPORADORA DAS EMPRESAS VIVO S/A E VIVO PARTICIPAÇÕES S.A/INCORPORADORA DA TELEMIG CELULAR E GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004846.2026.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A (INCORPORADORA DAS EMPRESAS VIVO S/A E VIVO PARTICIPAÇÕES S.A/INCORPORADORA DA TELEMIG CELULAR E GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005447.2026.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE EMISSÃO DE ATESTADOS VIRTUAIS, NOTICIANTE: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000684.2026.03.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO PAULO LEAL, NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000346.2026.03.007/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS, METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E DE INFORMATICA DE IPATINGA, BELO ORIENTE E SANTANA DO PARAISO, NOTICIANTE: USIMINAS S/A - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003800.2026.04.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAF-HOLLAND DO BRASIL INDUSTRIA E PRODUCAO DE EIXOS E EQUIPAMENTOS PARA REBOQUES, SEMI-REBOQUES E CAMINHOES LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002121.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ACELEN ENERGIA RENOVAVEL S.A., INVESTIGADO(A): MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, NOTICIANTE: RAFAEL GOMES DA SILVA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003379.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ELMECO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS,FARMACÊUTICOS, NOTICIANTE: PRISCILLA MOLDES DIAS - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito quanto aos temas 06.02.04 Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador (punições desarrazoadas) e 06.04.01 Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003617.2026.05.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: INDIARA DO NASCIMENTO SOARES, NOTICIADO(A): APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003634.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TANATOS CLINIC BAHIA LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000440.2026.05.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito para determinar o prosseguimento da apuração das condutas noticiadas, com aproveitamento dos elementos já produzidos no PP nº 000412.2025.05.004/8 e especial atenção aos núcleos fáticos não abrangidos pela investigação anterior, relativos à alegada abertura da bolsa da trabalhadora sem autorização e às circunstâncias de sua posterior transferência de setor e dispensa, bem como à verificação de eventual reiteração das condutas assediadoras atribuídas à supervisora e de sua possível dimensão coletiva, sem prejuízo da adoção das demais diligências que o órgão oficiante entender pertinentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002312.2026.07.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ, NOTICIADO(A): TL RASTREAMENTO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - WERBERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002903.2026.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, não homologar o arquivamento do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apuração, relativamente aos fatos inseridos nos temas da área 06, especialmente para averiguação de possível assédio moral organizacional ou abuso decorrente do poder diretivo na forma de organização, direção e controle do trabalho, inclusive quanto às cobranças de produtividade e desempenho dos profissionais médicos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003658.2026.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DF - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000927.2026.11.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GASTROBAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001339.2026.12.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VGROW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004442.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, NOTICIADO(A): TESTO DO BRASIL - INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-006174.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ID ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006353.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SETRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006733.2026.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006741.2026.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: KAREN LI, NOTICIADO(A): TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA. - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007127.2026.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CDR DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIADO(A): ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001716.2026.15.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001848.2026.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000695.2026.15.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE, NOTICIADO(A): VALPAMED SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000289.2026.24.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-004317.2026.09.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ELO SEGURANCA LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001595.2026.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL, NOTICIADO(A): SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NOTICIADO(A): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, NOTICIADO(A): SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, NOTICIADO(A): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, NOTICIADO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, NOTICIADO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR-AR/AL, NOTICIADO(A): SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, NOTICIADO(A): SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA*, NOTICIADO(A): SEST - SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento diante da ausência de norma jurídica que imponha às entidades integrantes do Sistema S a adoção de reserva de vagas raciais e da inexistência, na denúncia, de elementos mínimos indicativos de prática discriminatória no recrutamento, na seleção ou na contratação de trabalhadores; a homologação ocorre, contudo, sem adesão aos fundamentos da decisão de origem relativos à natureza predominantemente administrativa da controvérsia, ao afastamento da atribuição do Ministério Público do Trabalho para o exame de práticas discriminatórias na fase pré-contratual e à aplicabilidade do precedente firmado na NF n. 001230.2024.08.000-1, por se tratar de hipótese relativa à Administração Pública direta e à constituição de vínculo jurídico administrativo, diversa da situação examinada nestes autos; e determina-se, ainda, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução CSMPT n. 235/2025, com a redação dada pela Resolução CSMPT n. 239/2026, que seja dada, pela Regional de Origem, ciência do indeferimento e de sua homologação ao Ministério Público do Estado de Alagoas, por intermédio da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, na pessoa da Exma. Promotora de Justiça Alexandra Beurlen, autoridade que recebeu originalmente a denúncia e a encaminhou ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-004890.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA (ANTIGA MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000817.2026.16.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ARLES TELECOMUNICACOES LTDA, INVESTIGADO(A): ARLES TELEFONIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DAYVISON, INVESTIGADO(A): M DA SILVA RIBEIRO LTDA, INVESTIGADO(A): M DA SILVA RIBEIRO SERVICOS LTDA, INVESTIGADO(A): MARCOS VINICIUS GOMES DE SOUZA, INVESTIGADO(A): MDC PATIO 2 COMERCIO LTDA, INVESTIGADO(A): RIBEIRO TELEFONIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): W S ACESSORIOS LTDA, INVESTIGADO(A): W S ACESSORIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, determinando o retorno dos autos à PRT 16ª Região para que proceda ao cadastramento do declínio de atribuição à PRT 19ª Região e posterior encaminhamento dos autos àquela unidade, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-005003.2024.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DIMAS REIS GONÇALVES 35976434851, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamentos acrescidos, uma vez que, no caso em exame, os fatos investigados não se vinculam a relações de trabalho sujeitas à atuação do Ministério Público do Trabalho, inexistindo, ademais, quadro atual de trabalhadores ou atividade institucional que evidencie necessidade de tutela trabalhista coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000786.2026.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL SEMAR DE PINDA LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, ressalvando de que os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Federal e não ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-005940.2026.01.000/9 - PRT 2ª Região-SP - NF- 008873.2026.02.000/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-005363.2026.03.000/6, NF- 005478.2026.03.000/7, NF-000766.2026.03.003/2 - PRT 4ª Região-RS - NF- 003253.2026.04.000/7 - PRT 5ª Região-BA - NF-003509.2026.05.000/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-000713.2026.09.001/6 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000642.2026.15.002/9, NF- 001641.2026.15.008/9 - PRT 17ª Região-ES - NF-000437.2026.17.002/9 - PRT 18ª Região- GO - NF-002034.2026.18.000/0.
PORTARIA Nº 1.583, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 13/10/2026