DESPACHO Nº 3.929, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.929, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL,
no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, art. 1º,
inciso XXIII e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, art. 5º, inciso I, tendo em vista os dispostos na
Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, na Resolução
Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando a manifestação
favorável da Anatel à homologação do contrato de compartilhamento conforme processo nº
48500.029022/2026-94, e o que consta do Processo nº 48500.038128/2025-06, decide:
(i)homologar,nostermosdoart.16doAnexoàResoluçãoConjuntaANEEL/ANATEL/ANP
nº001,de24denovembrode1999,oContratodeCompartilhamentodeInfraestrutura,queentresi
celebram a Concessionária CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26; e a
Eletronet S.A., CNPJ nº 03.052.673/0001-83; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no
item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.,
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.609, de 29 de agosto de 2025, constante no Processo n°
48500.026509/2025-34, publicada no DOU nº 165, de 1º de setembro de 2025, seção 1,
página 117, v. 163; no item (i) onde se lê: "localizada no município de Salto", leia-se:
"localizada no município de Indaiatuba". A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.