DESPACHO Nº 3.927, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.927, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL,
no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, art. 1º,
inciso XXIII e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, art. 5º, inciso I, tendo em vista os dispostos na
Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, na Resolução
Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando a manifestação
favorável da Anatel à homologação do contrato de compartilhamento conforme processo nº
48500.029022/2026-94, e o que consta do Processo nº 48500.038147/2025-24, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a concessionária AXIA Energia Norte, CNPJ nº
00.357.038/0001-16, e Eletronet S.A., CNPJ nº 03.052.673/0001-83; (ii) a receita proveniente do
contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas da AXIA Energia Norte,
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER