DESPACHO Nº 3.912, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.912, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.905565/2023-73, decide:
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Linha de Transmissão do Itatim
S/A - ITATIM, inscrita no CNPJ sob o nº 10.559.663/0001-02, Contrato de Concessão nº 007/2009,
em face do Despacho nº 4.923, de 14 de dezembro de 2023, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que autorizou a
implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na subestação
Inocência, sob concessão da Recorrente, estabelecendo os valores das correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida - RAP, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o inteiro teor
do Despacho nº 4.923, de 2023, com redação dada pelo Despacho nº 1.988, de 10 de julho de
2024, e acolher o requerimento administrativo quanto à inclusão do adicional de periculosidade e
da alíquota de IPI, com os consequentes ajustes nas parcelas adicionais de RAP.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO