ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural que operam por meio do
gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Ajuste Sinief nº
19, de 3 de julho de 2026, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 7 de outubro de 2026, na forma do inciso l do art. 2º do Ato
COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 42 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"Anexo Único
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .42 .SP .61.190.870/0001-65 .154.366.811.111 .PACÍFICO GÁS COMERCIALIZADORA LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 339ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 29 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 09H30MIN E EM 30 DE OUTUBRO DE 2026,
ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
001) 15414.639060/2025-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A.
(46.411.471/0001-93)(Recorrente),RafaelCrocettaCarboni(OAB/SC27.151)(Interessado),RenataBeiriz
Furtado(OAB/RJ94.251)(Advogada)eAluízioJoséBastosBarbosaJúnior(OAB/RJ117.613)(Advogado).
002) 15414.660890/2025-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A.
(46.411.471/0001-93) (Recorrente), Rafael Crocetta Carboni (OAB/SC 27.151) (Interessado), Miriam
Aparecida Silveira Mazzuco (Interessada) e Marcelo Vieira Rechtman (OAB/RJ 114.211) (Advogado).
003) 15414.661602/2025-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A.
(46.411.471/0001-93) (Recorrente), Rafael Crocetta Carboni (OAB/SC 27.151) (Interessado), Miriam
Aparecida Silveira Mazzuco (Interessada) e Marcelo Vieira Rechtman (OAB/RJ 114.211) (Advogado).
004) 15414.661258/2025-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A.
(46.411.471/0001-93) (Recorrente), Rafael Crocetta Carboni (OAB/SC 27.151) (Interessado), Miriam
Aparecida Silveira Mazzuco (Interessada) e Marcelo Vieira Rechtman (OAB/RJ 114.211) (Advogado).
005) 15414.665629/2025-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Seguradora S.A
(87.883.807/0001-06) (Recorrente) e Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
006) 15414.622078/2024-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Cláudio Mendes Ladeira
(Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ
51.671) (Advogado), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), Heloane
RosmaninhoMantovanidaSilva(OAB/RJ208.010)(Advogada),JoãoMarceloMáximoRicardodos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
007) 15414.639108/2024-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cactvs Corretora de
Seguros S.A. (atual Cactvs Assistência Técnica e Extensão Rural) (39.376.932/0001-79)
(Recorrente), Jeniffer Lima dos Santos (OAB/SP 358.124) (Advogada), Priscilla Gomes Santana
de Araújo (OAB/SP 441.313) (Advogada), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB/SP 47.238)
(Advogado), Ivo Liberalino da Silva Júnior (OAB/SP 211.485) (Advogado), Maria Patrícia Ferreira
Pimentel (OAB/SP 225.796) (Advogada) e José Santana Filho (OAB/SP 420.961) (Advogado).
008) 15414.613963/2022-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos
(Recorrente), José Carlos Cardoso (Recorrente), Lúcia Maria da Silva Valle (Recorrente),
Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), IRB-Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91)
(Interessado), Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Eli Loria (OAB/SP
316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Denis Morelli
(OAB/SP 206.667) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado),
Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP
186.466) (Advogado), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Pedro Henrique
Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278) (Advogado), Thomaz Del Castilho Barroso Kastrup
(OAB/SP 398.344) (Advogado), Giovanna Rocha de Castro (OAB/SP 459.880) (Advogada) e
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (OAB/SP 195.142) (Advogada).
009) 15414.643631/2021-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos
(Recorrente), Carlos Augusto Velloso da Silveira (Recorrente), José Carlos Cardoso
(Recorrente), José Farias de Souza (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha
(Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), IRB-Brasil Resseguros S.A
(33.376.989/0001-91) (Interessado), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160)
(Advogada), Murilo Castineira Brunner (OAB/SP 314.050) (Advogado), Rafael Paixão da
Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado), Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ
96.128) (Advogado), Lucas Akel Filgueiras (OAB/SP 345.281) (Advogado), Gabriel Cândido
Vendrasco (OAB/SP 470.298) (Advogado), Pedro Miranda (OAB/SP 408.094) (Advogado),
Giovana Maria Bosso Soares (OAB/SP 490.624) (Advogada), Caroline Cidri (OAB/SP
511.499) (Advogada), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek
(OAB/SP 222.487) (Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Ivan Iegoroff
de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Lucas Thedim Silvado Ribeiro de Barros (OAB/RJ
234.861) (Advogado), Cássio da Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Inaê Siqueira
de Oliveira (OAB/SP 456.542) (Advogada), Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068)
(Advogado), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Letícia Braz
Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP
363.278) (Advogado), Thomaz Del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 398.344) (Advogado),
Giovanna Rocha de Castro (OAB/SP 459.880) (Advogada) e Vivien Lys Porto Ferreira da
Silva (OAB/SP 195.142) (Advogada).
Relator: Cássio Cabral Kelly
010) 15414.642720/2025-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada) e João
Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
011) 15414.628977/2017-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:SuperintendênciadeSegurosPrivados(Recorrida),MassaFalidadaAssociação
dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB - (Administrador Judicial: Dani Leonardo
Giacomini, OAB/RS nº 53.956) (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Dani Leonardo Giacomini
(OAB/RS 53.956) (Advogado) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
012) 15414.624524/2025-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB-Brasil Resseguros
S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Bernardo Netto Arruda (Recorrente), André Filipe
Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado), Pedro Henrique dos Santos (OAB/SP
545.797) (Advogado) e Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado).
013) 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Carlos Cardoso
(Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727)
(Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de
Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado),
Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado), Gabriela da Costa Cervieri (OAB/SP
108.924) (Advogada) e Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (OAB/SP 195.142) (Advogada).
Relator: Eduardo D'Amato
014) 15414.644924/2023-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Car System Alarmes
Ltda. (04.401.579/0001-55) (Recorrente), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP 153.769)
(Advogado) e Giovana Ferreira Cervo (OAB/SP 451.437) (Advogada).
015) 15414.621329/2025-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sombrero Seguros
S.A. (37.960.905/0001-13) (Recorrente), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada)
e Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado).
016) 15414.665444/2025-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A.
Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente) - Liquidante: Danillo Cesar Bueno Pinto LTDA.
(Liquidante), Osvaldo Alves Nogueira Filho (Recorrente), Diego José Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
Relatora: Ana Paula de Almeida Santos
017) 15414.626117/2025-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada), João
Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey
Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
Processos com pedido de vista:
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
018) 10132.000017/2025-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros
S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Alessandra Martins Monteiro (Recorrente), Cesar
Augusto Ribeiro Cavalcante (Recorrente), Hugo Sales Teixeira (Recorrente), Isabel Blazquez
Solano (Recorrente), Juliana Fonseca de Oliveira Lanzillotti (Recorrente), Ricardo Cianella de
Souza Massa (Recorrente), Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo (Recorrente), Wilson Toneto
(Recorrente), Daniel Chacur de Miranda (OAB/RJ 147.781) (Advogado), Pedro Henrique
Gomes Ramiz Wright (OAB/RJ 219.398) (Advogado), Thiago Martins dos Santos Fraga Neto
(OAB/RJ 217.682) (Advogado), Daniel Sampaio de Andrade (OAB/RJ 257.321) (Advogado),
André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado), Uri de Sousa Wainberg
(OAB/RJ 204.672) (Advogado), Ana Paula dos Santos Bento (OAB/RJ 89.493) (Advogada),
Cássio da Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas
(OAB/RJ 182.094) (Advogado), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada),
Murilo Castineira Brunner (OAB/SP 314.050) (Advogado), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado) e Pedro Henrique Ricco Verzemiassi (OAB/SP 363.278) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Presidente Adriana
Teixeira de Toledo na 338ª Sessão.
Relatora: Luciana Gonçalez
019) 15414.628569/2025-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora
S.A (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.850) (Advogada), Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779)
(Advogado) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Eduardo D'Amato na 338ª Sessão.
Relatora: Luciana Gonçalez
020) 15414.667286/2025-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:SuperintendênciadeSegurosPrivados(Recorrida),MBMPrevidênciaComplementar
(92.892.256/0001-79)(Recorrente)eRodrigoJosédeKühleCarvalho(OAB/RJ74.645)(Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Eduardo D'Amato na 337ª Sessão.
Relatora: Gianni Moreira Leitão
021) 15414.657784/2024-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Gallagher RE Latin América
CorretoradeRessegurosLtda.(09.674.690/0001-39)(Recorrente),EduardoChalfin(OAB/RJ53.588)
(Advogado), Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado), Guilherme Panisset Barreto Bernardes
(OAB/RJ 183.455) (Advogado) e Luíza Oliveira Gracioso Terra (OAB/RJ 252.867) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Paula de Almeida
Santos na 337ª Sessão.
Total de processos: 21 (vinte e um)
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato
com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início
da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja
o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e
tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração.
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025,
o envio de memoriais ao CRSNSP deverá ser realizado exclusivamente por peticionamento
intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI (Usuário Externo
- Serviços Compartilhados) seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado.
Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá
ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando
representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
f) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails:
[email protected] ou [email protected].
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-a-
informacao/legislacao.
Brasília, 9 de outubro de 2026.
ANA LUÍZA NASCIMENTO AMAZONAS
Secretária-Geral
Substituta