PORTARIA Nº 461, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS. Todos os atos de 09/10/2026

ANEXO I