ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .L. A. O. .00135.203835/2025-51 . .M. N. S. O. .00135.210730/2025-58 . .J. S. O. .00135.211126/2025-49 . .Z. S. P. .00135.209589/2025-41 . .R. F. S. F. .00135.215088/2025-01 . .S. G. A. .00135.232612/2025-09 . .S. M. A. I. .00135.232614/2025-90 . .S. A. A. .00135.232609/2025-87 . .M. G. A. .00135.233313/2025-83 . .S. G. A. L. .00135.233312/2025-39
PORTARIA Nº 2.716, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 09/10/2026