ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .T. G. C. .00135.213664/2025-78 . .E. C. C. .00135.204016/2025-21 . .W. C. C. .00135.203993/2025-19 . .A. C. S. .00135.211420/2025-51 . .S. C. S. .00135.211421/2025-03 . .M. A. R. .00135.205503/2025-19 . .V. P. R. .00135.204202/2025-60 . .A. P. R. .00135.204199/2025-84
PORTARIA Nº 2.636, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 09/10/2026