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Processo nº: 11000.723029/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4058 - Processo nº: 11000.723030/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4059 - Processo nº: 11000.723031/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4060 - Processo nº: 11000.723032/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4061 - Processo nº: 11000.723033/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4062 - Processo nº: 11000.723034/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4063 - Processo nº: 11000.723035/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4064 - Processo nº: 11000.723036/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4065 - Processo nº: 11000.723037/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4066 - Processo nº: 11000.723039/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4067 - Processo nº: 11000.723040/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4068 - Processo nº: 11000.723041/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4069 - Processo nº: 11000.723042/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4070 - Processo nº: 11000.723043/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4071 - Processo nº: 11000.723044/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4072 - Processo nº: 11000.723045/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4073 - Processo nº: 11000.723046/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4074 - Processo nº: 11000.723048/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4075 - Processo nº: 11000.723049/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4076 - Processo nº: 11000.723050/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4077 - Processo nº: 11000.723051/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4078 - Processo nº: 11000.723052/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4079 - Processo nº: 11000.723053/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4080 - Processo nº: 11000.723054/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4081 - Processo nº: 11000.723055/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4082 - Processo nº: 11000.723056/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4083 - Processo nº: 11000.723057/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4084 - Processo nº: 11000.723058/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4085 - Processo nº: 11000.723059/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4086 - Processo nº: 11000.723060/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4087 - Processo nº: 11000.723061/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4088 - Processo nº: 11000.723062/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4089 - Processo nº: 11000.723063/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4090 - Processo nº: 11000.723064/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4091 - Processo nº: 11000.723065/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4092 - Processo nº: 11000.723066/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4093 - Processo nº: 11000.723067/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4094 - Processo nº: 11000.723068/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4095 - Processo nº: 11000.723069/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4096 - Processo nº: 11000.723070/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4097 - Processo nº: 11000.723071/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4098 - Processo nº: 11000.723072/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4099 - Processo nº: 11000.723073/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4100 - Processo nº: 11000.723074/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4101 - Processo nº: 11000.723075/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4102 - Processo nº: 11000.723076/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4103 - Processo nº: 11000.723077/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4104 - Processo nº: 11000.723078/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4105 - Processo nº: 11000.723079/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4106 - Processo nº: 11000.723080/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4107 - Processo nº: 11000.723081/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4108 - Processo nº: 11000.723082/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4109 - Processo nº: 11000.723083/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4110 - Processo nº: 11000.723084/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4111 - Processo nº: 11000.723085/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4112 - Processo nº: 11000.723086/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4113 - Processo nº: 11000.723087/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4114 - Processo nº: 11000.723088/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4115 - Processo nº: 11000.723089/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4116 - Processo nº: 11000.723090/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 80, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 24 de 30)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/10/2026