PORTARIA MF Nº 3.029, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 3.029, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a inidoneidade de empresa para licitar e
contratar com a Administração Pública, pelo prazo
de 3 (três) anos.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando o disposto no inciso IV
e no inciso I do § 6º do referido artigo, bem como o que consta do Processo
Administrativo nº 13032.846891/2025-84, resolve:
Art. 1º Declarar a inidoneidade da empresa 100% WEB COMERCIAL LTDA, CNPJ
nº 43.699.285/0001-03, para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de
3 (três) anos, em razão das condutas ilícitas praticadas no curso do Leilão Eletrônico para
Pessoas Físicas e Jurídicas nº 0800100/000002/2025, realizado no âmbito da
Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004426/2026-22
Interessado: Estado de São Paulo - Sucessor do IPESP.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e o Estado de São Paulo - sucessor do IPESP, no valor
total de R$ 138.127.209,47 (cento e trinta e oito milhões, cento e vinte e sete mil, duzentos
e nove reais e quarenta e sete centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª
Seção, publicada no DOU nº 190 de 07/10/2026, Seção 1, pág. 49, onde se lê:
Período da Reunião de 21 a 23/10/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Leia-se:
Período da Reunião de 21 a 23/10/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GRIGORIO HERTON ALVES GUIMARAES
1 - Processo nº: 10240.903444/2022-43 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO
SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.906902/2022-45 - Recorrente: INSTITUTO
MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.906903/2022-90 - Recorrente: INSTITUTO
MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.906905/2022-89 - Recorrente: INSTITUTO
MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10840.910359/2022-72 - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO
SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10850.906449/2022-40 - Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCACAO
E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.938438/2022-71 - Recorrente: IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.962135/2022-70 - Recorrente: IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.962137/2022-69 - Recorrente: IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.962138/2022-11 - Recorrente: IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.962139/2022-58 - Recorrente: IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.962140/2022-82 - Recorrente: IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.962141/2022-27 - Recorrente: IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.962142/2022-71 - Recorrente: IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.962143/2022-16 - Recorrente: IREP SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.962296/2022-63 - Recorrente: IBMEC EDUCACIONAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.963994/2022-86 - Recorrente: UNIAO SOCIAL
CAMILIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.964086/2022-18 - Recorrente: INSTITUTO
PRESBITERIANO MACKENZIE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10940.904000/2022-38 - Recorrente: UNIDADE DE ENSINO
SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.911097/2022-69 - Recorrente: COMPLEXO DE
ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SAULO MOREIRA HAGE
Presidente da Turma
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/10/2026 a 20/10/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5
(cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
1 - Processo nº: 13116.722157/2019-52 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES
INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13116.901585/2018-69 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES
INDUSTRIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13136.720278/2025-70 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO
DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
4 - Processo nº: 19613.724495/2026-23 - Recorrente: PAPION FILMES FLEXIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2026 a 22/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 3 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos
Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação
oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se
aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARCELLO GODINHO FILHO
1 - Processo nº: 10880.681934/2025-91 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO ROBERTO DE SOUSA
2 - Processo nº: 10880.998199/2024-71 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.998200/2024-67 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROGERIO ALVES DA SILVA
4 - Processo nº: 10680.943408/2025-86 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10920.901785/2023-14 - Recorrente: E J S ADMINISTRADORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10920.901786/2023-51 - Recorrente: E J S ADMINISTRADORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.901787/2023-03 - Recorrente: E J S ADMINISTRADORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11274.720432/2022-51 - Recorrente: SUPRA PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO ROBERTO DE SOUSA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2026 a 21/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2026 a 22/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA
1 - Processo nº: 10783.902951/2023-11 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10783.910871/2023-21 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10783.912136/2022-71 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.912137/2022-16 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10783.912138/2022-61 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.902953/2023-01 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO
7 - Processo nº: 10952.720054/2020-41 - Recorrente: RAINER GEORG BASTIANS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBSON SILVA DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 10140.736873/2024-99 - Recorrente: MUNICIPIO DE BELA VISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14534.722172/2019-32 - Recorrente: VOLPI COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 14534.722403/2019-16 - Recorrente: SUPERMERCEARIA LOPES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18274.731377/2024-35 - Recorrente: AGIL EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO
12-Processonº:14534.720357/2019-11-Recorrente:ASSOCIACAOEDUCACIONAL
INOVACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 14534.720650/2019-70 - Recorrente: M. LOPES JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 14534.720763/2019-75 - Recorrente: KING GOLD MAGE
COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 14534.721194/2019-85 - Recorrente: A FERRADURA SERVICOS
POSTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15746.721419/2025-19 - Recorrente: TITAN SERVICOS DE MOTOS
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO
17 - Processo nº: 14534.721263/2019-51 - Recorrente: ARTE & MANHA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 14534.721655/2019-10 - Recorrente: COLEGIO MARQUES
RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 14534.721793/2019-07 - Recorrente: BIOMAQ ATIVIDADES DE
LIMPEZA E COLETA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 14534.721968/2019-78 - Recorrente: CARDOSO CONVENIENCIAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SIDNEY AFONSO LIMA SILVA
Presidente da Turma
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
OBSERVAÇÕES:
Ausente justificadamente o julgador Ronaldo Rodrigues Loureiro.
DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 16682.721099/2014-07 - Recorrente: SERVICOS DE PETROLEO
CONSTELLATION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/10/2026 a 27/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.