SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, NOTICIADO(A): FORTEPAR OPERACOES PORTUARIAS SA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 26º Ofício Especializado da Sede da PRT da 9ª Região/PR, o suscitado, para atuar no feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004942.2026.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 24º Ofício da PRT 9ª Região/PR, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000447.2026.10.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ATB SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO TOCANTINS, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GURUPI/TO, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PALMAS/TO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 1º Ofício Geral da PTM de Palmas/TO, o suscitado, para atuar no presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000451.2026.10.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO TOCANTINS, NOTICIADO(A): SOLDEIRA E MOTA SERVIÇOS LTDA, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GURUPI/TO, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PALMAS/TO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 1º Ofício Geral da PTM de Palmas/TO, o suscitado, para atuar no presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001739.2026.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA), NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 16º Ofício Geral da PRT da 12ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001824.2026.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da PRT da 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002150.2026.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: FRANCISCO MOREIRA RIBEIRO NETO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 10º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000534.2026.15.003/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): VANESSA ILSE MARIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93, por não reconhecer a atribuição do suscitante ou do suscitado para atuar neste feito e determinar a redistribuição do presente PP a um dos Ofícios da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, com atuação em 2º grau de jurisdição, e por redistribuir a NF nº 009832.2026.02.000/0 a um dos Ofícios da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, com atuação em 2º grau de jurisdição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-Inter-000745.2026.15.003/4 - Assunto: - Interessados: POLO ATIVO: ANA BEATRIZ VIEIRA BOLDI, POLO PASSIVO: POSITANO - PIZZAS E MASSAS LTDA, CUSTOS JURIS: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 1º Ofício Geral da PTM de Araraquara/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001239.2026.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 2º Ofício Geral da PTM de Araraquara/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001253.2026.15.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, SUSCITANTE: 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): CENTRO MEDICO RIO PRETO S.A. , NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 02º Ofício da PTM de São José do Rio Preto/SP, o suscitado, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001325.2026.15.007/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, NOTICIANTE: LEANDRO ALVES PESSOÂ, NOTICIADO(A): VIAÇÃO MOTTA LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de São José do Rio Preto/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002041.2026.19.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 19ª REGIÃO, NOTICIADO(A): LUIZ RICARDO MELQUIADES SANTIAGO, NOTICIADO(A): LUIZ RICARDO MELQUIADES SANTIAGO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 07º OFÍCIO GERAL DA PRT - 19ª REGIÃO/AL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 8º Ofício Geral, para o acompanhamento do prazo da Recomendação nº 52573/2026 e para a adoção das providências dela decorrentes, inclusive, se for o caso, quanto à elaboração e ao ajuizamento da Ação Civil Pública, mantido o sigilo de fotos, vídeos e respectivos links constantes dos autos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000370.2026.23.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): RNG GONÇALVES LTDA, NOTICIADO(A): RNG GONÇALVES LTDA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 2º Ofício Geral da PTM de Sinop/MT para atuar, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000357.2007.09.004/7 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, POLO ATIVO: MPT - PRT9 - PTM DE FOZ DO IGUAÇU, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO OESTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta nº 50/2008, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000265.2011.03.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): BRÁULIO RENATO MACHADO , INVESTIGADO(A): FERNANDO OLIVEIRA CASTRO E OUTRO - FAZENDA PUXA-PUXA III, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000008.2011.09.010/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PATO BRANCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta de retificação Termo de Ajuste de Conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo PP-000015.2011.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO NORTE E NORDESTE - FECONESTE, (Tipo não definido): SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E SECRETÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINSERN, (Tipo não definido): Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RN - SINDHOTELEIROS, (Tipo não definido): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RN, (Tipo não definido): SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DO RN - SINDCONAM-RN, (Tipo não definido): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE DO RN - SIPERN, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTTAR, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RN, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO RN - SINDPD, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES OPER DE MESAS TELEF DO RN - SINTTEL, (Tipo não definido): Sindicato dos Trabalhadores em Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Casas e Cooperativas de Saúde e Hospitais Particulares de Mossoró (SINTRAHPAM), (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MECÂNICA REFRIGERISTAS, TÉC EM LAVADORAS E AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO VEICULAR EM GERAL DO RN - SINTGEL, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO RN - SINTROCERN , (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO RN - SINTRO, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. METALÚRGICA MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DO RN , (Tipo não definido): Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Móveis de Madeira, Carpintarias, Serrarias Similares do RN, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MAT. ELÉTRICO DE MOSSORÓ E ZONA OESTE DO RN - SINDMETALMOSSORÓ, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS E EDITORAS DO ESTADO DO RN, (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS EM DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO DO RN - SINDMOTO/RN, (Tipo não definido): Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Ind. da Construção Civil em Geral e do Mobiliario e afins de Mossoró e Região Oeste do RN - SINTRACOMM, (Tipo não definido): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PESADA, MONTAGENS, INSTALAÇÕES E AFINS DO ESTADO DO RN - SINTRACOMP , (Tipo não definido): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RN, INVESTIGADO(A): SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO RN - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, devolver os autos ao 8º Ofício Geral da PRT da 21ª Região, para ciência e adoção das providências que reputar convenientes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-002002.2016.18.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora ao TAC de nº 005.2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000019.2016.23.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: ANÔNIMO, POLO ATIVO: MPT/PRT 23ª/PTM DE SINOP-MT, POLO PASSIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SORRISO-MT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta do TAC Retificador nº 35/2016 ao TAC 03/2018, determinando-se que sejam corrigidas as referências feitas às NR-7, NR-33 e NR- 35, indicadas nos itens III.1 a III.6 da Cláusula 3ª da minuta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000086.2026.03.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: FERNANDO NOGUES BELONI, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a proposta apresentada na Cláusulas 5ª do TAC Aditivo e registro a necessidade das adequações redacionais indicadas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000413.2026.03.004/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 3.CONAFRET, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: DESTILARIA VALE DO PARACATU AGROENERGIA LTDA, POLO ATIVO: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora, nos termos do voto do(a) Relator(a). 5) OUTROS Processo NF-001360.2026.23.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOAÇABA/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A., SUSCITANTE: 5º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 23ª REGIÃO/MT - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e cinquenta e dois minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN Membra MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo PP-005260.2026.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDOJUS SP - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-013268.2026.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TIC TRENS S A - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-001199.2026.02.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MISTRAL IMPORTADORA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000574.2026.03.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000333.2026.03.004/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOC PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATOS DE MINAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-001619.2026.12.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO NAVAL DE ITAJAÍ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo IC-000115.2024.16.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ANDRÉ RICARDO DE SOUZA, INQUIRIDO(A): CARLOS MAGNO CARDOSO SILVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EVERALDO BARROS OLIVEIRA, INQUIRIDO(A): FRANCISCA LEIDIANE LIMA MARTINS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OBERDAN LOPES DE OLIVEIRA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE COELHO NETO/MA - SINTASP/MCN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-002307.2025.02.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MELI DEVELOPERS BRASIL LTDA, INQUIRIDO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., NOTICIANTE: PALOMA BREIT DOS SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000974.2026.03.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MUTUM - MG, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001980.2026.18.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): WSO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000340.1999.18.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDITTRANSPORTE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-000650.2025.03.010/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO SEM EMAIL OU ENDEREÇO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO (SEM E-MAIL, SEM TELEFONE) , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): KAROLAYNE KARINA DE ASSIS ALMEIDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-000055.2025.15.007/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-001825.2025.18.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CRUZEIRO ELABORACAO DE PRODUTOS DIVERSIFICADOS LTDA, INQUIRIDO(A): CRUZEIRO INDUSTRIAL QUIMICA GOMES LTDA, INQUIRIDO(A): MAZA 2000 COMERCIO INDUSTRIA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo PP-011278.2026.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ECONNECT COMUNICAÇÃO E GESTÃO LTDA EPP, INVESTIGADO(A): ECONVERSE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA EPP (AGÊNCIA ECONVERSE), INVESTIGADO(A): EGROWTH MARKETING E TECNOLOGIA LTDA, INVESTIGADO(A): ESOLUTION PERFORMANCE DIGITAL LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PEDRO FELIPE NOGUEIRA PIRAMO ME (ECONVERSE), INVESTIGADO(A): TAREFY GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA EPP, INVESTIGADO(A): VFH PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-005753.2026.03.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-005877.2026.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-003774.2026.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDUSCON/RS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-002796.2026.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): CELM - AQUICULTURA S/A, NOTICIADO(A): COMPESCAL - COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE S/A, NOTICIADO(A): COMPESCAL - COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS DO MUNICIPIO DE ARACATI NO ESTADO DO CEARÁ SITIAMA-CE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-001802.2026.11.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS S.A. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-006683.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): JM SERVICOS DE IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-007061.2026.15.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MASTER - MOVEIS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. II - Declínios de atribuições Processo NF-004807.2025.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000747.2021.01.004/8, IC-003336.2025.01.000/3, IC- 003900.2025.01.000/5, IC-001118.2025.01.004/3, NF-005360.2026.01.000/8, NF- 005986.2026.01.000/7, PP-000058.2026.01.002/0, NF-000359.2026.01.002/7, NF- 000693.2026.01.004/4, NF-000862.2026.01.006/4, NF-000280.2026.01.007/8, IC- 000261.2023.01.004/9, IC-000545.2024.01.001/4, IC-000190.2024.01.004/9, IC- 000830.2024.01.005/3, IC-000011.2024.01.007/8, IC-000364.2024.01.007/1, IC- 004913.2025.01.000/6, IC-005689.2025.01.000/0, NF-006628.2025.01.000/4, PP- 000299.2025.01.001/4, IC-000245.2025.01.002/3, PP-000931.2025.01.005/0, IC- 000887.2026.01.000/5, PP-001704.2026.01.000/8, NF-002830.2026.01.000/0, PP- 004191.2026.01.000/0, PP-004952.2026.01.000/8, NF-005880.2026.01.000/7, NF- 005882.2026.01.000/8, NF-005976.2026.01.000/0, NF-006137.2026.01.000/0, NF- 006201.2026.01.000/6, NF-006240.2026.01.000/6, NF-006323.2026.01.000/7, NF- 006397.2026.01.000/3, NF-006428.2026.01.000/1, NF-006457.2026.01.000/5, NF- 006509.2026.01.000/1, NF-000111.2026.01.002/0, NF-000308.2026.01.002/4, NF- 001177.2026.01.004/8, NF-000817.2026.01.005/9, NF-000908.2026.01.006/7, NF- 000253.2026.01.008/6, IC-004625.2023.01.000/8, IC-002297.2024.01.000/0, IC- 004317.2024.01.000/2, IC-000670.2024.01.004/5, IC-003704.2025.01.000/2, IC- 006656.2025.01.000/2, IC-000215.2025.01.007/6, NF-004274.2026.01.000/0, NF- 005130.2026.01.000/4, NF-005316.2026.01.000/9, NF-005671.2026.01.000/1, NF- 005863.2026.01.000/0, NF-005897.2026.01.000/1, NF-005934.2026.01.000/4, NF- 006056.2026.01.000/0, NF-006187.2026.01.000/2, NF-006272.2026.01.000/6, PP- 000370.2026.01.001/3, PP-000468.2026.01.001/5, IC-000096.2026.01.004/1, NF- 000996.2026.01.004/8, NF-001000.2026.01.004/8, NF-001047.2026.01.004/1, NF- 000512.2026.01.005/2, NF-000829.2026.01.005/9, IC-000226.2026.01.008/3, NF- 000303.2026.01.008/8, IC-004652.2022.01.000/9, IC-000365.2023.01.000/9, IC- 002710.2024.01.000/7, IC-003899.2025.01.000/4, PP-000959.2025.01.005/6, IC- 001030.2025.01.006/1, PP-001138.2026.01.000/5, PP-001787.2026.01.000/5, NF- 002717.2026.01.000/9, NF-003683.2026.01.000/2, NF-005403.2026.01.000/3, NF- 005703.2026.01.000/5, NF-006158.2026.01.000/9, NF-006292.2026.01.000/9, IC- 000100.2026.01.003/8, NF-000567.2026.01.004/0, PP-000726.2026.01.004/0, NF- 001063.2026.01.004/2, NF-001175.2026.01.004/7, NF-001176.2026.01.004/2, IC- 001400.2021.01.000/5, IC-001308.2024.01.000/7, IC-004819.2024.01.000/0, IC- 005015.2025.01.000/0, IC-006852.2025.01.000/5, PP-007134.2025.01.000/0, IC- 000108.2025.01.004/7, PP-000783.2026.01.000/1, IC-002594.2026.01.000/9, NF- 003453.2026.01.000/9, NF-004912.2026.01.000/2, NF-005713.2026.01.000/1, NF- 005878.2026.01.000/4, NF-005902.2026.01.000/4, NF-005916.2026.01.000/2, PP- 000093.2026.01.002/6, PP-000338.2026.01.003/7, NF-001162.2026.01.004/4, NF- 000582.2026.01.005/3, NF-000858.2026.01.005/4, IC-000210.2026.01.007/7, NF- 000348.2026.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-000077.2024.02.005/0, IC- 000901.2024.02.005/8, IC-007564.2025.02.000/0, PP-012236.2025.02.000/1, IC- 013017.2025.02.000/0, IC-001045.2025.02.002/3, IC-001941.2025.02.002/7, IC- 001408.2026.02.000/9, PP-003449.2026.02.000/6, PP-005049.2026.02.000/3, NF- 005530.2026.02.000/4, PP-006327.2026.02.000/0, PP-006499.2026.02.000/2, PP- 007116.2026.02.000/1, NF-007566.2026.02.000/2, PP-007628.2026.02.000/5, NF- 008130.2026.02.000/0, IC-008180.2026.02.000/1, NF-008617.2026.02.000/1, NF- 008806.2026.02.000/4, NF-008813.2026.02.000/4, NF-009424.2026.02.000/5, NF- 009792.2026.02.000/0, NF-010070.2026.02.000/0, PP-010110.2026.02.000/3, NF- 010690.2026.02.000/9, NF-010827.2026.02.000/5, NF-011374.2026.02.000/4, NF- 011471.2026.02.000/7, NF-011478.2026.02.000/9, NF-011655.2026.02.000/7, NF-
PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Banco Central do Brasil — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. Todos os atos de 08/10/2026