Processo IC-001022.2023.21.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): IWOF DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 13ª REGIÃO , SUSCITANTE: 32º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 21ª REGIÃO/RN - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 7º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região/RN para prosseguir na condução do IC nº 001022.2023.21.000/2, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006370.2024.01.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: 16º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000039.2024.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e decidir pela prorrogação da atribuição do 21º Ofício, com recomendação que seja inscrita a Unidade de Saúde Timbaúva, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000782.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 02ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT 10ª REGIÃO/DF - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 58º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002363.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) HUPE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 41º Ofício Geral da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000133.2025.01.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 2A. VARA DO TRABALHO DE RESENDE, INQUIRIDO(A): CIAP TERRAPLANAGEM LTDA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ITAGUAÍ, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE VOLTA REDONDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao 2º Ofício da PTM de Itaguaí/RJ, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000202.2025.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO), INQUIRIDO(A): FUNDACAO ESTATAL SAUDE DA FAMILIA - FESF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 32º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005176.2026.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITANTE: 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 43º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006077.2026.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009134.2026.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO, SUSCITANTE: 49º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009269.2026.02.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): CONSTRUSPORT CONSTRUCOES ESPORTIVAS LTDA., NOTICIANTE: MPT/PRT2 - SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, em razão da intempestividade do declínio, devendo ser mantida a atribuição do 35º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para atuar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009542.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 09º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): CPX DISTRIBUIDORA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 50º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009805.2026.02.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, SUSCITANTE: 53º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93, determinar o remembramento da NF nº 009805.2026.02.000/7 e de todos os procedimentos correlatos ao Procedimento Preparatório nº 008503.2026.02.000/6 para que se proceda a investigação única em face de INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A e de CABRAL ARTESANATOS LTDA, e de todos os temas correlatos, e decidir pela atribuição atribuição do 34º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, oficiante no Procedimento Preparatório nº 008503.2026.02.000/6 para conduzir a investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009807.2026.02.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, SUSCITANTE: 34º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ SA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93, determinar o remembramento da NF nº 009807.2026.02.000/8 e de todos os procedimentos correlatos ao Procedimento Preparatório nº 008503.2026.02.000/6 para que se proceda a investigação única em face de INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A e de CABRAL ARTESANATOS LTDA, e de todos os temas correlatos, e decidir pela atribuição atribuição do 34º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, oficiante no Procedimento Preparatório nº 008503.2026.02.000/6 para conduzir a investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010205.2026.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A (OXXO SHARE), SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, ora suscitado , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010936.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO CEMA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 37º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 49º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 49º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011206.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 25º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, órgão suscitado, para conduzir a Notícia de Fato nº 011206.2026.02.000/9, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011223.2026.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ENGEMAN MANUTENÇÃO INSTALAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT 1ª REGIÃO/RJ , SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 50º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011668.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MIESS MODA ÍNTIMA ECOMMERCE LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL TRABALHISTA (GAET) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 11º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011698.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 52º Ofício Geral da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012630.2026.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: 34º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 67º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): ITAÚ UNIBANCO SA, NOTICIANTE: MPT/PRT 1ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 34º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitante, por prevenção por pertinência ou aproximação temática com o IC 005840.2022.02.000/5, para atuar no presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012635.2026.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): M. T. SHIMANO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): SHM SERVICOS E LOGISTICA LTDA ME, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012894.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (CARRERA VOLKSWAGEN VILLA LOBOS), NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIADO(A): ORIGINAL VEICULOS SA (ALTA VOLKSWAGEM), SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 50º Ofício Geral da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001017.2026.02.003/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 48º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MSC CRUISES SA, NOTICIADO(A): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 48º Ofício da PRT da 1ª Região/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005243.2026.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, NOTICIADO(A): CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 19º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005531.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): LOCALIZA RENT A CAR S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir por manter a indexação original do feito no tema 06.02.01 Violência ou assédio psicológico, cabendo ao suscitado, o 27º Ofício da PRT da 3ª Região, a condução da presente Notícia de Fato , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002575.2026.04.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo, permanecendo a condução do feito perante o 21º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002678.2026.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e decidir pela prorrogação da atribuição do 21º Ofício, com recomendação que seja inscrita a Unidade de Saúde Chácara da Fumaça, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003721.2026.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Assis Brasil seja registrada nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, de forma a que sejam distribuídas a um mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003749.2026.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003777.2026.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DIRETOR PESTANA) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Diretor Pestana seja acrescida na autuação para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base no efetivo local dos possíveis danos, a fim de que os autos sejam dirigidos a ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003809.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003816.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) -Relator:Dr.AndréLacerda.ACâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Assis Brasil seja registrada nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, de forma a que sejam distribuídas a um mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003819.2026.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003833.2026.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTÃO PÚBLICA , NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Assis Brasil seja registrada nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, de forma a que sejam distribuídas a um mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003835.2026.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003842.2026.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE), SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela livre distribuição da presente NF a um dos Ofícios integrantes da Divisão de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP), devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003845.2026.04.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003848.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT 4ª Região/RS (CONAP), o suscitado, em razão de pertinência temática com as NFs 003847.2026.04.000/6, 003808.2026.04.000/6 e 003818.2026.04.000/2, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004150.2026.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Campo da Tuca seja inscrita nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, a fim de que os feitos sejam conduzidos por um mesmo mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004165.2026.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO PUBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e recomendar que a Unidade de Saúde Campo da Tuca seja inscrita nas autuações, para efeito de nova pesquisa de prevenção na Regional com base na unidade de saúde, a fim de que os feitos sejam conduzidos por um mesmo mesmo ofício da CONAP, devendo a Secretaria da CCR enviar cópia do voto à ciência e consideração da CONAP e CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000820.2026.04.006/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 20º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAXIAS DO SUL/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul/RS, órgão suscitado, para conduzir a Notícia de Fato nº 000820.2026.04.006/8, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002756.2026.05.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir por manter a indexação original do feito na Área Temática 01 do Temário unificado do MPT, cabendo ao suscitado, o 9º Ofício da PRT da 5ª Região, a condução da presente Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004835.2026.09.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Banco Central do Brasil — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. Todos os atos de 08/10/2026