ACÓRDÃO Nº 5133/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5133/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.477/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI- INSS/MPS; Havaí
Vigilância e Segurança Ltda. (08.578.865/0001-41); Instituto Nacional do Seguro Social
(29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Adenilson Borges de Oliveira Rosa (017.***.***-42); Deraldo
Salvador de Lima (319.***.***-00); Javan de Melo Senna (024.***.***-41); José Roosevelt
Araújo Correa (254.785.83.3-91); Rogerio Soares de Souza (041.***.***-42).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação protocolada pela
então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) dando conta de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2014, pertinente à Gerência-Executiva do
Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina/PI (INSS/PI) (UASG 510030), referente à
contratação dos serviços de segurança e vigilância patrimonial, por meio de vigilância
desarmada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.3. considerar revel o responsável Javan de Melo Senna, nos termos do art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000 (quinze mil
reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Rogério Soares de
Souza, José Roosevelt Araújo Correa e Deraldo Salvador de Lima, aplicando-lhes a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III,
"a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, com a
atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência-Executiva em
Teresina/PI, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou
parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do(s) responsável(eis),
observados os limites previstos na legislação pertinente, caso expirado o prazo a que se
refere o art. 25 da Lei 8.443/1992;
9.7. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência-Executiva em
Teresina/PI do inteiro teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, bem como aos seus
respectivos representantes legais.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5133-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.