PORTARIA SRTE-DF/MTE Nº 1.739, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DISTRITAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
DO DISTRITO FEDERAL - FDAP/DF
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal,
doravante denominado FDAP/DF, é instância permanente, de natureza consultiva,
propositiva e de articulação interinstitucional.
Art. 2º O Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal -
FDAP/DF tem por finalidade promover, acompanhar, fortalecer e integrar a política
pública de aprendizagem profissional no âmbito do Distrito Federal, observadas as
diretrizes nacionais aplicáveis.
Art. 3º São objetivos do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do
Distrito Federal - FDAP/DF:
I - promover o debate sobre a aprendizagem profissional.
II - desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento
e o fortalecimento da legislação da aprendizagem profissional.
III - fomentar a articulação entre os atores públicos e privados envolvidos
com a aprendizagem profissional.
IV - contribuir para a ampliação, a qualificação e o monitoramento das
oportunidades de aprendizagem profissional no Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito
Federal - FDAP/DF:
I - promover a integração e o intercâmbio de informações entre os
segmentos envolvidos com a aprendizagem profissional; realizar estudos e propor ações
destinadas ao alinhamento entre a formação dos aprendizes e as necessidades dos
setores econômicos estratégicos do Distrito Federal;
II - propor ações e projetos voltados à melhoria da qualidade da formação
dos aprendizes.
III - elaborar um Plano Anual de Trabalho com a finalidade de realizar
estudos, levantamentos e pesquisas para subsidiar a formulação, o acompanhamento e
a avaliação de políticas públicas de aprendizagem profissional.
IV - disseminar boas práticas, experiências exitosas e referências de atuação
no tema.
V - promover encontros, seminários, oficinas, reuniões técnicas e outros
eventos sobre aprendizagem profissional, e ações contínuas de aproximação entre
entidades formadoras, empresas e entidades representativas dos setores econômicos,
visando à construção conjunta de soluções para ampliar e qualificar a aprendizagem
profissional.
VI - convidar especialistas, instituições, organismos internacionais e outros
atores para contribuir com debates e análises.
VII - fomentar a política de aprendizagem profissional, alinhada às
transformações do mundo do trabalho e às necessidades de formação integral de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência.
VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem
Profissional e com as demais instâncias correlatas.
IX - apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos
distritais de ação para a aprendizagem profissional.
X - articular e estimular a criação e o funcionamento de fóruns municipais
da aprendizagem profissional, quando cabível, em integração com a política distrital e
nacional.
XI - propor e aprovar recomendações técnicas, notas de orientação, estudos,
manifestações institucionais e relatórios, fortalecendo a capacidade de contribuição para
o aperfeiçoamento das políticas públicas de aprendizagem profissional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal -
FDAP/DF será composto por membros representantes dos seguintes segmentos:
I - órgãos e entidades descentralizadas da administração pública federal.
II - departamentos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
III - rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e rede
distrital de educação.
IV - entidades formadoras de aprendizagem profissional habilitadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.
V - federações de representação empresarial e de trabalhadores, sindicatos
e organizações da sociedade civil.
VI - representantes do Governo do Distrito Federal.
VII - representações de conselhos de direitos, tais como:
a) Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho de Assistência Social;
c) Conselhos de Juventude;
d) Conselho de Educação; e
e) Conselho da Pessoa com Deficiência.
VIII - representantes do sistema de justiça com atuação na defesa dos
direitos de adolescentes e jovens.
IX - representante do Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil, quando houver.
X - outras instituições, atores sociais ou representantes da sociedade civil
relacionados à aprendizagem profissional, inclusive adolescentes e jovens aprendizes,
mediante deliberação da Coordenação do FDAP/DF.
§ 1º Cada organização ou instituição participante indicará 1 (um) membro
titular e 1 (um) suplente.
§ 2º Os membros titulares e suplentes, que comporão a Coordenação do
FADP/DF, serão indicados formalmente pelos respectivos órgãos ou entidades e designados
por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.
§ 3º A participação no FDAP/DF constitui serviço público relevante e não será remunerada.
§ 4º O desligamento de organização ou instituição participante poderá
ocorrer mediante comunicação formal à Coordenação do Fórum FDAP/DF, sem prejuízo
da designação de novo representante, quando couber.
§ 5º Cabe à Coordenação e demais membros do Fórum FDAP/DF propor pautas e
temas para discussão, apresentar estudos e propostas, requerer informações e esclarecimentos,
sugerir a criação de grupos de trabalho, participar da elaboração do plano anual de atividades e
apresentar manifestações, recomendações e votos divergentes quando necessário.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º A Coordenação do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do
Distrito Federal - FDAP/DF será composta por representantes da SRTE/DF e mais oito
membros titulares e oito suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período. Os membros titulares e suplentes que comporão a
Coordenação do FDAP/DF serão indicados pelos respectivos segmentos representados,
conforme critérios e procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno.
§ 1º A presidência da Coordenação do FDAP/DF será exercida pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, representada pela
Auditoria-Fiscal do Trabalho, na pessoa do(a) Auditor(a)-Fiscal do Trabalho responsável pela
chefia da Seção de Inspeção do Trabalho da SRTE/DF, e terá como suplente o(a) Auditor(a)-
Fiscal do Trabalho responsável pela Coordenação da Atividade de Inclusão de Aprendizes
no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.
§ 2º Cabe ao representante da SRTE/DF, na presidência da Coordenação, o
voto de qualidade nas deliberações, em caso de empate.
Art. 7º Compete aos membros da Coordenação do Fórum Distrital da
Aprendizagem Profissional do Distrito Federal - FDAP/DF:
I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias.
II - articular, junto aos órgãos competentes, a disponibilização da
infraestrutura mínima necessária ao funcionamento do FDAP/DF.
III - elaborar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Nacional de
Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, semestralmente,
no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização das respectivas reuniões ordinárias.
IV - elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões.
V - validar atas, deliberações e documentos produzidos pelo Fórum.
VI - instituir grupos de trabalho temáticos, especialmente sobre assuntos
como a aproximação entre educação e mercado de trabalho, a inclusão de pessoas com
deficiência, a inovação na aprendizagem, o monitoramento de indicadores e os setores
econômicos estratégicos para a inclusão de aprendizes no âmbito de sua atuação.
VII - promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes.
VIII - zelar pelo cumprimento das diretrizes e pela governança interna do FDAP/DF.
Art. 8º A Secretaria-Executiva atuará como órgão de apoio à Coordenação,
sendo responsável pelo suporte administrativo, pela elaboração de atas, registros,
comunicações e demais providências necessárias ao funcionamento do Fórum Distrital
da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal - FDAP/DF.
§ 1º A Secretaria-Executiva será composta por representante da SRTE-DF,
designado(a) por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.
§ 2º Compete à Secretaria-Executiva prestar apoio técnico e administrativo à
Coordenação e às deliberações do colegiado.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 9º O Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal -
FDAP/DF reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre.
Art. 10. O Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal -
FDAP/DF poderá reunir-se extraordinariamente por convocação da Coordenação ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 11. O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros.
Art. 12. O quórum de deliberação será de maioria simples dos presentes.
Art. 13. Na hipótese de empate, caberá à Presidência da Coordenação do
Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal - FDAP/DF o voto de
qualidade.
Art. 14. As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por
videoconferência ou de forma híbrida.
Art. 15. As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, preferencialmente por meio eletrônico,
acompanhadas da respectiva pauta, admitida a redução do prazo em situações de
urgência devidamente justificadas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Cada instituição participante será responsável pelas despesas
decorrentes da participação de seus representantes.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação do Fórum
Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal - FDAP/DF, ad referendum do
colegiado, observada a legislação aplicável.
Art. 18. Este Regimento Interno entra em vigor após sua aprovação pelo
colegiado e a correspondente homologação pela Secretaria Nacional de Qualificação,
Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 19. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, a qualquer
tempo, por deliberação do colegiado, para adequação normativa ou aperfeiçoamento de
sua organização e funcionamento.
ANEXO II
A COORDENAÇÃO DO FÓRUM DISTRITAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
DO DISTRITO FEDERAL - FDAP/DF SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDÊNCIA DA COORDENAÇÃO DO FDAP/DF
. .Órgão .Titular .Suplente
. .Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego no
Distrito Federal - SRTE-DF
.Paulo Sillas Freitas
Pinheiro Auditor-Fiscal
do Trabalho Chefe da
Seção de Inspeção do
Trabalho da SRTE-DF
.Raquel Lemos Gonçalves Puttini
Auditora-Fiscal do Trabalho
Coordenadora da Atividade de
Inclusão de Aprendizes da SRTE-
DF
MEMBROS QUE COMPÕEM A COORDENAÇÃO DO FDAP/DF (2026-2028)
. .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .TITULAR .SUPLENTE
. .Instituto Brasileiro Pro-Educação,
Trabalho e Desenvolvimento - ISBET
.43.126.366/0016-
09
.Tatiane
Silva
Lacerda
.Alison Nunes
de Almeida
. .Sindicato de Empresas de Segurança
Privada, Sistemas de Segurança
Eletrônica, Cursos de Formação e
Transporte de Valores no Distrito
Federal - SINDESP/DF
.01.659.937/0001-
36
.Guilherme
Guedes de
Medeiros
.Eraldo
Magalhães de
Queiroz
. .Obras Sociais do Centro Espírita
Fraternidade Jerônimo Candinho
.01.635.028/0001-
68
.Laiane
Vieira
Lacerda
.Laila da Silva
Oliveira
. .Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC/DF
.03.296.968/0033-
82
.Rayssa
Fachetti
Menke
.Raul Alves de
Oliveira
. .Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - Departamento Regional do
Distrito Federal - SENAI
.03.806.360/0001-
73
.Valéria
Luciene de
Oliveira
Silva
.Luciana de
Oliveira
Coelho
. .Assistência Social Casa Azul .33.486.911/0001-
20
.Antonia
Josselma
Pereira
Viana
.Tanandra
Marques
Machado de
Brito
. .Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SENAT/DF
.73.471.963/0005-
70
.Layane
Maiara de
Gois Aguiar
.Barbara
Ribeiro Marra
. .Instituto Tiago Mavichian - DF .33.597.682/0009-
78
.Luiz Philipe
Ferreira
Cardinali
.Júlio Caetano
JACKSON DA SILVA ÁZARA