PORTARIA PREVIC Nº 784, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Alternativamente, os fabricantes de parafinas cloradas podem fornecer informações, inclusive a outros integrantes da cadeia de fornecimento, sobre a concentração de
alcanos lineares C14-17 presentes na matéria-prima utilizada para produzir as parafinas cloradas correspondentes.
8. Para misturas que contenham mais de um produto de parafina clorada, ou que contenham produtos de parafina clorada e outras substâncias, as Partes são encorajadas
a requerer que as informações sobre as concentrações especificadas no parágrafo 3 acima sejam fornecidas para todos os produtos de parafina clorada presentes na mistura.
9. As isenções específicas para a produção e o uso de parafinas cloradas de cadeia média em fluidos para usinagem de metais serão aplicáveis quando estes forem utilizados
em ambientes profissionais ou industriais com sistemas de coleta, e poderão estar disponíveis até 2036, limitadas ao uso como aditivos para condições extremas de temperatura e
pressão em fluidos para usinagem de metais utilizados em processos de "alta intensidade" (incluindo estampagem profunda, brochamento e corte fino, trefilação com redução de
espessura, usinagem de precisão de metais (corte/puncionamento/furação), rosqueamento, trefilação a frio, laminação a frio (pilgerização), estampagem, forjamento e retificação) para
a produção e o reparo de metais e componentes de ligas metálicas (incluindo aço, titânio, níquel, alumínio, cobre, magnésio e berílio), tais como os utilizados nas seguintes aplicações
e setores:
a) Aeroespacial;
b) Defesa;
c) Veículos motorizados, abrangendo todos os veículos terrestres, tais como automóveis, motocicletas, veículos agrícolas e de construção, e caminhões industriais;
d) Equipamento eletroeletrônico (EEE) utilizado em dispositivos médicos, dispositivos de diagnóstico in vitro e instrumentos de medição, análise, fabrico, controle,
monitoramento, teste e inspeção;
e) Maquinaria e ferramentas utilizadas na agricultura, na construção civil, na silvicultura e no paisagismo;
f) Geração de energia e de potência;
g) Extração de petróleo e gás;
h) Produção e refinação de produtos químicos;
i) Instalações de energia nuclear;
j) Tecnologias de baixo carbono e de energias renováveis;
k) Dispositivos médicos não EEE.
10. Cada Parte que tenha se registado para uma isenção específica nos termos do artigo 4 para o uso de parafinas cloradas de cadeia média em fluidos para usinagem
de metais em ambientes profissionais ou industriais com sistemas de coleta, deve tomar medidas para garantir a proteção dos trabalhadores contra os riscos associados a estas
utilizações.
11. As isenções específicas para a produção e uso de parafinas cloradas de cadeia média para polímeros e borrachas (incluindo PVC, borracha de monômero de etileno-
propileno-dieno (EPDM), cloropreno (CR), borracha de nitrilo-butadieno (NBR) e polietileno clorado (CPE)), utilizadas em peças de reposição e na reparação de artigos, aplicam-se quando
as substâncias tiverem sido originalmente utilizadas na fabricação desses artigos e podem estar disponíveis, limitadas à utilização nas seguintes aplicações, até ao fim da vida útil dos
artigos ou até 2041, consoante o que ocorrer primeiro:
(a) Peças para veículos motorizados terrestres e máquinas utilizadas na agricultura, construção, silvicultura e paisagismo (incluindo aplicações no sistema de propulsão e sob
o capô, tais como sistemas de propulsão, fiação e chicotes elétricos sob o capô (fiação do motor etc.); mangueiras, tampas, tubos e filtros; aplicações no sistema de combustível, tais
como mangueiras de combustível, tanques de combustível, tampas e partes inferiores da carroceria; aplicações na suspensão e no interior, tais como componentes de acabamento,
materiais acústicos e cintos de segurança; aplicações externas em veículos, tais como almofadas de espuma, selantes, juntas, elementos de fixação e janelas; dispositivos pirotécnicos
e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição de airbags, capas/tecidos de assentos (somente quando relacionados a airbags) e airbags);
(b) EEE utilizados em dispositivos médicos, dispositivos de diagnóstico in vitro e instrumentos de medição, análise, fabrico, controle, monitoramento, teste e inspeção;
(c) Aplicações aeroespaciais e de defesa.
12. Podem estar disponíveis isenções específicas para a produção e uso de parafinas cloradas de cadeia média em dispositivos pirotécnicos de defesa para munições, com
o objetivo de obter efeitos específicos (por exemplo, som, fumaça, luz), até 2041.
13. Podem estar disponíveis isenções específicas para a produção e uso de parafinas cloradas de cadeia média em revestimentos intumescentes e tintas para equipamento
espacial e de defesa e respetivas embalagens, com vista à proteção contra temperaturas extremas, até 2041.
14. As isenções específicas para a produção e uso de parafinas cloradas de cadeia média em revestimentos e tintas destinados à reparação e à utilização em peças de
reposição de equipamento espacial e de defesa aplicam-se nos casos em que as parafinas cloradas de cadeia média tenham sido originalmente utilizadas no fabrico desse equipamento
e podem permanecer disponíveis até ao fim da vida útil desse equipamento para a sua reparação e manutenção, sujeitas a revisão pela Conferência das Partes o mais tardar em
2041.
15. Cada Parte que tenha se registrado para uma isenção específica nos termos do Artigo 4.º para uso de parafinas cloradas de cadeia média em revestimentos e tintas
destinados à reparação e à utilização em peças de reposição de equipamento espacial e de defesa deve tomar medidas para garantir a proteção dos trabalhadores contra os riscos
associados a essa utilização.
16. No que diz respeito às isenções específicas para a produção e o uso de parafinas cloradas de cadeia média nas aplicações referidas nos parágrafos 8 e 9, a Conferência
das Partes deverá, em sua décima quinta reunião ordinária e a cada segunda reunião ordinária subsequente, revisar a necessidade de manutenção dessas isenções específicas.
SC-12/12: Listagem de ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa, dos seus sais e compostos relacionados
A Conferência das Partes,
Tendo considerado o perfil de risco, a avaliação de gerenciamento de riscos e o aditamento à avaliação da gestão de riscos relativos aos ácidos perfluorocarboxílicos de
cadeia longa, aos seus sais e aos compostos relacionados, tal como transmitidos pelo Comitê de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistente
Tomando nota da recomendação do Comitê no sentido de que os ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa, os seus sais e compostos relacionados sejam incluídos no
Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, com isenções específicas,
1. Decide alterar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a fim de incluir os ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa,
os seus sais e compostos relacionados, com isenções específicas, mediante a inserção da seguinte lista:
. .Substância química . Atividade .Isenção específica
. Ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa, os seus sais e
compostos relacionados
Produção
Uso
.Conforme permitido para as Partes enumeradas no Registo, nos
termos das disposições da Parte XIV do presente anexo;
. Por "ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa, os seus sais e
compostos relacionados" entende-se o seguinte:
.De acordo com a Parte XIV do presente anexo:
•Semicondutores concebidos para peças de reposição não abrangidas
nos parágrafos 2 (a) e (b) da Parte XIV do presente anexo
. (i)Os ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa ou os seus sais,
para efeitos da Convenção, constituem uma série homóloga de
substâncias com a fórmula molecular CnF2n+1COOH (em que 8 £
n £ 20);
.•Semicondutores concebidos para peças de reposição destinadas a
embarcações movidas a motor de combustão, em conformidade com
o disposto no parágrafo 2 da Parte XIV do presente anexo
. •Peças de reposição para veículos a motor cuja produção em série
tenha cessado, em conformidade com o disposto no n.º 2 da Parte
XIV do presente anexo
. (ii) Os compostos relacionados com os ácidos
perfluorocarboxílicos de cadeia longa, para efeitos da Convenção,
são quaisquer
. substâncias que constituam precursores e possam transformar-se
em ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa, em que o grupo
perfluoroalquil tem a fórmula CnF2n+1 (onde 8 £ n £ 20) e está
diretamente ligado a qualquer grupo químico que não seja um
átomo de flúor, cloro ou bromo.
. .Os seguintes compostos não são considerados ácidos
perfluorocarboxílicos de cadeia longa, seus sais e compostos
relacionados: o ácido perfluorooctanoico (PFOA), os seus sais e os
compostos relacionados com o PFOA, tal como enumerados no
Anexo A da Convenção.
2. Decide, ainda, inserir uma nova Parte XIV no Anexo A, com a seguinte redação:
Parte XIV
Ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa, os seus sais e compostos relacionados
1. A produção e a utilização de ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa, dos seus sais e compostos relacionados deverão ser eliminadas, exceto no caso das Partes que
tenham notificado o Secretariado da sua intenção de os produzir e/ou utilizar, em conformidade com o artigo 4.
2. Podem estar disponíveis isenções específicas para a produção e uso de ácidos perfluorocarboxílicos de cadeia longa, seus sais e compostos relacionados, limitadas às
seguintes aplicações, até o fim da vida útil dos artigos que estejam sendo reparados ou até 2041, consoante o que ocorrer primeiro:
(c) (a) (a) Semicondutores concebidos para peças de reposição de embarcações movidas a motor de combustão;
(c) (a) (b) Peças de reposição para veículos motorizados cuja produção em série tenha cessado, abrangendo todos os veículos terrestres, tais como automóveis, motociclos,
veículos agrícolas e de construção, e caminhões industriais. As aplicações incluem semicondutores, revestimentos, cabos, componentes eletrónicos, motores e aplicações sob o capô,
módulos, componentes de sistemas hidráulicos e conjuntos de relés.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna
pública a Decisão SC-12/14, adotada na 12ª Conferência das Partes (COP) à Convenção de
Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, referente à emenda ao Anexo A a fim
de acrescentar uma nova isenção específica para o UV-328.
SC-12/14: Emenda ao Anexo A relativa à listagem do UV-328
A Conferência das Partes
1. Decide alterar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre
Poluentes Orgânicos Persistentes, a fim de acrescentar uma nova isenção específica para o
UV-328 na linha relativa à utilização do produto, da seguinte forma:
"Fita de vedação contra água para mantas de isolamento e revestimento de
pisos de aeronaves; e adesivos de poliuretano e poliamida, bem como revestimentos de
poliuretano, para conjuntos estruturais, mecânicos, internos e elétricos, e sistemas de
emergência, propulsão, controle ambiental e controle de voo, em aeronaves";
2. Decide ainda alterar a parte XII do Anexo A da Convenção, inserindo um
novo parágrafo n.º 4 com a seguinte redação:
"4. No que diz respeito à isenção específica para "fita de vedação à água para
mantas de isolamento e revestimentos de convés em aeronaves; e adesivos de poliuretano
e poliamida, e revestimentos de poliuretano, para conjuntos estruturais, mecânicos, internos
e elétricos, e sistemas de emergência, propulsão, controle ambiental e controle de voo, em
aeronaves", esta isenção é limitada exclusivamente ao uso nas aplicações mencionadas. Essa
isenção específica deverá, em qualquer caso, expirar até o final de 2030".
MARINA DE ALMEIDA PRADO