PORTARIA PREVIC Nº 784, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PREVIC Nº 784, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004675/2026-11, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios I - SENAC-ARRJ, CNPB nº 1996.0023-92, administrado pela PREVINDUS
Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O INTERCÂMBIO DE DOCUMENTAÇÃO
PARA O ESCLARECIMENTO DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai
e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Estado Plurinacional
da Bolívia, a República do Chile e a República do Equador, em caráter de Estados
Associados, doravante "as Partes", com o desejo de outorgar um marco para a cooperação
e a troca de documentação para a investigação de graves violações aos direitos humanos,
cometidas pelas ditaduras que governaram países da região no passado recente.
CONSIDERANDO: a importância que as Partes atribuem à obtenção de
documentos que permitam o esclarecimento de fatos violatórios dos direitos humanos no
passado recente, bem como a histórica cooperação em matéria de esclarecimento de
casos de desaparecimento forçado de pessoas e outras graves violações aos direitos
humanos.
ACORDAM:
ARTIGO 1°
Definições gerais
1. Para os fins do presente Memorando de Entendimento, entender-se-á por:
Autoridade Competente: a autoridade que cada Estado Parte acredite perante
a Comissão Permanente de Memória, Verdade e Justiça.
Documentação: toda informação contida em qualquer suporte ou tipo
documental, produzida, recebida e conservada por qualquer organização ou pessoa no
exercício de suas competências ou no desempenho de sua atividade.
Parte Requerida: a Parte do presente Memorando de Entendimento à qual se
solicitar a entrega de documentação.
Parte Requerente: a Parte do presente Memorando de Entendimento que
enviar um requerimento de informação.
2. No que concerne à aplicação do presente Memorando de Entendimento,
qualquer termo nele não definido terá, a menos que o contexto exija interpretação
diferente, o significado atribuído pela legislação vigente da Parte.
3. As Autoridades Competentes poderão delegar a outros organismos do
Estado a gestão de ações relativas à implementação do presente Memorando de
Entendimento.
ARTIGO 2°
Objeto
1. As Partes, por meio das Autoridades Competentes, prestarão assistência e
cooperação mútuas mediante a troca de documentação relevante para a investigação e
o esclarecimento das graves violações a que se refere o presente Memorando de
Entendimento. Nesse sentido, as Partes promoverão e fomentarão a cooperação entre as
instituições de seus países que conservem arquivos relativos ao objeto do presente
Memorando de Entendimento, com o propósito de contribuir no processo de
reconstrução histórica da memória, a verdade e a justiça.
2. Excetuam-se do presente Memorando de Entendimento todas as
informações que as Partes venham a solicitar dentro dos parâmetros estabelecidos pelos
convênios bilaterais e multilaterais sobre assistência jurídica internacional em matéria
penal.
ARTIGO 3°
Formalização das solicitações
1. A Autoridade Competente da Parte Requerida será a única responsável por arbitrar
os meios para reunir a informação e coordenar a atividade administrativa necessária
para tal fim, prévia solicitação por escrito da Autoridade Competente da Parte
Requerente.
2. Se a solicitação for encaminhada por facsímile, correio eletrônico ou outra
via semelhante, deverá ser confirmada mediante documento original assinado pela
Autoridade Competente da Parte Requerente no prazo dos quinze (15) dias subsequentes
à solicitação.
3. Se a Autoridade Competente da Parte Requerida não puder obter a
documentação solicitada, ou tiver impedimento formal para proporcioná-la, informará
imediatamente à Parte Requerente explicitando os motivos de tal impossibilidade.
ARTIGO 4°
Exceção à tramitação de solicitações
1. A Parte Requerida estará eximida de facilitar documentação quanto:
a - A documentação não estiver de posse de suas autoridades;
b - A solicitação não se realizar conforme estabelecido no Artigo 3° do
presente Memorando de Entendimento;
c - A entrega da documentação for contrária à legislação interna da Parte
Requerida, em particular por motivos de segurança, ordem pública ou interesse nacional,
consoante determinar o Estado requerido.
2. Sem prejuízo do estabelecido no inciso acima, as autoridades competentes
comprometem-se pelo presente Memorando de Entendimento a realizar todas as ações
possíveis tendentes a fornecer informação útil para o esclarecimento de graves violações
aos direitos humanos, por meio das vias administrativas, judiciárias e/ou legislativas
disponíveis.
ARTIGO 5°
Confidencialidade
A Autoridade Competente da Parte Requerida poderá solicitar que a
documentação gerada e/ou intercambiada em virtude do cumprimento do presente
Memorando de Entendimento tenha caráter confidencial pelo prazo fixado de comum
acordo entre as Partes para cada caso, observando as legislações internas
correspondentes.
ARTIGO 6°
Acompanhamento
1. A Comissão Permanente de Memória, Verdade e Justiça da Reunião de
Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos (RAADH) estará incumbida da
interpretação, do acompanhamento e da avaliação do presente Memorando de
Entendimento.
2. Com o fim de estabelecer um canal permanente e fluido de comunicação
que facilite a troca de documentação a que se refere o presente Memorando de
Entendimento, cada Parte conformará uma Comissão Técnica.
ARTIGO 7°
Custos administrativos
1. A Parte Requerida arcará com os gastos de diligência da solicitação. A Parte
Requerente pagará os gastos extraordinários incorridos pela assistência oferecida. Este
Memorando de Entendimento não determinará transferência nenhuma de fundos de uma
Parte à outra. Ademais, não ocasionará atividades que vierem a representar gravame às
atividades regularmente desempenhadas pelas Autoridades Competentes.
2. As Partes Requerida e Requerente poderão estabelecer um procedimento
de consulta prévio com relação aos custos operacionais que poderiam resultar do
cumprimento de cada solicitação, com o intuito de acordar antecipadamente a forma pela
qual serão custeados os gastos dela decorrentes.
ARTIGO 8°
Memorandos complementares
Quando for necessário, as Partes poderão aprofundar e ampliar os
compromissos assumidos no presente Memorando de Entendimento mediante
memorandos complementares.
ARTIGO 9°
Solução de controvérsias
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o não
cumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do
MERCOSUL se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no
MERCOSUL.
As controvérsias que surjam da interpretação, aplicação, ou não cumprimento
das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes do
MERCOSUL e um ou mais Estados Associados ou um ou mais Estados Associados entre si
se resolverão de acordo com o seguinte procedimento:
1. As controvérsias de ordem geral que surgirem em razão da aplicação ou
interpretação do presente Memorando de Entendimento serão resolvidas no âmbito da
Comissão Permanente de Memória, Verdade e Justiça, consoante o estabelecido no Artigo 6°.
2. As controvérsias que surgirem entre as Partes em uma determinada
solicitação realizada conforme o estabelecido no presente Memorando de Entendimento
serão resolvidas mediante negociações diplomáticas diretas entre as Partes Requerida e
Requerente. Poderão ainda solicitar, para tanto, a colaboração da Comissão Permanente
de Memória, Verdade e Justiça.
ARTIGO 10
Entrada em Vigor
O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.
ARTIGO 11
Adesão
O presente Memorando estará aberto à adesão dos Estados Associados do
MERCOSUL, que deverão depositar o instrumento de adesão perante o depositário.
ARTIGO 12
Depositário
A República do Paraguai será depositária do presente Memorando e dos
respectivos instrumentos de adesão, devendo notificar às partes a data dos depósitos
desses instrumentos, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada dos mesmos.
ARTIGO 13
Denúncia
As Partes poderão em qualquer momento denunciar o presente Memorando
mediante notificação escrita dirigida ao depositário, que notificará às demais Partes.
A denúncia produzirá efeito noventa (90) dias depois da referida notificação.
ARTIGO 14
Implementação do Memorando
Na execução do presente Memorando de Entendimento as Partes observarão
o estabelecido em seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.
FEITOnacidadedeMendoza,RepúblicaArgentina,aos20diasdomêsdejulhode2017,
em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pela República da Argentina
JORGE FAURIE
Ministro das Relações Exteriores e Culto da Argentina
Pela República Federativa do Brasil
ALOYSIO NUNES FERREIRA
Ministro das Relações Exteriores do Brasil
Pela República do Paraguai
ELADIO LOIZAGA
Ministro das Relações Exteriores do Paraguai
Pela República Oriental do Uruguai
RODOLFO NIN NOVOA
Ministro das Relações Exteriores do Uruguai
Pelo Estado Plurinacional da Bolívia
FERNANDO HUANACUNI MAMANI
Ministro das Relações Exteriores da Bolívia
Pela República do Chile
HERALDO MUÑOZ VALENZUELA
Ministro das Relações Exteriores do Chile
Pela República do Equador
DIEGO ANTONIO RIVADENEIRA ESPINOSA
Diretor do Departamento de Integração Regional
do Ministério de Relações Exteriores e Mobilidade
Humana do Equador
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o
incisoVIdoart.146daPortariaNº430,de22dedezembrode2022,tornapúblicaaDecisãoRC-12/3
pelaqualaConferênciadasPartesàConvençãodeRoterdãsobreoProcedimentodeConsentimento
Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos
Perigosos, em sua 12ª reunião, incluiu a substância carbossulfano no Anexo III da referida Convenção
como agrotóxico sujeito ao Procedimento de Consentimento Prévio Informado (PIC).
A Conferência das Partes,
Recordando a decisão RC-8/6, na qual a Conferência das Partes decidiu que todos
os requisitos para a inclusão no Anexo III da Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de
Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias
Químicas e Agrotóxicos Perigosos haviam sido cumpridos,
Observando com apreço o trabalho do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas,
Tendo considerado a recomendação do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas de
submeter o carbossulfano (CAS nº 55285-14-8) ao procedimento de consentimento prévio informado
e, consequentemente, de incluí-lo no Anexo III da Convenção de Roterdã como agrotóxico,
1. decide alterar o Anexo III da Convenção de Roterdã para incluir a seguinte
substância química:
Substância Química Número(s) CAS relevante(s) Categoria
Carbossulfano 55285-14-8 Agrotóxico
2. decide também que esta emenda entrará em vigor para todas as Partes em 22
de outubro de 2025;
3. Aprova o documento de orientação para a decisão sobre o carbossulfano(1).
(1) UNEP/FAO/RC/COP.12//Add.1, anexo.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna pública a Decisão RC-
12/4 pela qual a Conferência das Partes à Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de
ConsentimentoPrévioInformadoparaoComércioInternacionaldeCertasSubstânciasQuímicase
Agrotóxicos Perigosos, em sua 12ª reunião, incluiu a fentiona no Anexo III da referida Convenção
como agrotóxico sujeito ao Procedimento de Consentimento Prévio Informado (PIC).
A Conferência das Partes,
Recordando a Decisão RC-8/7, na qual a Conferência das Partes decidiu que todos
os requisitos para a inclusão no Anexo III da Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de
Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias
Químicas e Agrotóxicos Perigosos haviam sido cumpridos,
Observando com apreço o trabalho do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas,
Tendo considerado a recomendação do Comitê de Revisão de Substâncias
Químicas de submeter a fentiona (fomulações de baixíssimo volume com concentração igual ou
superior a 640g de ingrediente ativo/L) (CAS No. 55-38-9) ao procedimento de consentimento
prévio informado, e consequentemente, de incluí-la no Anexo III da Convenção de Roterdã
como formulação de agrotóxico severamente perigosa,
1. decide alterar o Anexo III da Convenção de Roterdã para incluir a seguinte
substância química:
Substância Química Número(s) CAS relevante(s) Categoria
Fentiona (formulações de baixíssimo
volume com concentração igual ou
superior a 640g de ingrediente ativo/L)
55-38-9 Formulação de
agrotóxico
severamente perigosa
2. decide também que esta emenda entrará em vigor para todas as Partes em 22 de
outubro de 2025;
3. Aprova o documento de orientação para a decisão sobre a fentiona (formulações
de baixíssimo volume com concentração igual ou superior a 640g de ingrediente ativo/L).(1)
(1) UNEP/FAO/RC/COP.12/10/Add.1, anexo.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna pública
as Decisões SC-12/9, SC-12/10 e SC-12/12, adotadas na 12ª Conferência das Partes (COP) à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, referentes à emendas ao Anexo
A a fim de listar novas substâncias químicas no anexo.
SC-12/9: Listagem do clorpirifós
A Conferência das Partes,
Tendo considerado o perfil de risco e a avaliação de gerenciamento de riscos do clorpirifós, tal como transmitidos pelo Comitê de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes,
Tomando nota da recomendação do Comitê de que o clorpirifós seja incluído no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, com isenções específicas,
1. Decide alterar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo para incluir o clorpirifós, com isenções específicas, mediante a inserção da seguinte lista:
. .Substância química .Atividade .Isenção específica
. Clorpirifós*
N.º CAS
2921-88-2
Produção
Uso
Conforme permitido para as Partes enumeradas no Registro.
Complexos cultura-praga, relacionados nos termos das disposições da parte XV do
presente anexo;
. Controle de formigas cortadeiras (Atta spp. e Acromyrmex spp.) exclusivamente para
uso agrícola;
Controle de gafanhotos, exclusivamente para uso agrícola;
. . . .Controle de carrapatos em bovinos;
Preservação da madeira contra insetos xilófagos e térmitas nas fundações de
edifícios.
2. Decide, também, inserir uma nova parte XV no Anexo A, conforme segue:
Parte XV
Clorpirifós
1. A produção e o uso de clorpirifós devem ser eliminados, exceto para Partes que tenham notificado o Secretariado da sua intenção de produzir e/ou utilizar o produto em
conformidade com o artigo 4.º da Convenção.
2. Isenções específicas para clorpirifós podem ser disponibilizadas para uso exclusivamente agrícola dos seguintes complexos de cultura e pragas:
. .Cultura .Praga
. Cevada
Couve
Cupins
Traça-das-crucíferas (Plutella xylostella)
. Cacau
Grão-de-bico
Citrinos
Mosquitos do cacau (Helopeltis spp.), broca-do-fruto-do-cacau (Conopomorpha cramerella)
Lagartas-roscas
. Algodão e, Sementes de algodão
Berinjela
Milho
Cochonilhas
Pulgões, lagartas carpófogas, lagartas cortadoras, ácaros-aranha, lagarta-enroladeira-das-folhas-do-algodoeiro (Syllepte derogata), larvas de mosca-
branca, adultos de mosca-branca
. Cebola
Amendoim
Abacaxi
Broca-do-broto e dos frutos (Leucinodes orbonalis)
Lagartas-militares (Spodoptera cosmioides e Spodoptera frugiperda), lagartas-elasmo (Elasmopalpus lignosellus), lagartas-rosca (Peridroma saucia),
lagarta-da-espiga (Helicoverpa armigera), larva branca da cana-de açúcar (Lepidiota stigma), moscas das plântulas (Atherigona spp.), broca-do-colmo
(Ostrinia furnacalis), percevejo-verde (Nezara viridula)
. Colza
Arroz
Larvas de raiz
Larvas brancas
. Sorgo
Soja
Cochonilha (Dysmicoccus brevipes), broca-do-abacaxi (Metamasius dimidiatipennis), sinfilídeo-de-estufa (Scutigerella immaculata)
Pulga-das-crucíferas, mosca-serra-da-nabo, besouro-do-pólen, gorgulho-das-galhas-do-nabo
Cigarrinhas-do-arroz, brocas-do-colmo-do-arroz, lagartas-enroladeiras-das-folhas do arroz
. Cana-de-açúcar Lagartas-militares (Spodoptera cosmioides e Spodoptera frugiperda), broca-pequena-do-milho (Elasmopalpus lignosellus)
Lagartas-militares (Spodoptera litura), broca-das-vagens-da soja (Etiella zinckenella), mosca-da-semente-da-soja (Ophiomyia phaseoli), besouro-da-
folha-da-soja (Phaedonia inclusa stall), mosca-branca-tabaco (Bemisia tabaci), pulgão-da-soja (Aphis glycines), mosca-branca-espiral (Aleurodicus
dispersus), percevejo-verde (Nezara viridula), percevejo-marrom (Riptortus linearis), ácaro-rajado (Tetranychus cinnabarinus)
. .Teff
Trigo
.Cupins, besouros, larva-branca-da-cana-de-açúcar (Lepidiota stigma), broca-da-cana-de-açúcar (Triporyza vinella), broca-do-caule-da-cana-de-
açúcar (Proceras sacchariphagus)
Cupins
Cupins, percevejos-do-milho, besouros-do-trigo, besouros-das-folhas, pulgões, tripes
SC-12/10: Listagem de parafinas cloradas de cadeia média
A Conferência das Partes,
Tendo considerado a avaliação de gerenciamento de riscos e o aditamento à avaliação de gerenciamento de riscos para as parafinas cloradas com comprimentos de cadeia de
carbono na faixa de C14-17 e níveis de cloração iguais ou superiores a 45% de cloro em peso, conforme transmitidos pelo Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes,
Tomando nota da recomendação do Comitê de que as parafinas cloradas com comprimentos de cadeia de carbono na faixa de C14-17 e níveis de cloração iguais ou superiores
a 45% de cloro em peso sejam incluídas no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, com isenções específicas, e tendo também em conta a
recomendação do Comitê de que a Conferência das Partes considere a inserção de uma nova nota na parte I do Anexo A, segundo a qual, "Os cloroalcanos C14-17 com as seguintes fórmulas
moleculares C14H(30-y)Cly, em que y ³ 5; C15H(32-y)Cly, em que y ³ 5; C16H(34-y)Cly, em que y ³ 6; e C17H(36-y)Cly, em que y ³ 6, foram avaliados e identificados como poluentes orgânicos
persistentes",
1. Decide alterar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes para incluir as parafinas cloradas de cadeia média, com isenções
específicas, mediante a inserção da seguinte linha:
. .Substância química .Atividade .Isenção específica
. Parafinas cloradas de cadeia média (MCCPs)
Para os fins da presente Convenção, as substâncias ou misturas são
consideradas "Parafinas cloradas de cadeia média (MCCPs)" quando
atendem à definição em (i), (ii) ou em ambos (i) e (ii):
Produção
Uso
Conforme permitido para as Partes listadas no Registro, nos termos das
disposições da Parte XIII deste Anexo
. De acordo com a Parte XIII deste Anexo:
•Policloreto de vinila (PVC) flexível, limitado aos seguintes usos:
Setor da construção, incluindo a manutenção de edifícios e outras estruturas,
para usos que não sejam pisos em espaços internos que não sejam utilizados
para fins comerciais;
. Fios e cabos no setor da construção;
Fios e cabos em dispositivos médicos e dispositivos de diagnóstico in vitro;
Filmes calandrados no setor de embalagens, excluindo embalagens para
alimentos;
. •Correias transportadoras de trama sólida utilizadas em minas subterrâneas
de carvão;
•Espuma elastomérica flexível para isolamento térmico;
Adesivos e selantes, limitados aos seguintes usos:
. Selante de polissulfeto e espuma de poliuretano monocomponente utilizados
na vedação de portas e janelas;
Revestimentos impermeabilizantes e revestimentos anticorrosivos;
Aplicações aeroespaciais e de defesa (por exemplo, adesivos de poliuretano e
massa de vedação resistente à violação;
. •Fita utilizada para colagem não estrutural em produtos aeroespaciais e de
defesa;
•Componente para engorduramento de couro, exceto em produtos destinados
a crianças;
. •Dispositivos pirotécnicos de resposta a emergências;
•Tintas e revestimentos para munições e marcação de munições;
Fluidos para usinagem de metais, de acordo com as disposições dos parágrafos
5 e 6 da Parte XIII deste Anexo;
. •Polímeros e borrachas (incluindo PVC, borracha de etileno-propileno-dieno
monômero (EPDM), cloropreno (CR), borracha de acrilonitrila-butadieno (NBR)
e polietileno clorado (CPE)) utilizados em peças de reparo e peças de
reposição, de acordo com as disposições do parágrafo 7 da Parte XIII deste
Anexo;
. Substâncias ou misturas que contenham cloroalcanos lineares com
comprimentos de cadeia de carbono na faixa de C14-17 e níveis de
cloração iguais ou superiores a 45% de cloro em peso;
•Dispositivos pirotécnicos de defesa para munições, destinados a produzir
efeitos específicos (por exemplo, som, fumaça, luz), de acordo com as
disposições dos parágrafos 8 e 12 da Parte XIII deste Anexo;
.
Substâncias ou misturas que contenham cloroalcanos lineares C14-17 com
as seguintes fórmulas moleculares:
•Revestimento e tinta intumescentes para equipamentos espaciais e de
defesa e suas embalagens, destinados à proteção contra temperaturas
extremas, de acordo com as disposições dos parágrafos 9 e 12 da Parte XIII
deste Anexo;
. .C14H(30-y)Cly, em que y ³ 5;
C15H(32-y)Cly, em que y ³ 5;
C16H(34-y)Cly, em que y ³ 6;
C17H(36-y)Cly, em que y ³ 6.
. .•Revestimento e tinta para o reparo de equipamentos espaciais e de defesa
e para uso em peças de reposição desses equipamentos, de acordo com as
disposições dos parágrafos 10 e 11 da Parte XIII deste Anexo.
2. Decide, também, inserir uma nova Parte XIII no Anexo A, conforme segue:
Parte XIII
Parafinas Cloradas de Cadeia Média
1. A produção e o uso de parafinas cloradas de cadeia média deverão ser eliminados, exceto para as Partes que tenham notificado o Secretariado de sua intenção de
produzi-las e/ou utilizá-las, em conformidade com o Artigo 4.
2. A nota (i) do Anexo A não se aplica quando a concentração total dos seguintes cloroalcanos C14-17 (C14H(30-y)Cly, em que y ³ 5; C15H(32-y)Cly, em que y ³ 5; C16H(34-y)Cly,
em que y ³ 6; C17H(36-y)Cly, em que y ³ 6) em substâncias ou misturas ocorrer em concentração superior a 3% em peso, sujeita a revisão pela Conferência das Partes em sua décima
quarta reunião ordinária e, posteriormente, a cada duas reuniões ordinárias, com o objetivo de reduzir esse limite ao longo do tempo.
3. Cada Parte é encorajada a requerer que os fabricantes de parafinas cloradas sob sua jurisdição divulguem informações, inclusive a outros integrantes da cadeia de
fornecimento, sobre a concentração total dos seguintes cloroalcanos lineares C14-17presentes nessas parafinas cloradas:
d) &Caractere não identificado<![CDATA[C14H(30-y)Cly, em que y ³ 5;
e) &Caractere não identificado<![CDATA[C15H(32-y)Cly, em que y ³ 5;
f) &Caractere não identificado<![CDATA[C16H(34-y)Cly, em que y ³ 6;
g) &Caractere não identificado<![CDATA[C17H(36-y)Cly, em que y ³ 6.