PORTARIA MAPA Nº 959, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 959, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece os procedimentos a serem observados na
elaboração do Relatório de Gestão Integrado do
Exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022, na Portaria-TCU nº
105, de 10 de julho de 2026, na Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, e o
que consta do Processo nº 21000.075801/2026-46, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária,
os procedimentos a serem observados na elaboração do Relatório de Gestão Integrado do
Exercício de 2026 - RGI 2026.
Art. 2º A coleta e o tratamento das informações necessárias à elaboração do
RGI 2026 serão de responsabilidade dos seguintes órgãos e unidades do Ministério da
Agricultura e Pecuária:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura
e Pecuária;
II - órgãos específicos singulares; e
III - unidades descentralizadas: Superintendências de Agricultura e Pecuária.
§ 1º As atribuições dos órgãos e das unidades de que trata o caput estão
dispostas no Anexo.
§ 2º As informações a serem encaminhadas pelos órgãos e unidades
responsáveis deverão observar os princípios da materialidade, confiabilidade, completude,
tempestividade, clareza, concisão e transparência, conforme previsto no art. 4º da
Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam designados como interlocutores no processo de elaboração do
RGI 2026:
I - os chefes de gabinete dos órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
II - os chefes de gabinete dos órgãos específicos singulares; e
III - os titulares das Assessorias Especiais, da Corregedoria, da Ouvidoria e das
Subsecretarias, nos assuntos relacionados às suas competências.
Parágrafo único. Compete aos interlocutores encaminhar à Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária as informações solicitadas, devidamente consolidadas e
validadas.
Art. 4º Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades
do Ministério com a finalidade de subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do
Presidente da República e o RGI 2026.
Art. 5º A Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da
Agricultura e Pecuária será responsável por:
I - diagramar o RGI 2026; e
II - providenciar a seção específica denominada "Transparência e prestação de
contas" na página inicial do sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, com
acesso às prestações de contas integradas do exercício de 2026, conforme disposto nos
arts. 7º, 8º e 9º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, assegurando
links para documentos correlatos, atualização mínima anual e atendimento aos requisitos
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a elaboração do RGI
2026:
I - até 28 de janeiro de 2027, para elaboração, validação e encaminhamento
à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração das informações
solicitadas;
II - até 17 de março de 2027, para revisão pelas unidades responsáveis das
informações em caráter final; e
III - até 24 de março de 2027, para submissão da versão final do RGI 2026 à
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA