PORTARIA CJF N. 658, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF N. 658, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2026.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 527, de 21 de agosto de 2026, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MPO nº 397, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 11 de setembro de 2026, que descentraliza na Ação 00SA,
em favor da Justiça Federal, o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e
CONSIDERANDO a descentralização da SOF/MPO referentes a precatório restabelecido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - LDO 2026, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF nº 546, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/09/2026, seção 1, página 192.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT