DECISÃO SUROD Nº 1.616, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.616, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da Resolução
ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, considerando o que consta do Processo nº
50505.004117/2026-05, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Motiva PR Vias S.A., inscrita no CNPJ/MF nº
59.196.897/0001-13, em caráter excepcional, nos termos do art. 38 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar as obras de implantação de Unidade Operacional
- UOP - BR-376/PR, km km 417,398, no município de Tibagi/PR, no âmbito do Contrato de
Concessão do Edital nº 05/2024, conforme anteprojetos ou projetos executivos apresentados e
aceitos, no contexto da adoção, pela concessionária, da medida de fast tracking, nos termos do
art.21 da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica aprovação técnica
superveniente dos anteprojetos ou projetos executivos, nem transferência à ANTT de qualquer
responsabilidade técnica pela solução de engenharia adotada.
§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis os arts. 19 e 20 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, cabendo exclusivamente à Concessionária a responsabilidade técnica,
administrativa, civil e penal pela conformidade, qualidade, segurança, funcionalidade,
durabilidade, desempenho e compatibilidade da solução de engenharia apresentada.
Art. 2º A eventual identificação de desconformidades em relação ao contrato de
concessão, ao PER - Contrato de Concessão, às normas técnicas aplicáveis ou às informações
apresentadas pela concessionária ensejará a obrigação de promover, às suas expensas, as
adequações necessárias, sem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
quando tais desconformidades decorrerem de responsabilidade da própria concessionária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA