DECISÃO COREN-PI N° 232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - DE LUÍS CORREIA - LUÍS CORREIA / PIAUÍ
Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, suspensas por força de Decisão Coren-PI Nº 233,
de 25 de setembro de 2026, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes
situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades
encontradas): I - Apresentar evidências de adequação sanitária de uma área apropriada para a
limpeza e desinfecção da ambulância do SAMU de Luís Correia e dos equipamentos utilizados
na assistência, com superfícies higienizáveis, pontos de água e solução de coleta dos líquidos
gerados. Interromper o escoamento a céu aberto para a rua e o uso da pia destinada às
necessidades gerais da base para a limpeza de materiais contaminados. Se a higienização
ocorrer em outro local, apresentar o fluxo formalizado e comprovar que ele permite limpar a
viatura e os equipamentos após os atendimentos, antes de seu próximo uso. II - Apresentar
evidência de implantação do protocolo adotado para segregação, coleta, tratamento e
destinação dos resíduos resultantes da assistência e da higienização, acompanhado da
comprovação pertinente sobre a rede coletora e o tratamento dos efluentes ou sobre solução
ambientalmente regular. Adequar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
(PGRSS) ao fluxo efetivamente utilizado. III - Implantar e implementar no serviço procedimento
operacional padrão para limpeza e desinfecção dos equipamentos e materiais utilizados pelo
serviço. O procedimento deve identificar os produtos saneantes, sua indicação, diluição
quando aplicável, tempo de contato, modo de preparo, identificação das soluções e
responsabilidades pela execução e supervisão. Substituir a disposição improvisada de
recipientes a céu aberto e sobre banco de madeira por local e superfícies compatíveis com o
procedimento. Fornecer os equipamentos de proteção individual adequados às atividades
realizadas e comprovar a orientação e capacitação da equipe, inclusive por demonstração
prática. IV - Substituir os armários oxidados e inadequados para higienização por mobiliário
íntegro, lavável e compatível com os produtos armazenados. Organizar os insumos de modo a
preservar a integridade das embalagens, permitir limpeza do ambiente e facilitar a conferência
das condições e dos prazos de uso. V - Disponibilizar espaços de descanso com mobiliário
íntegro e condições adequadas de privacidade e higiene para a equipe plantonista, bem como
instalações sanitárias acessíveis e suficientes para os profissionais. Retirar do repouso
masculino as atividades administrativas do responsável técnico ou disponibilizar ambiente
distinto para essas atividades, de forma que o repouso possa cumprir sua finalidade durante os
plantões. VI - Reparar e comprovar adequação mecânica e da climatização da viatura do SAMU
de Luís Correia, corrigindo os estofados rasgados, a oxidação das poltronas e os revestimentos
comprometidos, assegurando superfícies íntegras e passíveis de limpeza e desinfecção.
Apresentar registros da correção das falhas mecânicas que ocasionaram sucessivas
desativações da viatura, mediante ordens de serviço, registros de manutenção corretiva e
preventiva e plano de substituição da viatura. Assegurar garantia da viabilidade de
funcionamento da climatização da viatura, assegurando condições seguras para atendimento
pela equipe de Enfermagem aos pacientes.
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 16 REGIÃO
ACÓRDÃOS DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar Nº 11/2025
Representante: P.S.L.R
Representado(a): E.S.F
Ementa: a) Recusa de assistência fisioterapêutica a pacientes críticos em situação de urgência.
b) Circunstâncias atenuantes; c) Infração ético-disciplinar caracterizada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Ético-Disciplinar nº
011/2025, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta E.S.F, adotado o voto da Revisora,
Dra. Louise Aline Romão Gondim, que passa a integrar a presente decisão, acordam os
Conselheiros do CREFITO-16, por maioria, em sua 5ª Reunião Plenária de 2026, pela aplicação
da pena de REPREENSÃO, sem registro, vencido o voto da Relatora. Fica designada para a
elaboração do acórdão a Revisora, Dra. Louise Aline Romão Gondim.
LOUISE ALINE ROMÃO GONDIM
Conselheira Revisora
Processo Ético-Disciplinar Nº 12/2025
Representante: E.S.F
Representada: K.C.S.S
Ementa: a) Denúncia de assédio moral, intimidação e constrangimento no ambiente de
trabalho; b) Ausência de comprovação suficiente de infração ético-disciplinar.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 012/2025,
em que é denunciada a profissional fisioterapeuta K.C.S.S, adotado o voto da Relatora, Dra.
Leydianne dos Santos Sousa, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do
CREFITO-16, por unanimidade, em sua 5ª Reunião Plenária de 2026, pela IMPROCEDÊNCIA da
denúncia, ABSOLVIÇÃO da Representada e consequente ARQUIVAMENTO. Fica designada para
elaboração do acórdão a Conselheira Dra. Leydianne dos Santos Sousa.
LEYDIANNE DOS SANTOS SOUSA
Relatora