DECISÃO COREN-PI N° 232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI N° 232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU -
de Luís Correia, em Luís Correia -PI.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão
Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos
para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 619ª Reunião Ordinária de Plenário
realizada em 24 de setembro de 2026, o Relatório 1/2026 (2211600), bem como todos os
documentos acostados ao Processo SEI nº 00244.001039/2026-29. decide: Art. 1º INTERDITAR
eticamente as atividades de Enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU - de Luís Correia, em Luís Correia-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais
inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da
população assistida. Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência de Luís Correia, Piauí, fica vinculada ao cumprimento integral
das condições de reabilitação presentes no Anexo I desta decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em
vigor na data de sua publicação. Teresina, 25 de setembro de 2026.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária