RESOLUÇÃO-RE Nº 3.947, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: COSTA MAR COMERCIO LICITATORIO LTDA - CNPJ: 51.939.490/0001-27
Produto - Apresentação (Lote): INSULINA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1006195/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa COSTA MAR COMÉRCIO LICITATÓRIO LTDA., CNPJ nº
51.939.490/0001-27, realizou a distribuição de medicamento, insulina glargina 3 mL/100 UI, sem
possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para a atividade de distribuição de
medicamentos, em desacordo com a legislação sanitária vigente, e que diligência realizada pela
Vigilância Sanitária Municipal de Petrópolis/RJ, em 09/09/2026, constatou que a empresa não
funciona no endereço cadastrado e não possui licença sanitária identificada naquele local, não
sendo possível verificar eventual estoque ou continuidade da atividade, mostra-se necessária a
adoção de medida preventiva para impedir a distribuição e comercialização de medicamentos por
empresa não autorizada, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.782/1999, nos arts. 6º e 7º da Lei
nº 6.360/1976 e no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, visando à proteção da saúde da população.
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2. Empresa: SINTONIA PHARMA FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA - CNPJ:
37.560.104/0001-60
Produto - Apresentação (Lote): VERMEFREE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0999805/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Suspensão
Motivação: Comprovação da exposição à venda, propaganda e comercialização de produtos
manipulados padronizados e não individualizados ao público, sem a devida prescrição por profissional
competente por meio do site e redes sociais, inclusive com nome comercial nos rótulos, em desacordo
comositens5.14e5.17.14doANEXO-REGULAMENTOTÉCNICOQUEINSTITUIASBOASPRÁTICASDE
MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007 e artigo 59 da Lei nº 6.360/1976. Esta
medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.
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